| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1147 / 1994 |
| Date | 1994-04-20 |
| Ementa | "REGULAMENTA O ATENDIMENTO BANCÁRIO PARA CASOS EXCEPCIONAIS." |
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LBI wº 41U3 ve ZU De amu pe voos. "REGULAMENTA O ATENDIMENTO BANCÁRIO PARA CASOS EXCEPCIONAIS, * guinte Lei; Camara Municipal aprovou e eu sancio E se no à Art. 19 gos à prestarem atendi jdosos» gestantes, pes cientes físicos portad - Os estabelecimentos bancários ficam obriga- mento em guiches especiais exclusivos para ores de Paraplegia, Art. 2º 7z0s estabelec imentos enquadrados na presente Lei serao obrigados a fixarem em local de facil acesso visual os es- clarecimentos constantes na mesma Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu plicação. Arte 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, mm .70 DE ABRIL DE 1994. as Vava VIANA PREFEITO DE RIO BRANCO PROTOCOLO GERAL |, O vresento expod ato foi por mim rocedido, estã provocoiato no lives q Sob n* 2.4 a tis , 2 GQ ?, 119 PY Secrontia da CH LD. RTJ GE Prstecalista 8048 acompanhadas Com crianças de colo, defi- 475