| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1154 / 1994 |
| Date | 1994-05-30 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL FISCALIZADOR DA DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO GÁS DE COZINHA NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO ACRE, & DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Aires PREF E EiTURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO . ACRE L8I ne Isa DE 30 DE MAIO DE 1994. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL PISCALIZADOR DA DISTRI BUIÇÃO E COMBRCIALIZAÇÃO DO GÁS DE COZINHA NO MUNICÍPIO DE RIO BRANZ CO + ACRE, & DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI Asa, O PREPEITO DE aro atos Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio a seguinte Lei; o 7 ACRE: mM Art. 1º 7 Fica Criado o € onselho Municipal Fiscaliza- a Distribuição e c . L- dor ' Cmercialização do Gas de Cozinha no Munic jo de Rio Branco-Acre, pio E 3 Este Conselho se constitui dos representan= tes de Instituições e Segmentos Sociais seguintes: as Associações de Moradores; bs Associação Comercial; o 7 Associação dos donos de restaurantes e lan- Shonetes; Camara Municipal; Poder Executivo Municipal; Sindicato Rural; Donas de casa; Gorpo de Bombeiros; Empresa Distribuidora, $ 1º q Fica assegurada a participação voluntária no a lho, de qualquer pessoa da comunidade Riobranquense que estej Conse , zando pleno direito de sua cidadania, go $ 2º 3 Os membros do Conselho são indicados por Instituições ou aceitos na forma do $ 1º deste Artigo. ve $ 32 + Os membros do Conselho terão seus nomes apro dos e homologados em Plenário pelo Poder Legislativo. vado: do Conselho; bros o “laboração de Iva II Esc cargos internos; HI. Reun tos que lhes dizem pese Parágrato Seu Regimento Interno; o a a olha, “traves de votação, dos ocupante tr ea àSseubleias para decidir sobre Cºspeito q definir ênico 7 O Regimento icipal de Rio Nióxco soluções. . Interno do Conselho e -Acre atraves de vota- 7 Ficam definidas as atividades externas do Is Fiscalizar preço; II q Conferir o III Verificar a de forma Correta nos Peso da botija de gas; , Se a distribuição esta sendo fei bairros da cidade e Zona Rural; TV q Viabilia entes, O ACESSO de outras empre t comercialização de Gas de cozi e co-hcres ar, atraves das autorizades coupe sas que trabalham com distribuiçao nha, para o Município de Rio Bran- V 3 Analisar denúncias recebidas; VI s Observar as normas de ito a lacre e resistência de pe Paragrafo Único segurança, com res- botija de gas. 7 Em caso de irregularidades o Conse pode autuar a Empresa e encaminha-la a autoridade competente a as providencias cabíveis. pre Art. 4º 7 Os membros deste Conselho não são remunera vm Art. 5º - Esta Lei entrará ea vigor na data de sua õ ario. publicação, revogadas as disposições em contrario GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, m 30 DE MAIO DE 1994 NG A Qu 3 A PREFEITO DE RIO BRANCO