| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1133 / 1993 |
| Date | 1993-12-15 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER PROJETOS ARQUITETÔNICOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, CONCEDER ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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”. “4 152 Eu TEFEITURA MUNICIP O ONICIPA PR l L LEIN' //33 DE DE RIO BRANCO 5 ACRE se S DE DEZEMBRO DE 1993, FOLTORIZA O PODER EXECUTIVO A PORNECER PROJETOS ARQUITETÔNICOS À PULAÇÃO DE BAIXA RENDA, CONCEDER QENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câm Es ara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Ex uitetônicos para construção e “CONÔMICA - PROMORE " "Men €cutivo autorizado à fornecer às pessoas carentes, projetos à reforma, que se denominará "PROGRAMA DE MORADIA Parágrafo Unico - Para efeito desta Lei definem-se: I - CONSTRUÇÃO - Rage ea de 40º, unitária, Pobre Obra arquitetônica destinada exclusivamente ao interessado com pot ko estrutural. SO pavimento e não necessite de estrutura específica e nem Il - PEQUENA REF - a E uaã o . ei Eos , ao RNA Construção que amplie unidade habitacional que, somada à edificação, » NãO exija estrutura específica e nem cálculo estrutural Art. 2º - Compete à Secretaria Munici i . tarié cipal do Trabalho e Bem Estar Social - SEMTRAB ES, a do Departamento Técnico de Programas de Habitação. selecionar clientes e à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo - SEMOVUR. à elaboração do projeto arquitetônico, orientação, acompanhamento da construção e a responsabilidade técnica. $ 1º - Ficará o interessado pelo Projeto, mediante te; legais impostas por falsas declarações , como também que passará refira à construção não podendo desobedecer o projeto arquitetôni rmo escrito, ciente das penalidades a ser o responsável por tudo que se co fornecido pelo Poder Executivo. 82 - Fica autorizada a Prefeitura Municipal a criar um Núcleo Operacional de Moradia Econômica, com equipamentos e materiais necessários, bem como equipe técnica Art. 3º - Considera-se carente para efeito desta Lei, toda pessoa cuja renda familiar não ultrapasse o valor de 300 (trezentas) UFIRs, e que seja comprovadamente proprietária de um único imóvel residencial para serviços de reforma ou um único terreno para aco, Ç PREFEITURA MAIRA ES DE BO BRANCO . ACRE o nhado à Art 4º - O pedido de alinhamemo licença para construir será encami Municipal do Trabalho e Bem Estar Soco) “º a na Parágrafo Único - Após verificar à Situação financeira do requerente e localizar seu a SEMTRABES remeterá o pedido à Secretaria Municipal de Obras. Viação e Urbamsmo gov ; E e afo A desta LE OS AQuitetônicos que se enquadrar incisos 1 e Il do Paragr: pare Murcia de O VEM em consonância Os incisos 1 1 serão aprovad nico. ia Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, ficando dispensada a tramitação burocrática pie Art. 6º- O Tequerente que for Considerado carente receberá o projeto arquitetônico e os jos advindos das isenções, Fespondendo integralmente pelas despesas relativas a construção de moradia, tais como: mão-de-obra, materiais diversos entre outras se . Art. 7º - Às pessoas consideradas Sarentes nos termos desta Lei, ficam isentas do pagamento das taxas municipais incidentes sobre a edificação Art. 9º - Os munícipes que venham a obyer o beneficio da presente Lei, serão indicados a izarem arborização ou jardinagem de seus quintais reali Art. 10 - O Poder egulamentará esta Lei n Art. 11 - em contrário. Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM /S DE O DE 1993. DEZEMBR Prefeito de Rio Branco PROTOCOLO GERAL O Prosento expediente toi Dor mi bido, está protocsiado no livro mn E soba DSO ane dl ; Secretaria da CM