| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1146 / 1994 |
| Date | 1994-04-20 |
| Ementa | "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS NO ENSINO DE 1° E 2° GRAUS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO ACRE." |
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PREF re da URI ne llyç DE 2 Cos ABRIL DE 1994, “INSTITUI À OBRIGATORIEDADE DO ENSINO e» DE DIREITOS HUMANOS* NO EM DEMO É tá mo jo quias Dád ddSOiid Pé BLICAS & PARTICULARES DO MUNICÉPIO DE RIO 7 ACRB," O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO a Faço s a Sº saber que a Camara Municipal aprovou e eu san- oa seguinte Lei; clon Art. 1º . - a 7 Torna Obrigatório o ensino de "Noções de peitos em todos os estabelecimentos de Ensino Público e e porttoulares do 1º e 2º graus do Município de Rio Branco. Art. 29 7 Será objeto de estudo dos alunos os seguin pos temas! Direitos inalienaveis da pessoa humana; Conceito e con strução da cidadania; sócio-econômica; Estudo das Constituições Pederal,Estadual, Lei Orgânica do Município e Estatuto da Criança e do Adolescente; Democracia e sociedade; Ética e moral À questão racial, indígena e da mulher. Art. 3º 7 As "Noções de Direitos Humanos", serao ob jeto de ensino sob a forma de atividade no 1º e estudo de Bducação Moral; e, de atividade no 2º OSPB - Organização Social e Política do Brasil. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO DE RIQ BRANCQG p ESTAPO DO OAQBB; R A DE 1994. e mm 20 DE ABRIL 994 do É J VIANA con grau, vinculado ao grau vinculado a O Presente expodicate fo! por mim recebi