| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1142 / 1994 |
| Date | 1994-04-11 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O ACESSO DE DEFICIENTES FÍSICOS EM PRÉDIOS PÚBLICOS E PRÉDIOS PRIVADOS COMERCIAIS". |
| native_id | 1362 |
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16% PREFEITURA Mu Crises ay NICIPAL DE RIO BRA, NCO - ACRE LEI we JJ tg Dl ABRIL DE 1994. “DISPÚS SOBRE O ACESSO DE DEFICI ENTES PÉSICOS EM PRÉDIOS PÚBLI- no E PRÉDIOS PRIVADOS COMERCI- Is” O PREPR í TO Municrpa, NA BRANCO - ACRE Paço saber ' ? que A ciono & seguinte Lei; * Câmara Municipal aprovou e eu san- , ; 7 Pica obr4 cos dos predios publicos « pri GAdo, que os projetos arquitetôni- vad nicípio de Rio Branco, Permita, º8 comerciais, construídos no Mu- corrimões, banheiros adequados, Emo rampa, larguras das portas , to atendimento. » telefones e etc., visando o perfei Art. 28 a ia Ralitio-ga ns pps não concedera alvará de cons- na artigo anterior, due não cumprirem o estabelecido Art. 3º - aplica-se também aos pro, Art. 4º - Ex: DE ABRIL DE 1994, Nan! Jo Trad A PREFEITO DE RIO BRANCO PROTOCOLO GERAL ema expodionto toi por mim recebido, N nolivron* É ao dei dE j dida Protocelista