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← Rio Branco (AC)

norma nº 1137/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1137 / 1994
Date 1994-01-14
Ementa"MODIFICA O ART. 30 DA LEI 882, DE 01 DE AGOSTO DE 1990."
native_id1367

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texto integral #

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LEI Nº
| !137 DE ty DE JANEIRO DE 1994.
"
MODIFICA O ART, 30 DA LEI 882, DE O1 DE
AGOSTO DE 1990."
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO « ACRE:
Faço saber que a Camara Municipal de Rio Branco, apro
you e eu sanciono a seguinte Lei: E
Art. 1º + 0 Art. 30, da Lei 882, de 01 de agosto de
1990; que aprovou o Plano de Classificação de Cargos, Empregos e Sa-
tários do Poder Legislativo Municipal, passa a vigorar com a redação
«à seguir: '
"Arte 30 - Fica assegurado aos servidores titulares de
cargo de provimento efetivo ou que” estejam
' no exercício de cargo em comissão, Licença
Prêmio de três meses, apos cinco anos de
efetivo serviço público municipal, com to-
| dos os direitos e vantagens do cargo."
Art. 2º & Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
ú
4 /y DE JANEIRO DE 1994.
J (gia
PREFEITO DE RIO BRANCO
PROTOCOLO GERAL
O presente expediente foi por mim recebido,
está protogrlado no livro n.º...
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Secreiarig
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