| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1150 / 1994 |
| Date | 1994-05-11 |
| Ementa | "ESTABELECE A IMPLANTAÇÃO DE TELEFONES PARA DEFICIENTES FÍSICOS PARAPLÉGICO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS." |
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BRANCO . ACRE LBI we 41So ae DE 41 oe mato DE 1994. “ESTABELECE A IMPLANTAÇÃO DE TELE- | PONES PARA DEFICIENTES FÍSICOS PA *APLÉGICO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS. * | oP | REPEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE: Faço saber que néinitos Bis à Camara Municipal aprovou é eu sancio se : no 2 - Nos termos desta n , ca concedido a im- tação de tele fones Lei fi pla Publicos para os deficientes físicos( para- plegico) + Art º. À - E , á a À Empresa de Telecomunicações do Acre- TELE ACRÊ, Sera Femponsavel pela instalação e manutenção de telefones públicos, para portadores de deficiencia física (paraplégico). Art. 3º - A Empresa enquadrada na presente Lei, sera públicos plo: Aeroporto, Rodoviárias, Pra- ças e Agências Bancárias, Arte 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de Sua revogadas as disposições em contrário. publicação, GABINETE DO PREPEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, em JÍ DE MAIO DE 1994, Drag lusa, JÓRGE VIANA PREPEITO DE RIO BRANCO PROTOCOLO GERAL “protocoliata