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← Rio Branco (AC)

norma nº 1140/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1140 / 1994
Date 1994-03-28
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO A PERMITIR QUE QUALQUER ENTIDADE, DO SETOR PÚBLICO OU PRIVADO, FAÇA A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, PRAÇAS DE ESPORTES E CANTEIROS CENTRAIS DE RUAS E AVENIDAS".
native_id1364

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“AUTORIZA O BIECUFIVO A PERMITIR
QUE QUALQUER ENTIDADE, DO SETOR
PÚBLICO Oy PRIVADO, FAÇA A MANU,
TENÇÃO E CconsgRvAÇÃO DE PRAÇAS,
PRAÇAS DE ESPORTES E CANTEIROS
CENTRAIS DE RUAS E AVENIDAS".
do à seguinte Lei;
cso
Art, 1º
aitir que qualquer E
, nstituida faça
7 Fica o Executivo Municipal autorizado a
sido do Setor Privado ou Entidade legal-
» Sem Onus para q Município, a manutenção de
rtes e Canteiros de Ruas e Avenidas.
e As empresas ou entidades que detiverem o
geito de conservação e manutenção de
jus à colocar placas de identificação,
ponte 09
logradouros, ficam autoriza
mediante a observancia no
ue couber às normas contidas no Codigo de Po
q
sturas do Município.
Art. 3º
7 Esta Lei entrara em vigor na data de sua
plicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
gu 2 DE MARÇO DE 1994,
pu
PREFEITO DE RIO BRANCO

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