| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1140 / 1994 |
| Date | 1994-03-28 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO A PERMITIR QUE QUALQUER ENTIDADE, DO SETOR PÚBLICO OU PRIVADO, FAÇA A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, PRAÇAS DE ESPORTES E CANTEIROS CENTRAIS DE RUAS E AVENIDAS". |
| native_id | 1364 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
“AUTORIZA O BIECUFIVO A PERMITIR QUE QUALQUER ENTIDADE, DO SETOR PÚBLICO Oy PRIVADO, FAÇA A MANU, TENÇÃO E CconsgRvAÇÃO DE PRAÇAS, PRAÇAS DE ESPORTES E CANTEIROS CENTRAIS DE RUAS E AVENIDAS". do à seguinte Lei; cso Art, 1º aitir que qualquer E , nstituida faça 7 Fica o Executivo Municipal autorizado a sido do Setor Privado ou Entidade legal- » Sem Onus para q Município, a manutenção de rtes e Canteiros de Ruas e Avenidas. e As empresas ou entidades que detiverem o geito de conservação e manutenção de jus à colocar placas de identificação, ponte 09 logradouros, ficam autoriza mediante a observancia no ue couber às normas contidas no Codigo de Po q sturas do Município. Art. 3º 7 Esta Lei entrara em vigor na data de sua plicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, gu 2 DE MARÇO DE 1994, pu PREFEITO DE RIO BRANCO