| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1143 / 1994 |
| Date | 1994-04-13 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS, PARA UNIDADE REAL DE VALOR URV, AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, INSTITUÍDAS PELO ART. 29 DA LEI 1.099 DE 03.08.93 E, ALTERA A POLITICA DE REPOSIÇÃO SALARIAL. |
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DE ABRIL DE 1994. “DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE CRU- ZEIROS REAIS, PARA UNIDADE REAL DE VALOR - URY, AS TABELAS DE VES CIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICI- PAIS DO PODER EXECUTIVO, INSTI- TUÉDAS PELO ART. 2º DA LEI 1.099 DE 03.08.93 E, ALTERA A POLÊTICA DE REPOSIÇÃO SALARIAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, Faço saber que a Camar a Municipal aprovou e eu sancio Lei: a seguinte no . e - Art. 1º = Fica alterada a política de reposição sala- ei 1.099 de 03.05.93 e adota-se a Unidade Real » à partir de 1º de março de 139%4 por força do disposto do Art. 18 da mencionada medida. Art. 2º 4 Os valores em cruzeiros reais das tabelas salariais adotadas por força do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.099 de 03.08.93, serão convertidos em Unidade Real de Valor - URY divi- dindo-se o valor nominal, vigente ex cada um dos quatro meses ime- diatamente anteriores a conversão, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia do pagamento do aés de competencia, ce acordo com o anexo I da Medida Provisória nº 434 de 27 de fevereiro de 1994; e extraindo-se a media aritmética dos valores resultantes em URV. $ 1º - Da aplicação dos calculos disposto no “caput” deste artigo, resulta a conversão salarial em URV dos salarios pa- gos a partir de 1º de março de 1994, conforme tabelas do anexo L., PREFEITU era RA MUNICIPAL DE RIO BRANCO . ACRE ad re 920º, arios q tio pro º8 aslários dos servidores munios O a . ticados apos a co - pa Ei ção &P Nversao em UR Art. 39 o 7 Quando to da folha dos salários , is do Poder Executivos + em razão de dificuldades no proces no não for possível realizar o pagamen na data do crédito dos recursos, dad À game o em cruzeiros reais pela 5 adotado O Seguinte critg pochamento da folha, o qual iveis anteriores a data do q pa na folha salarial Subsequ Art, ri ” 4 o à Conversão será feita pelo dia do Nao podera ultrapassar os três dias Fedito, e a diferença eventual nerá pa ente, de 1994, data-base Art. 5º 7 Aplica-se ao . s is pensões decorrentes ad rig do faleciment o do tol pa Rio Branco/Prefeitura indi servidor pago paso Munic it P Cipal, am mesmas disposições esta belecidas para Os servidores da ativa o Art. 69 7 Fica inserida na política malartal do Po- dor Executivo Municipal, instituída no Art, 6% da Lei 1.099 de 03 de agosto de 1993, as alterações Constantes nesta Let, Art. 79 4 , Pt. 7º 7 Esta Lei entrará em vigor com efeito re- trostivo a 1º de março de 1994, revogadas as disposições em contra rios GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, mm O DE ABRIL DE 1994. Kouao. JÓRGE VIANA PREFEITO DE RIO BRANCO PROTOCOLO GERAL O vresonto expodicato foi por mim roceltdo eai no livro nº. 6 spainrio da OS Protocolista