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← Rio Branco (AC)

norma nº 1138/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1138 / 1994
Date 1994-01-14
EmentaTORNA OPCIONAL O USO DE UNIFORME NAS ESCOLAS MUNICIPAIS."
native_id1366

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texto integral #

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. seguinte Lei:
| one
. 1º. É
Art. 1 " Sera Opcional
» na Rede de Escolas do Muni
o uso de uniforme pelos alunos .
Apto»
Arte 2º = A pres t K í
ente Lei entrara em v gor na data
a publicação.
go SU
Art. 3º
3º + Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO,
ANEIRO DE 1994.
ay DES 994
BSTADO DO ACRE,
ova Nua
GB VIANA
PREFEITO DE RIO BRANCO
PROTOCOLO GERAL
O vrosento expodicate tor por mim re cebido,
ia [q
a cobra ame seen men
— Protocelista

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