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← Rio Branco (AC)

norma nº 1129/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1129 / 1993
Date 1993-12-15
Ementa"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1375

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"ESTI
muncie À RECEITA E FIXA A DESPESA DO
TO DE RIO BRANCO PARA O EXERCÍ
CIO FINAN
CEIRO DE 1 ú
VIDÊNCIAS 1 994 E DA OUTRAS PRO
Faço saber
que a Câmara Municipal de Rio B
se eu sanciono a Seguinte Lei: E
Art.
1 - O Orçamento do Município de Rio Branco pa-
o exercício finanbeiro de 1994 estima a Receit
1.039.044 .211,00 (QUARENTA E UM BILHÕES, ia : e
ARENTA E QUATRO MELG DUZENTOS E ONZE CRUZEIROS REAIS)
a em igual impê, tância. '
Art.: ,
, e fixa a
espes
:À Receita será realizada com base no
o do que for arrecadado de Tributos, rendas e outras Recei
rentes € de Capital, tdnclusive transferências feitas pela
Est «tados e de Organismos, Fundos e Instituições Privadas In
nais e de Governos filrenseiros, na forma da Legislação em
je acordo com O contigo desdobramento:
ITA
11 - Receita Tributaria 2
3 - Receita Patrimonial Si
A RECEITAS DE CAPITAL 11.1
1 - Operações de Credito 4.000.
4 - Transferências de Capital 7.114
TOTAL GERAL DA RECEITA 41.039.044.211
GERA-
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o TRE SETE Briggçoo SM COS 27.204.062.800 0 |
MILHÕES, cj :
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Ed, =: No Orçame; kô da so.
3.794.981 41 os Social er Ea o |
UM MIL, jr + NOVECEN
Art. 4º - An =
De ,
' À « 1 fixada
o L - DESPESA
CR$ 1.00
Me POR FUNÇÕES 41.039.044.211 |
02 - Judicis La
04 — as
08 - Educaçã
10 - Habi à rt
13 -
14 -
16 -
99 -
B - POR ORGÃOS 41.039.044.211
oIo
020 Var Í Õ
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PREFEITURA Mis
Art. 62º —- À
teside rc
TOTAL 547.787.000
449
ro, a - E ve
orçamentarios ou Adi onais
aee E
dada a
Des
pesa que exceda os Créditos
- Fica
no dead MARE o Poder E
go a abrir € redito Adic ad e ixecutivo Mu .
lloional Suplementar até o o nicipal autoriza-
imite de 30% (tri
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O cento), do tot j o
va por ) (é A al da Des esa fi
é - ixada nesta Lei n erm 5 |
os te os dos |
; i 72 e 4 a
artigos , 4H bas Federal nº 4.320 d
Sp 3 i as + e
se necessario alocar elementos de des 17 de março de 1964, e
posta orçamentaria para 1994 pesas,
ja constantes da pro
Art. 92 = OS
An s recursos da re
4 CRE EP H N K serva de areas
valor de CR$3.506.363.020 (TRÊS BILHÕES no
TREZENTOS | SESSENTA E MÊS RO E INTE CAUERTRDS ESTE MILHÕES,
Po X S), sao
nados a supleme Ve
dos a suplementar, pôr ato do Poder Executivo as dotaçõ
; as dotações
+ no ]
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compre
presentarem dericiências no de
s no decorrer da execução orçamentaria, be:
entaria, b
somo atender as implanta na
goes de proje SEA
o H projetos e atividades supervenen
E
Art. 10 - O Poder Executivo e autorizado a:
+
la e meti É
I Tomar as mesidas necessarias para manter ds s |
0
|
com o efetivo comportament
pêndios compativeis
da Receita, a fim de manter, na execução, o eqgu
líbrio orçamentario; E
[1 - Realizar operações de
Receita que não excedam a quarta p&
ta total estimada para O Exercício Financeiro €,
até trinta dias depois do encerramento deste, SE
rão obrigatoriamente liquidados, d
que estabe artigo 165 5 8º da Constit
7º, inciso It da Lei Feder
Federal € Artigo
17 de março de 1964. |
,
Credito por antecipaça”
rte da Recel
e acordo com O
Jece 0
al
4.320 de
III - A realizar operações de Credito ate O montante |
consignado na Receita de Capital do Orçamento,
observada a Legis lação pert inente. |
no mes de agosto 05 is previs
nara o exe
Iv - Reprograma”
tós na LDO e
cicio de 1994,
tê orçamento»
amento Municipal pa
o Org
prevista
dentro das pespesas
a
é.
E 450
1
PREF
EITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO . ACRE
fls. 05
Art. dd - Os valor
t “4º9FeS constantes desta Lei, serão cor
indie ê a |
dice oficial da inflação adctado |
Isterio da Fazenda e
Jo governo Federal através do Min
E período de 01 de y aneiro à 01 de agosto de 1
acumulado
994,
Art. 12 - Os Crédit
“o Financeiro de 1993, na forma do
sederal ao serem reabertos, serão reclassificados em
com à classificação adotada na presente Lei,
eciais
9 2º Art
conformidade
Art. 13 - Os Quadr:
Ha 25 de Detalhamento da L a |
r realizada pelos Orgãos da Administr ação Municipal!
: Ed tunicipa:., se apreva
sos por Decreto do Poder Executivo. o
Arts 14 = Fica o Poder Executivo autorizado a Ceje- |
ios com Entidades Govern
ntais e Privadas, Nac se |
ao podendo a contrapartida ujtrupassar os Jim s st n á |
ão em vigor. 4 |
Paragrafo Unico - Os convênios celebrad
jados formalmente aq Poder Legislar
mgidos em agosto de/ 1994, pelo
!
(
|
|
; |
Art. :15 - Esta Lei entrara em vigor no dia 1º de jJa- |
neiro de 1994, revogadas as disposições em contrario. |
Ex |
|
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, |
mm |O DE DEZEMBRO DE 1993. |
1 JORGEIVIANA |
PREFEITO DE RIO BRANCO |
RE “ROTOCOLO GERAL |
4 , exe expediente foi por mim pocem |
jo € ut a “'adn no livro n.º. 5º |
P on DD Ola 19 |
À srmeint da to PGJ |

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