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← Rio Branco (AC)

norma nº 1130/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1130 / 1993
Date 1993-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, PARA 0 QUADRIÊNIO 1994-1997 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DE DEZEMBRO DE 1993. !
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DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO |!
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, PARA O |
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QUADRIÊNIO 1994-1997 E DA OUTRAS | :
PROVIDÊNCIAS. |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
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Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancio |
no a seguinte Lei: To
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual ||
| para o Quadrienio 1994-1997 e, Conforme o disposto no art. 77 da
| Lei Organica do Município de Kio Branco, estabelece, para o perío- |
| do, as diretrizes, objetivos e metas da administração públi m
| cipal para as despesas de Capital e outras delas decorrentes |
| relativas aos programas de duração continuada. !
, 4 4
! Paragrafo Unico - Os objetivos, as Metas e as Dêspe-
Sas a que se refere este artigo, constam do anexo unico desta Lei.
Art. 2º - O Plano Plurianual foi elaborado as seguin ||
tes diretrizes gerais para a ação do governo municipal:
1 - instituir o programa de assistência ao mencr de- |
samparado, com o fim precípuo de dar-lhe o amparo
necessario, bem como propiciar-lhe condiçoes para |
se tornar um cidadão util a sociedade;
II - garantir o direito de acesso a programa de habita
ção a população de baixa renda;
condiço rabalh os ser- |
III - garantir melhores condições de trabalho a se |
vidores municipais: |
é NE recadação dos tributos
IV - propiciar aumentos na arreca aça
municipais;
PROTOCOLO GERAL -
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eds oaretado nO livro Dº... mm
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PREFEITURA MUNICI
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ereosraçã
PAL DE Rio BRANCO . ACRE
garantir aos
alunos das escolas municipais melho
res Condições de ensino;
Criar condi
E Condições Para o desenvolvimento sotcio-eco
nomico d ”
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9 Municipio, inclusivé com o objetivo de
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RPA 9 Nivel de emprego e melhorar a distri-
buiçao de renda;
realizar campanhas para a solução de problemas
Sociais de natureza temporaria, cíclica ou inter
mitente, Que 5
possam ser debelados ou erradicados
por esse meio)
incentivar as atividades e
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especialmente o setor rura |
promover a urbanização e regularização fundiaria
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promover o redisciplinamento do
adequada distribuição da populaç
des econômicas e dos equipamentos pu
munitários, compatibi
cas e didi é do territorio;
garantir a manutenção dos serviços de vigilância
sanitaria do Municipio;
maximizar a utilização dos investimentos publi
cos;
promover e consolidar a pre
de recursos nao renovaveis d
equilibrada;
articular o planejamento dos territorios urbanos
e rurais;
promover a ação integrada de entigades
agentes no desenvolvimento So
cio-cultural, economico e administrat
cípio, afirmando
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XXX - promover pro
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Porte coletivo:
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XXXI - promover Programas d
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Art. 3º - As Leis de biret
pxercícios de 1995-1997 estabelecerão
fplica municipal compatibilizadas, em
com as estabelecidas nesta Lei
Art. 4º - Anualmente o Poder
trizes Orçamentarias para os
Prioridades da administração
nivel de programas e subpro
gramas» .
Executivo submetera à CTã
de Lei, pro
oposta de modificação do
sara Municipal, mediante Pr
pjano plurianual, com o objetivo de ajusta
a-lo as circunstâncias emer
gentes no contexto social, econômico e financeiro.
Paragrafo Unico - à partir do exercício de 1994, acom
roposta de ec
panhara a prop modificação a que se refere este artigo, de-
monstrativo da Execução Urçamentária do ano: antenivs:
0 & .
ita. 5º Os valores das despesas e dos respectivos
recursos necessarios, constantes do anexo único, estao orçados a pre
cos projetados para janeiro de 1994,
Y
Paragrafo Unico - Os valores a que se refere este arti
go serão atualizados nos exercícios de 1995 a 1997, de acordo com
critérios a serem estabelecidos nas respectivas Leis Orçamentárias
Anuais.
Art. 6º - ksta Lei entrara em vigor na data de sua pu
blicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
IS DE DEZEMBRO DE 1993.
o ava
JORGE [VIANA
PREFEITO DE RIO BRANCO
PROTOCOLO GERAL
) rresente expediente toi por NE metida,
. está crotnçriado nO livro 0º
dn LS a ne Ea 9
sceretaria da CM
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