| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1139 / 1994 |
| Date | 1994-03-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, JUNTO A ÓRGÃOS E ENTIDADES CONTROLADOS DIRETA INDIRETAMENTE PELA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Cru md) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO . ACAS + JORIZA O PODER EXECUTIVO À REFINANCIAR OS SALDOS DEVED DE OPERAÇÕES DE CRÉ RESPONSAD! ADMINISTRAÇÃO DIRET, DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, JUNTO A ORGÃOS E ENTINADES CONTROLA DIRETA & INDIRETAMENTE LA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", O PREFEITO DO MUNICIPO DE R IO BRANCO - ACRE, Feço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono Art. 1º - Fica o p atar com à União Federal tt - ger interno, vencidas ou vin «ré dit fais er rctamente pela União, cont; indie a seguinte Lei: oder Executivo O refinanci- cendas, idas pele autorizado, nos termos desta Lei, a mento de dividas oriundas de operações de Junto à órgãos e entidades controlaços direta ou * Município de Rio Branco. Art. 2º - Os créditos havi olados direta ou indiretamente aê com os saldos devedore total dos pelo Município Junto à órgãos ou entidades vela União, poderão ser compensados, parcial ou S à serem refinanciados relativos a operações de crédio. Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a contratar o refinanciamento elo prazo de 240 (duzentos e quarenta) p As KR Inch meses, com ou sem carência, obrigando-se a bservar, com relação ao valor dos compr observar, Omissos mensais com a operação, os limites de mprometimento de receitas estabelecidos pelo Senado Federal. comp Parágrafo Único - Caso os compromissos mensais não se comportem nos limites de comprometimentos, os valores excedentes poderão ser prorrogados ia ” : A E Tio o irao em até 120 (Cento e vinte) meses apos O término do prazo inicial do contrato aga Bs o natas ga o reler to, de acordo com os critérios estabelecidos pela ini e y “ TLD RO) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE gana ia S pr óprias do M dos contratos de refinanciamento poderão ser d tunicip tra . “meipio ou aquelas transferidas E União na forma 3º do Artic 59 da neiités 159 da Constituiçã À, bem como outros ditit Gui nitidos jo Fed ou direitos : Art Art. 5º - Para cum rimento o à anuir com a inclus to das obrigações assumidas, o Município fica la de c tac TF elâusula contratual que autorize a União, a promover não pagas nos vencimetos, inclusive N ntratos de rafinanriora ft “atos ce reiinanciamento. VU. eient ; ntra em vigor na data de sua publicação GABINETE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, pr pROTOC OLO GERAL cebido, dionte foi por mim, o livro nº a Us De ST dia ria vêniniRedrianro cheto serviços Gera