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← Rio Branco (AC)

norma nº 1149/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1149 / 1994
Date 1994-04-20
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO, NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE".
native_id1355

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ABRIL DE 1994.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRA
MA DE CoLeTA SELETIVA DE LIXO,
NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE" +
O PREFEITO MUNICIPAL
DE RIO BRANCO - ACRE,
Faço Saber que Camar
e eu sanciono a
à Municipal de Rio Branco, apro
Seguinte Lei;
ou
vi Art. 10º * Fica Criado
no Município de Rio Branco, o
etiva do Lixo
Industrial, Comercial e Residen
de Coleta Sel
ama
progr
ciale $ 10
nto de separação na
aa coletado.
a
- Entende-se Por coleta seletiva, o procedi-
Origem, do lixo r
eciclavel e não reciclável,
$2º - É
lixo reciclavel entre outros:
1 =
papeis;
II - vidros;
III - Plásticos;
IV - metais,
$S3º - a Prefeitura Municipal de Rio Branco, pode
4 incluir novos materiais nos ítens do par
r
Art.
agrafo 2º.
f i i erci-
2º - O lixo e residuos residenciais e com
a + lasticos.
gularmente coletados, Serao apresentados em sacos Pp no
i S . - : in a ,
ver $ 1º - Os sacos Plasticos terão cores dist o
É ani inorgan
i a do organico ot inorg fr
ra a identificação do conteu
nizadas pa
padro
nos. ha 4 içao indi
oo dos ne $ 2º - Cada saco plastico tera uma inscriça ecl
i e contem. |
o de material qu º aceno
cando o tip $ 3º - não será permitido a colocaçao de m
o saco, | .
tes em um mesm o aplicação
aii ia Art. 3º - Os infratores ficam sujeitos a P
rt.
Lei.
idades previstas em
demais penal
de multas e
Art. qe Fica Permit 4
; SACOS plasticos, de que trata
o
e tribuição gratuíta
ai
municipal.
do a inscrição de publicidade
a Art, 29, quando destinados 4
me
lante Autorização prévia Em Prefeitura
Paragrafo ú
tuíta devera Es 8 nacos plasticos para distribui
a “ , º obede !
ao E” - Ser as espe ao e Direi
É Associação Brasileir Pecificações técnica
a de Normas Tecnicas (ABNT).
70 Po
der Execut1 era
alo OMPARHA EDMAR, app oro 1º Fall descavolvoá
cendidas a toda População, incentivando a separação dos materiais
. ensinando a importância da Feciclagem para a preservação e ma-
putenção de um meio ambiente sadio,
Art. 60
. 7 O produto da comercialização desses mate
piais reciclaveis,
Feverterão em benefícios
são ambiental e programas de Fecuperação de áreas dagradades mo
yunicípio de Rio Branco,
de campanha de educa-
Paragrafo
e,
Único - Sera criado um Fundo
sê gerenciamento,
Municipal pa
Controle é distribuição do produto
de que trata
este artigo.
cação desta Lei,
Art. 8º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRAN
CO, ESTADO DO ACRE,
em ZU DE ABRIL DE 1994,
java
JORGE VIANA
PREFEITO DE RIO BRANCO
PROTOCOLO GERAL
O Presente expediente to: Por mim, recebido
está proincolado no livro nº.
VE: of
Sob n 22. 272
Secretar;. de OM
n ,
p Segtiços

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