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← Rio Branco (AC)

norma nº 1146/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1146 / 1994
Date 1994-04-20
Ementa"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS NO ENSINO DE 1° E 2° GRAUS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO ACRE."
native_id1358

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PREF re da
URI ne llyç DE 2 Cos ABRIL DE 1994,
“INSTITUI À OBRIGATORIEDADE DO ENSINO
e» DE DIREITOS HUMANOS* NO EM
DEMO É tá mo jo quias Dád ddSOiid Pé
BLICAS & PARTICULARES DO MUNICÉPIO DE
RIO
7 ACRB,"
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO a
Faço s a
Sº saber que a Camara Municipal aprovou e eu san-
oa seguinte Lei;
clon
Art. 1º . -
a 7 Torna Obrigatório o ensino de "Noções de
peitos em todos os estabelecimentos de Ensino Público e
e
porttoulares do 1º e 2º graus do Município de Rio Branco.
Art. 29
7 Será objeto de estudo dos alunos os seguin
pos temas!
Direitos inalienaveis da pessoa humana;
Conceito e con
strução da cidadania;
sócio-econômica;
Estudo das Constituições Pederal,Estadual,
Lei Orgânica do Município e Estatuto da
Criança e do Adolescente;
Democracia e sociedade;
Ética e moral
À questão racial, indígena e da mulher.
Art. 3º 7 As "Noções de Direitos Humanos", serao ob
jeto de ensino sob a forma de atividade no 1º
e
estudo de Bducação Moral; e, de atividade no 2º
OSPB - Organização Social e Política do Brasil.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO DE RIQ BRANCQG p ESTAPO DO OAQBB; R A
DE 1994. e
mm 20 DE ABRIL 994 do É
J VIANA con
grau, vinculado ao
grau vinculado a
O Presente expodicate fo! por mim recebi

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