| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1148 / 1994 |
| Date | 1994-04-20 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PUBLICO AOS APOSENTADOS ESTADO DO ACRE." |
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Mer ma LLUE om LO ma ABRIL DE 1094, " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNI+ CIPAL À DOAR UM IMÓVEL DO PATRIMÔ NIO PÚBLICO AOS APOSENTADOS DO BSTADO DO ACRE," O PR8FR TTO Municrra, DE RIO BRANCO - ACRE! Faço saber que a ca jono & seguinte Lei; Camara Municipal aprovou e eu san- [4 Art. 10 . 7 Fica o Pod N PE : ' , poaçÃO do lote de terra Com re pad 8 ' ferência 8 1.0004. 887.02+0900. 0001, situado a Ay cadastral sob o n pe ç jmeiro Dt r o desta Ca 1 dada / no Conjunto Tucuma , iro Dist it ste s/nº o) Om (cinque , " Formato paralelogranico,medin 4 s0,0 ( nta met r ) la Linha de frente : 1 30,00m (trinta ) pelo lado direito; 30,00m (4 rinta metros) pelo lado esquer a $0,00m (cinquenta metros) na Linha de fundo, perfazendo o area total de 1.500,00m Chum mil º quinhentos metros quadrados )con Noroeste, pelo lado direito com a onjunto Tucuma (7º DP), pinando pela frente com a Ave pelegacia de Polícia do c pelo lado esquer- do com area verde do cita do conjunto e pelos fundos com o lote nº |.0004+ 887 .02.0141.0001, ao Sindicato dos Aposentados do Estado do here. Art. 2º = O imovel Objeto da presente DOAÇÃO desti- na-se a construção de sua sede propria e atividades culturais corre jatas à entidade. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, mm ZU DE ABRIL DE 1994. PROTOCOLO GERA JORGE VIANA está via no livro 0:03 PREPELTO DE RIO BRANCO * "O ? Se fis Lis rossi ANA Prolacolista