| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1141 / 1994 |
| Date | 1994-03-28 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À PARÓQUIA SANTA INÊS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO". |
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DE MARÇO DE 1994. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MU- NICIPAL, A DOAR IMÓVEL DO PA- FRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À PARÓQUIA SANTA INÊS, PESSOA JU RÂDICA DE DIREITO PÚBLICO". O PREFEITO MUNICIPAL p E RITO BRANCO - ACRE: Faz saber a Que a Caâman o . oa seguinte Lei; Camara Municipal aprovou e eu sancio m Art. 1º Fic T Sa o Poder Executiv t izado a efetu a DOAÇÃO do lote de terr , utivo autorizado fot ” j Som Preferência cadastral nº1.003.034. 0165001, situado no Conjun to Habitacional Adalberto Sena, Bairro placas, com formato irregular medindo 12,40m (Doze a linha de , o vinte centimetros) pelo 1 í metros e quaren ta centimetros) pel frente, 31,20m (Trinta e um metros e ado direito, 36,00m pelo lado esquerdo e 17,40 (Dezessete metros tros) pela linha de fundo, (Trinta e seis metros) e quarenta centime- Perfazendo uma área total de 506,64m (quinhentos e seis metros e Sessenta e quatro centímetros quadra- dos), man Esesontdas pela frente com a Rua 08, pelo lado direito com o terreno doado a Paróquia Santa Ines através-da Lei nº 880 de 10 de julho de 1990, pelo lado esquerdo com a Práçh e pelos fundos com a qua 15, à Paróquia Santa Inês CGC no 14.346.580/0002-70. Art. 22º = O imóvel objeto'da presente DOAÇÃO, fara parte integrante da áreg-de te de julho de 1990 rra doada atraves da Lei 880 de lo 1 . me e destina-se à expansao dos serviços específicos da Paroquia Santa Ines, Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, ny 124 BM —* DE MARÇO DE 1994, | AM , V A MIRO JORGE VIANA PREFEITO DE RIO BRANCO