| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1138 / 1994 |
| Date | 1994-01-14 |
| Ementa | TORNA OPCIONAL O USO DE UNIFORME NAS ESCOLAS MUNICIPAIS." |
| native_id | 1366 |
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. seguinte Lei: | one . 1º. É Art. 1 " Sera Opcional » na Rede de Escolas do Muni o uso de uniforme pelos alunos . Apto» Arte 2º = A pres t K í ente Lei entrara em v gor na data a publicação. go SU Art. 3º 3º + Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ANEIRO DE 1994. ay DES 994 BSTADO DO ACRE, ova Nua GB VIANA PREFEITO DE RIO BRANCO PROTOCOLO GERAL O vrosento expodicate tor por mim re cebido, ia [q a cobra ame seen men — Protocelista