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norma nº 1141/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1141 / 1994
Date 1994-03-28
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À PARÓQUIA SANTA INÊS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO".
native_id1363

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DE MARÇO DE 1994.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MU-
NICIPAL, A DOAR IMÓVEL DO PA-
FRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À
PARÓQUIA SANTA INÊS, PESSOA JU
RÂDICA DE DIREITO PÚBLICO".
O PREFEITO MUNICIPAL p
E RITO BRANCO - ACRE:
Faz saber a
Que a Caâman o .
oa seguinte Lei; Camara Municipal aprovou e eu sancio
m
Art. 1º Fic
T Sa o Poder Executiv t izado a efetu
a DOAÇÃO do lote de terr , utivo autorizado fot
” j Som Preferência cadastral nº1.003.034.
0165001, situado no Conjun
to Habitacional Adalberto Sena, Bairro
placas, com formato irregular medindo 12,40m (Doze
a linha de
, o
vinte centimetros) pelo 1
í metros e quaren
ta centimetros) pel
frente, 31,20m (Trinta e um metros e
ado direito, 36,00m
pelo lado esquerdo e 17,40 (Dezessete metros
tros) pela linha de fundo,
(Trinta e seis metros)
e quarenta centime-
Perfazendo uma área total de 506,64m
(quinhentos e seis metros e Sessenta e quatro centímetros quadra-
dos), man Esesontdas pela frente com a Rua 08, pelo lado direito com o
terreno doado a Paróquia Santa Ines através-da Lei nº 880 de 10 de
julho de 1990, pelo lado esquerdo com a Práçh e pelos fundos com a
qua 15, à Paróquia Santa Inês CGC no 14.346.580/0002-70.
Art. 22º = O imóvel objeto'da presente DOAÇÃO, fara
parte integrante da áreg-de te
de julho de 1990
rra doada atraves da Lei 880 de lo
1 . me
e destina-se à expansao dos serviços específicos
da Paroquia Santa Ines,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua
publicação, revogadas
as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
ny 124
BM —* DE MARÇO DE 1994, |
AM , V A MIRO
JORGE VIANA
PREFEITO DE RIO BRANCO

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