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← Rio Branco (AC)

norma nº 1139/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1139 / 1994
Date 1994-03-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, JUNTO A ÓRGÃOS E ENTIDADES CONTROLADOS DIRETA INDIRETAMENTE PELA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Cru md)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO . ACAS
+ JORIZA O PODER EXECUTIVO À
REFINANCIAR OS SALDOS DEVED
DE OPERAÇÕES DE CRÉ
RESPONSAD!
ADMINISTRAÇÃO DIRET, DO
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, JUNTO A
ORGÃOS E ENTINADES CONTROLA
DIRETA & INDIRETAMENTE LA
UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
O PREFEITO DO MUNICIPO DE R
IO BRANCO - ACRE,
Feço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono
Art. 1º - Fica o p
atar com à União Federal
tt -
ger interno, vencidas ou vin
«ré dit fais
er rctamente pela União, cont;
indie
a seguinte Lei:
oder Executivo
O refinanci-
cendas,
idas pele
autorizado, nos termos desta Lei, a
mento de dividas oriundas de operações de
Junto à órgãos e entidades controlaços direta ou
* Município de Rio Branco.
Art. 2º - Os créditos havi
olados direta ou indiretamente
aê com os saldos devedore
total
dos pelo Município Junto à órgãos ou entidades
vela União, poderão ser compensados, parcial ou
S à serem refinanciados relativos a operações de
crédio.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a contratar o refinanciamento
elo prazo de 240 (duzentos e quarenta)
p
As KR Inch
meses, com ou sem carência, obrigando-se a
bservar, com relação ao valor dos compr
observar,
Omissos mensais com a operação, os limites de
mprometimento de receitas estabelecidos pelo Senado Federal.
comp
Parágrafo Único - Caso os compromissos mensais não se comportem nos
limites de comprometimentos, os valores excedentes poderão ser prorrogados ia
” : A E Tio o
irao em até 120 (Cento e vinte) meses apos O término do prazo inicial do contrato
aga Bs o natas ga
o reler to, de acordo com os critérios estabelecidos pela ini
e y
“
TLD
RO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
gana ia
S pr óprias do M dos contratos de refinanciamento poderão ser
d
tunicip tra
. “meipio ou aquelas transferidas E União na forma
3º do Artic 59 da
neiités 159 da Constituiçã À, bem como outros
ditit Gui nitidos
jo Fed
ou direitos :
Art
Art. 5º - Para cum
rimento
o à anuir com a inclus to das obrigações assumidas, o Município fica
la
de c tac TF
elâusula contratual que autorize a União, a promover
não pagas nos vencimetos, inclusive
N
ntratos de rafinanriora ft
“atos ce reiinanciamento.
VU.
eient ;
ntra em vigor na data de sua publicação
GABINETE
RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
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pROTOC OLO GERAL
cebido,
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cheto serviços Gera

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