| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1130 / 1993 |
| Date | 1993-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, PARA 0 QUADRIÊNIO 1994-1997 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº Ji c =“ DE 15 Í DE DEZEMBRO DE 1993. ! E [! DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO |! MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, PARA O | d 1 QUADRIÊNIO 1994-1997 E DA OUTRAS | : PROVIDÊNCIAS. | E IE O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: q] a | Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancio | no a seguinte Lei: To Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual || | para o Quadrienio 1994-1997 e, Conforme o disposto no art. 77 da | Lei Organica do Município de Kio Branco, estabelece, para o perío- | | do, as diretrizes, objetivos e metas da administração públi m | cipal para as despesas de Capital e outras delas decorrentes | | relativas aos programas de duração continuada. ! , 4 4 ! Paragrafo Unico - Os objetivos, as Metas e as Dêspe- Sas a que se refere este artigo, constam do anexo unico desta Lei. Art. 2º - O Plano Plurianual foi elaborado as seguin || tes diretrizes gerais para a ação do governo municipal: 1 - instituir o programa de assistência ao mencr de- | samparado, com o fim precípuo de dar-lhe o amparo necessario, bem como propiciar-lhe condiçoes para | se tornar um cidadão util a sociedade; II - garantir o direito de acesso a programa de habita ção a população de baixa renda; condiço rabalh os ser- | III - garantir melhores condições de trabalho a se | vidores municipais: | é NE recadação dos tributos IV - propiciar aumentos na arreca aça municipais; PROTOCOLO GERAL - ND, one expediente fot Lad mim eds oaretado nO livro Dº... mm q socretaria da PREFEITURA MUNICI VI VII VIII IX X1 XII XIII XIV XV ereosraçã PAL DE Rio BRANCO . ACRE garantir aos alunos das escolas municipais melho res Condições de ensino; Criar condi E Condições Para o desenvolvimento sotcio-eco nomico d ” a . 9 Municipio, inclusivé com o objetivo de R| au tg RPA 9 Nivel de emprego e melhorar a distri- buiçao de renda; realizar campanhas para a solução de problemas Sociais de natureza temporaria, cíclica ou inter mitente, Que 5 possam ser debelados ou erradicados por esse meio) incentivar as atividades e 8 9 às 3 ' o nm tn u 3 » (7) especialmente o setor rura | promover a urbanização e regularização fundiaria para “ress nadas à Pro » Wu o o pes À o [ua o o D u = ques; w pa o » [o] [o [o] 3 D to [6] m 3 Ed 2 o promover o redisciplinamento do adequada distribuição da populaç des econômicas e dos equipamentos pu munitários, compatibi cas e didi é do territorio; garantir a manutenção dos serviços de vigilância sanitaria do Municipio; maximizar a utilização dos investimentos publi cos; promover e consolidar a pre de recursos nao renovaveis d equilibrada; articular o planejamento dos territorios urbanos e rurais; promover a ação integrada de entigades agentes no desenvolvimento So cio-cultural, economico e administrat cípio, afirmando ] Xvis xviti xix “a XX: AN is Mm XXIM XXv RKvI XxvII ç ' asa premaç dear ente, na: de guy for'qioser a genta pr “a e pr. ra as atenda Progra a 4 de 8 Qdmirintrad: ra fa err “e. , desers “teresama p cr, nas aja Fes ig Catgieio + gtaras ce ra iv "e a "erre PRIRA Sa rio peips 3. se nsmerta Bra ator ser q Cris Fº as rqeer + az Var infra- co de pes- trogrese «picas Ed act er . *ecagas e nervi e ga"apea Ex as ido COeraAros de teglego o JO tra sprrteg :2 ATCAR urtage e caraio “.- : ter i'vgraras de “Loza ge age 3 vrianos ' dia at"8 ras a c Ê a” Quer “e açao Se Zaga certa e - cais ecer e E s serv a reta e direta. furgis e fundações Te = a ear idades Se sazse avr. zardo 3 alo baia 3 ede tasica de sasde r e preservação “a em as s E CA Sica .ctara atra- 4 * ate ala de pas - -—— XXX - promover pro E t de melh Porte coletivo: : XXXI - promover Programas d mas de inc S ni incentivo aos desportos E Art. 3º - As Leis de biret pxercícios de 1995-1997 estabelecerão fplica municipal compatibilizadas, em com as estabelecidas nesta Lei Art. 4º - Anualmente o Poder trizes Orçamentarias para os Prioridades da administração nivel de programas e subpro gramas» . Executivo submetera à CTã de Lei, pro oposta de modificação do sara Municipal, mediante Pr pjano plurianual, com o objetivo de ajusta a-lo as circunstâncias emer gentes no contexto social, econômico e financeiro. Paragrafo Unico - à partir do exercício de 1994, acom roposta de ec panhara a prop modificação a que se refere este artigo, de- monstrativo da Execução Urçamentária do ano: antenivs: 0 & . ita. 5º Os valores das despesas e dos respectivos recursos necessarios, constantes do anexo único, estao orçados a pre cos projetados para janeiro de 1994, Y Paragrafo Unico - Os valores a que se refere este arti go serão atualizados nos exercícios de 1995 a 1997, de acordo com critérios a serem estabelecidos nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais. Art. 6º - ksta Lei entrara em vigor na data de sua pu blicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, IS DE DEZEMBRO DE 1993. o ava JORGE [VIANA PREFEITO DE RIO BRANCO PROTOCOLO GERAL ) rresente expediente toi por NE metida, . está crotnçriado nO livro 0º dn LS a ne Ea 9 sceretaria da CM oria do sistema de trans