| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1129 / 1993 |
| Date | 1993-12-15 |
| Ementa | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ES "ESTI muncie À RECEITA E FIXA A DESPESA DO TO DE RIO BRANCO PARA O EXERCÍ CIO FINAN CEIRO DE 1 ú VIDÊNCIAS 1 994 E DA OUTRAS PRO Faço saber que a Câmara Municipal de Rio B se eu sanciono a Seguinte Lei: E Art. 1 - O Orçamento do Município de Rio Branco pa- o exercício finanbeiro de 1994 estima a Receit 1.039.044 .211,00 (QUARENTA E UM BILHÕES, ia : e ARENTA E QUATRO MELG DUZENTOS E ONZE CRUZEIROS REAIS) a em igual impê, tância. ' Art.: , , e fixa a espes :À Receita será realizada com base no o do que for arrecadado de Tributos, rendas e outras Recei rentes € de Capital, tdnclusive transferências feitas pela Est «tados e de Organismos, Fundos e Instituições Privadas In nais e de Governos filrenseiros, na forma da Legislação em je acordo com O contigo desdobramento: ITA 11 - Receita Tributaria 2 3 - Receita Patrimonial Si A RECEITAS DE CAPITAL 11.1 1 - Operações de Credito 4.000. 4 - Transferências de Capital 7.114 TOTAL GERAL DA RECEITA 41.039.044.211 GERA- e um ea te fot vroseate Stage io Eu dar) 94 E ess 49 É 5 NO Organ o TRE SETE Briggçoo SM COS 27.204.062.800 0 | MILHÕES, cj : ZEIROS arars) CP DOIS MIL RO | Ed, =: No Orçame; kô da so. 3.794.981 41 os Social er Ea o | UM MIL, jr + NOVECEN Art. 4º - An = De , ' À « 1 fixada o L - DESPESA CR$ 1.00 Me POR FUNÇÕES 41.039.044.211 | 02 - Judicis La 04 — as 08 - Educaçã 10 - Habi à rt 13 - 14 - 16 - 99 - B - POR ORGÃOS 41.039.044.211 oIo 020 Var Í Õ 040 PREFEITURA Mis Art. 62º —- À teside rc TOTAL 547.787.000 449 ro, a - E ve orçamentarios ou Adi onais aee E dada a Des pesa que exceda os Créditos - Fica no dead MARE o Poder E go a abrir € redito Adic ad e ixecutivo Mu . lloional Suplementar até o o nicipal autoriza- imite de 30% (tri nda in- O cento), do tot j o va por ) (é A al da Des esa fi é - ixada nesta Lei n erm 5 | os te os dos | ; i 72 e 4 a artigos , 4H bas Federal nº 4.320 d Sp 3 i as + e se necessario alocar elementos de des 17 de março de 1964, e posta orçamentaria para 1994 pesas, ja constantes da pro Art. 92 = OS An s recursos da re 4 CRE EP H N K serva de areas valor de CR$3.506.363.020 (TRÊS BILHÕES no TREZENTOS | SESSENTA E MÊS RO E INTE CAUERTRDS ESTE MILHÕES, Po X S), sao nados a supleme Ve dos a suplementar, pôr ato do Poder Executivo as dotaçõ ; as dotações + no ] et re eram 1 compre presentarem dericiências no de s no decorrer da execução orçamentaria, be: entaria, b somo atender as implanta na goes de proje SEA o H projetos e atividades supervenen E Art. 10 - O Poder Executivo e autorizado a: + la e meti É I Tomar as mesidas necessarias para manter ds s | 0 | com o efetivo comportament pêndios compativeis da Receita, a fim de manter, na execução, o eqgu líbrio orçamentario; E [1 - Realizar operações de Receita que não excedam a quarta p& ta total estimada para O Exercício Financeiro €, até trinta dias depois do encerramento deste, SE rão obrigatoriamente liquidados, d que estabe artigo 165 5 8º da Constit 7º, inciso It da Lei Feder Federal € Artigo 17 de março de 1964. | , Credito por antecipaça” rte da Recel e acordo com O Jece 0 al 4.320 de III - A realizar operações de Credito ate O montante | consignado na Receita de Capital do Orçamento, observada a Legis lação pert inente. | no mes de agosto 05 is previs nara o exe Iv - Reprograma” tós na LDO e cicio de 1994, tê orçamento» amento Municipal pa o Org prevista dentro das pespesas a é. E 450 1 PREF EITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO . ACRE fls. 05 Art. dd - Os valor t “4º9FeS constantes desta Lei, serão cor indie ê a | dice oficial da inflação adctado | Isterio da Fazenda e Jo governo Federal através do Min E período de 01 de y aneiro à 01 de agosto de 1 acumulado 994, Art. 12 - Os Crédit “o Financeiro de 1993, na forma do sederal ao serem reabertos, serão reclassificados em com à classificação adotada na presente Lei, eciais 9 2º Art conformidade Art. 13 - Os Quadr: Ha 25 de Detalhamento da L a | r realizada pelos Orgãos da Administr ação Municipal! : Ed tunicipa:., se apreva sos por Decreto do Poder Executivo. o Arts 14 = Fica o Poder Executivo autorizado a Ceje- | ios com Entidades Govern ntais e Privadas, Nac se | ao podendo a contrapartida ujtrupassar os Jim s st n á | ão em vigor. 4 | Paragrafo Unico - Os convênios celebrad jados formalmente aq Poder Legislar mgidos em agosto de/ 1994, pelo ! ( | | ; | Art. :15 - Esta Lei entrara em vigor no dia 1º de jJa- | neiro de 1994, revogadas as disposições em contrario. | Ex | | GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, | mm |O DE DEZEMBRO DE 1993. | 1 JORGEIVIANA | PREFEITO DE RIO BRANCO | RE “ROTOCOLO GERAL | 4 , exe expediente foi por mim pocem | jo € ut a “'adn no livro n.º. 5º | P on DD Ola 19 | À srmeint da to PGJ |