br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 1154/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1154 / 1994
Date 1994-05-30
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL FISCALIZADOR DA DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO GÁS DE COZINHA NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO ACRE, & DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id1350

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2

Aires
PREF
E EiTURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO . ACRE
L8I ne Isa DE 30 DE MAIO DE 1994.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL PISCALIZADOR DA DISTRI
BUIÇÃO E COMBRCIALIZAÇÃO DO GÁS DE
COZINHA NO MUNICÍPIO DE RIO BRANZ
CO + ACRE, & DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
Asa,
O PREPEITO DE aro atos
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio
a seguinte Lei;
o
7 ACRE:
mM
Art. 1º 7 Fica Criado o €
onselho Municipal Fiscaliza-
a Distribuição e c
. L-
dor ' Cmercialização do Gas de Cozinha no Munic
jo de Rio Branco-Acre,
pio
E 3 Este Conselho se constitui dos representan=
tes de Instituições e Segmentos Sociais seguintes:
as Associações de Moradores;
bs Associação Comercial;
o
7 Associação dos donos de restaurantes e lan-
Shonetes;
Camara Municipal;
Poder Executivo Municipal;
Sindicato Rural;
Donas de casa;
Gorpo de Bombeiros;
Empresa Distribuidora,
$ 1º q Fica assegurada a participação voluntária no
a
lho, de qualquer pessoa da comunidade Riobranquense que estej
Conse ,
zando pleno direito de sua cidadania,
go
$ 2º 3 Os membros do Conselho são indicados por
Instituições ou aceitos na forma do $ 1º deste Artigo.
ve $ 32 + Os membros do Conselho terão seus nomes apro
dos e homologados em Plenário pelo Poder Legislativo.
vado:
do Conselho;
bros
o
“laboração de
Iva
II Esc
cargos internos;
HI. Reun
tos que lhes dizem
pese Parágrato
Seu Regimento Interno;
o a a
olha, “traves de votação, dos ocupante
tr ea àSseubleias para decidir sobre
Cºspeito q definir
ênico 7 O Regimento
icipal de Rio Nióxco
soluções. .
Interno do Conselho e
-Acre atraves de vota-
7 Ficam definidas as atividades externas do
Is Fiscalizar preço;
II q Conferir o
III Verificar
a de forma Correta nos
Peso da botija de gas; ,
Se a distribuição esta sendo fei
bairros da cidade e Zona Rural;
TV q Viabilia
entes, O ACESSO de outras empre
t comercialização de Gas de cozi
e
co-hcres
ar, atraves das autorizades coupe
sas que trabalham com distribuiçao
nha, para o Município de Rio Bran-
V 3 Analisar denúncias recebidas;
VI s Observar as normas de
ito a lacre e resistência de
pe
Paragrafo Único
segurança, com res-
botija de gas.
7 Em caso de irregularidades o Conse
pode autuar a Empresa e encaminha-la a autoridade competente
a as providencias cabíveis.
pre Art. 4º
7 Os membros deste Conselho não são remunera
vm Art. 5º - Esta Lei entrará ea vigor na data de sua
õ ario.
publicação, revogadas as disposições em contrario
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
m 30 DE MAIO DE 1994
NG A Qu
3 A
PREFEITO DE RIO BRANCO

open original →