| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1149 / 1994 |
| Date | 1994-04-20 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO, NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE". |
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ABRIL DE 1994. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRA MA DE CoLeTA SELETIVA DE LIXO, NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE" + O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, Faço Saber que Camar e eu sanciono a à Municipal de Rio Branco, apro Seguinte Lei; ou vi Art. 10º * Fica Criado no Município de Rio Branco, o etiva do Lixo Industrial, Comercial e Residen de Coleta Sel ama progr ciale $ 10 nto de separação na aa coletado. a - Entende-se Por coleta seletiva, o procedi- Origem, do lixo r eciclavel e não reciclável, $2º - É lixo reciclavel entre outros: 1 = papeis; II - vidros; III - Plásticos; IV - metais, $S3º - a Prefeitura Municipal de Rio Branco, pode 4 incluir novos materiais nos ítens do par r Art. agrafo 2º. f i i erci- 2º - O lixo e residuos residenciais e com a + lasticos. gularmente coletados, Serao apresentados em sacos Pp no i S . - : in a , ver $ 1º - Os sacos Plasticos terão cores dist o É ani inorgan i a do organico ot inorg fr ra a identificação do conteu nizadas pa padro nos. ha 4 içao indi oo dos ne $ 2º - Cada saco plastico tera uma inscriça ecl i e contem. | o de material qu º aceno cando o tip $ 3º - não será permitido a colocaçao de m o saco, | . tes em um mesm o aplicação aii ia Art. 3º - Os infratores ficam sujeitos a P rt. Lei. idades previstas em demais penal de multas e Art. qe Fica Permit 4 ; SACOS plasticos, de que trata o e tribuição gratuíta ai municipal. do a inscrição de publicidade a Art, 29, quando destinados 4 me lante Autorização prévia Em Prefeitura Paragrafo ú tuíta devera Es 8 nacos plasticos para distribui a “ , º obede ! ao E” - Ser as espe ao e Direi É Associação Brasileir Pecificações técnica a de Normas Tecnicas (ABNT). 70 Po der Execut1 era alo OMPARHA EDMAR, app oro 1º Fall descavolvoá cendidas a toda População, incentivando a separação dos materiais . ensinando a importância da Feciclagem para a preservação e ma- putenção de um meio ambiente sadio, Art. 60 . 7 O produto da comercialização desses mate piais reciclaveis, Feverterão em benefícios são ambiental e programas de Fecuperação de áreas dagradades mo yunicípio de Rio Branco, de campanha de educa- Paragrafo e, Único - Sera criado um Fundo sê gerenciamento, Municipal pa Controle é distribuição do produto de que trata este artigo. cação desta Lei, Art. 8º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRAN CO, ESTADO DO ACRE, em ZU DE ABRIL DE 1994, java JORGE VIANA PREFEITO DE RIO BRANCO PROTOCOLO GERAL O Presente expediente to: Por mim, recebido está proincolado no livro nº. VE: of Sob n 22. 272 Secretar;. de OM n , p Segtiços