| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1136 / 1994 |
| Date | 1994-01-03 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO AO IGARAPÉ SÃO FRANCISCO." |
| native_id | 1368 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 1
| espaços especialmente pr tuem ont co LEIN'/( 36 pk 03 DE JANEIRO DE 1994, JARAPÉ “DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO AO IGAR SÃO FRANCISCO." Art. 1º - Fica instituído que toda faia É sa “ margens, à extensão do Igarapé São Francisco e suas [o Otegidos Parágrafo Unico - A , rtigo, é extensão que compreende As margens referida neste artigy . Poder Executivo nada pelo gerem s causados à comunidade ou pes: dos dano! Art. 4 contrário. . ) Art. 3º - Além das Sanções Penais cabíveis, o infrator será Tesponsável pela recuperação Soas fisicas É isposições em Esta Lei entrará em Vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposiç JORG RA Prefeito de Rio Branco *"ROTOCOLO GER AL Venta *Xpedisata doi ' Por mim ogia : o 'AdO no h A son SST mar Oy f Á tie f A Seretaria da Cm As ; É e