br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 1133/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1133 / 1993
Date 1993-12-15
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER PROJETOS ARQUITETÔNICOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, CONCEDER ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1371

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2

”.
“4
152
Eu
TEFEITURA MUNICIP
O ONICIPA
PR
l
L
LEIN' //33 DE
DE RIO BRANCO 5 ACRE
se
S DE DEZEMBRO DE 1993,
FOLTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PORNECER PROJETOS ARQUITETÔNICOS À
PULAÇÃO DE BAIXA RENDA, CONCEDER
QENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS E DÁ
UTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Câm Es
ara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Ex
uitetônicos para construção e
“CONÔMICA - PROMORE " "Men
€cutivo autorizado à fornecer às pessoas carentes, projetos
à reforma, que se denominará "PROGRAMA DE MORADIA
Parágrafo Unico - Para efeito desta Lei definem-se:
I - CONSTRUÇÃO - Rage
ea de 40º, unitária, Pobre Obra arquitetônica destinada exclusivamente ao interessado com
pot ko estrutural. SO pavimento e não necessite de estrutura específica e nem
Il - PEQUENA REF - a E uaã o .
ei Eos , ao RNA Construção que amplie unidade habitacional que, somada à
edificação, » NãO exija estrutura específica e nem cálculo estrutural
Art. 2º - Compete à Secretaria Munici i
. tarié cipal do Trabalho e Bem Estar Social -
SEMTRAB ES, a do Departamento Técnico de Programas de Habitação. selecionar clientes e à
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo - SEMOVUR. à elaboração do projeto
arquitetônico, orientação, acompanhamento da construção e a responsabilidade técnica.
$ 1º - Ficará o interessado pelo Projeto, mediante te;
legais impostas por falsas declarações , como também que passará
refira à construção não podendo desobedecer o projeto arquitetôni
rmo escrito, ciente das penalidades
a ser o responsável por tudo que se
co fornecido pelo Poder Executivo.
82 - Fica autorizada a Prefeitura Municipal a criar um Núcleo Operacional de Moradia
Econômica, com equipamentos e materiais necessários, bem como equipe técnica
Art. 3º - Considera-se carente para efeito desta Lei, toda pessoa cuja renda familiar não
ultrapasse o valor de 300 (trezentas) UFIRs, e que seja comprovadamente proprietária de um único
imóvel residencial para serviços de reforma ou um único terreno para aco,
Ç
PREFEITURA MAIRA
ES DE BO BRANCO . ACRE o
nhado à
Art 4º - O pedido de alinhamemo licença para construir será encami
Municipal do Trabalho e Bem Estar Soco) Ҽ a na
Parágrafo Único - Após verificar à Situação financeira do requerente e localizar seu
a SEMTRABES remeterá o pedido à Secretaria Municipal de Obras. Viação e Urbamsmo
gov ; E e afo
A desta LE OS AQuitetônicos que se enquadrar incisos 1 e Il do Paragr:
pare Murcia de O VEM em consonância Os incisos 1 1 serão aprovad
nico. ia Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, ficando dispensada a tramitação burocrática
pie
Art. 6º- O Tequerente que for Considerado carente receberá o projeto arquitetônico e os
jos advindos das isenções, Fespondendo integralmente pelas despesas relativas a construção de
moradia, tais como: mão-de-obra, materiais diversos entre outras
se .
Art. 7º - Às pessoas consideradas Sarentes nos termos desta Lei, ficam isentas do
pagamento das taxas municipais incidentes sobre a edificação
Art. 9º - Os munícipes que venham a obyer o beneficio da presente Lei, serão indicados a
izarem arborização ou jardinagem de seus quintais
reali
Art. 10 - O Poder
egulamentará esta Lei
n
Art. 11 -
em contrário.
Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação,
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
GABINETE DO PREFEITO DE RIO
BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM /S DE
O DE 1993.
DEZEMBR
Prefeito de Rio Branco
PROTOCOLO GERAL
O Prosento expediente toi Dor mi bido,
está protocsiado no livro mn E
soba DSO ane dl ;
Secretaria da CM

open original →