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norma nº 1143/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1143 / 1994
Date 1994-04-13
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS, PARA UNIDADE REAL DE VALOR URV, AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, INSTITUÍDAS PELO ART. 29 DA LEI 1.099 DE 03.08.93 E, ALTERA A POLITICA DE REPOSIÇÃO SALARIAL.
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DE ABRIL DE 1994.
“DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE CRU-
ZEIROS REAIS, PARA UNIDADE REAL
DE VALOR - URY, AS TABELAS DE VES
CIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICI-
PAIS DO PODER EXECUTIVO, INSTI-
TUÉDAS PELO ART. 2º DA LEI 1.099
DE 03.08.93 E, ALTERA A POLÊTICA
DE REPOSIÇÃO SALARIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE,
Faço saber que a Camar
a Municipal aprovou e eu sancio
Lei:
a seguinte
no
. e -
Art. 1º = Fica alterada a política de reposição sala-
ei 1.099 de 03.05.93 e adota-se a Unidade Real
» à partir de 1º de março de 139%4
por força do disposto do Art. 18 da mencionada medida.
Art. 2º 4 Os valores em cruzeiros reais das tabelas
salariais adotadas por força do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.099
de 03.08.93, serão convertidos em Unidade Real de Valor - URY divi-
dindo-se o valor nominal, vigente ex cada um dos quatro meses ime-
diatamente anteriores a conversão, pelo valor em cruzeiros reais do
equivalente em URV do dia do pagamento do aés de competencia, ce
acordo com o anexo I da Medida Provisória nº 434 de 27 de fevereiro
de 1994; e extraindo-se a media aritmética dos valores resultantes
em URV.
$ 1º - Da aplicação dos calculos disposto no “caput”
deste artigo, resulta a conversão salarial em URV dos salarios pa-
gos a partir de 1º de março de 1994, conforme tabelas do anexo L.,
PREFEITU era
RA MUNICIPAL DE RIO BRANCO . ACRE
ad
re
920º,
arios q tio
pro º8 aslários dos servidores munios O a
. ticados apos a co - pa Ei
ção &P Nversao em UR
Art. 39 o
7 Quando
to da folha dos salários
,
is do Poder Executivos
+ em razão de dificuldades no proces
no não for possível realizar o pagamen
na data do crédito dos recursos, dad À
game
o em cruzeiros reais pela
5 adotado O Seguinte critg
pochamento da folha, o qual
iveis anteriores a data do q
pa na folha salarial Subsequ
Art,
ri ” 4
o à Conversão será feita pelo dia do
Nao podera ultrapassar os três dias
Fedito, e a diferença eventual nerá pa
ente,
de 1994, data-base
Art. 5º
7 Aplica-se ao
. s
is pensões decorrentes ad rig
do faleciment
o do tol
pa Rio Branco/Prefeitura indi servidor pago paso Munic it
P Cipal, am mesmas disposições esta
belecidas para Os servidores da ativa o
Art. 69
7 Fica inserida na política malartal do Po-
dor Executivo Municipal, instituída no Art, 6% da Lei 1.099 de 03
de agosto de 1993, as alterações Constantes nesta Let,
Art. 79 4
, Pt. 7º 7 Esta Lei entrará em vigor com efeito re-
trostivo a 1º de março de 1994, revogadas as disposições em contra
rios
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
mm O DE ABRIL DE 1994.
Kouao.
JÓRGE VIANA
PREFEITO DE RIO BRANCO
PROTOCOLO GERAL
O vresonto expodicato foi por mim roceltdo
eai no livro nº. 6
spainrio da OS
Protocolista

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