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← Rio Branco (AC)

norma nº 1150/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1150 / 1994
Date 1994-05-11
Ementa"ESTABELECE A IMPLANTAÇÃO DE TELEFONES PARA DEFICIENTES FÍSICOS PARAPLÉGICO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS."
native_id1354

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texto integral #

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BRANCO . ACRE
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“ESTABELECE A IMPLANTAÇÃO DE TELE- |
PONES PARA DEFICIENTES FÍSICOS PA
*APLÉGICO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS. * |
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REPEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE:
Faço saber que
néinitos Bis à Camara Municipal aprovou é eu sancio
se :
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- Nos termos desta
n , ca concedido a im-
tação de tele fones Lei fi
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Publicos para os deficientes físicos( para-
plegico) +
Art º. À - E
, á a À Empresa de Telecomunicações do Acre- TELE
ACRÊ, Sera Femponsavel pela instalação e manutenção de
telefones
públicos, para portadores de deficiencia física (paraplégico).
Art.
3º - A Empresa enquadrada na presente Lei, sera
públicos
plo: Aeroporto, Rodoviárias, Pra-
ças e Agências Bancárias,
Arte 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de
Sua
revogadas as disposições em contrário.
publicação,
GABINETE DO PREPEITO DE
RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
em JÍ DE MAIO DE 1994,
Drag lusa,
JÓRGE VIANA
PREPEITO DE RIO BRANCO
PROTOCOLO GERAL
“protocoliata

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