| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1137 / 1994 |
| Date | 1994-01-14 |
| Ementa | "MODIFICA O ART. 30 DA LEI 882, DE 01 DE AGOSTO DE 1990." |
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LEI Nº | !137 DE ty DE JANEIRO DE 1994. " MODIFICA O ART, 30 DA LEI 882, DE O1 DE AGOSTO DE 1990." O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO « ACRE: Faço saber que a Camara Municipal de Rio Branco, apro you e eu sanciono a seguinte Lei: E Art. 1º + 0 Art. 30, da Lei 882, de 01 de agosto de 1990; que aprovou o Plano de Classificação de Cargos, Empregos e Sa- tários do Poder Legislativo Municipal, passa a vigorar com a redação «à seguir: ' "Arte 30 - Fica assegurado aos servidores titulares de cargo de provimento efetivo ou que” estejam ' no exercício de cargo em comissão, Licença Prêmio de três meses, apos cinco anos de efetivo serviço público municipal, com to- | dos os direitos e vantagens do cargo." Art. 2º & Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, ú 4 /y DE JANEIRO DE 1994. J (gia PREFEITO DE RIO BRANCO PROTOCOLO GERAL O presente expediente foi por mim recebido, está protogrlado no livro n.º... sub nt die bi Secreiarig Scanned with CamScanner