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← Rio Branco (AC)

norma nº 1142/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1142 / 1994
Date 1994-04-11
Ementa"DISPÕE SOBRE O ACESSO DE DEFICIENTES FÍSICOS EM PRÉDIOS PÚBLICOS E PRÉDIOS PRIVADOS COMERCIAIS".
native_id1362

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Art. 28
a ia Ralitio-ga ns pps não concedera alvará de cons-
na artigo anterior, due não cumprirem o estabelecido
Art. 3º -
aplica-se também aos pro,
Art. 4º -
Ex: DE ABRIL DE 1994,
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PREFEITO DE RIO BRANCO
PROTOCOLO GERAL
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Protocelista

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