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← Rio Branco (AC)

norma nº 1127/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1127 / 1993
Date 1993-12-08
Ementa"REGULAMENTA AS GRATUIDADES NOS TRANSPORTES COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (REVOGADA)
native_id1377

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AS GRA
RT TUIDADE
PROVIDE ES COLET ES NOS
Art. 1º - Somente serã
; E O conc
qasos previstos no art. 230, $ 2º da Constitu
Faço saber que a Câmara Munici v
un Le
Icipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
e Lei:
Mi ynicipal.
edidos gratui
gratuidades nos transportes coletivos, nos
ção da República e no art. 108 da Lei Orgânica
Art. 2º - Só serão benefici
A ados com i i
orginica Municipal, as pessoas portadoras das deficiencia a soa rs io nn a
scriminadas:
1. Deficientes Visuais portad i
TE AA ores de Amauroses Bilateral;
III. Deficientes Mentais; +. ..,/7, Ê
IV. Deficientes Físicos, portadores de:
a. Paraplegia;
b. Hemiplegia;
c. Monoplegia, que não tiverem vínculo em; íci i
q pregatício, mediante apresentação
de Laudo Médico que demonstre a impossibilidade para o trabalho.
Art. 3º - Os deficientes mentais, visuais e os portadores de Paraplegia e
Hemiplegia, terão direito a acompanhamento, o qual só estará isento do pagamento da tarifa
nos coletivos, enquanto estiver acompanhando o deficiente.
Art. 4º - As pessoas carentes de
Lei só poderão adquirir
cuidados especiais, beneficiadas pela presente
a carteira que lhes concede gratuidade, com
Nédico, em papel timbrad
apresentação de Laudo
o. com a devida assinatura e carimbo do profissional.
Art. 5º - A carteira dos deficientes que necessitam
constar o nome do portador com
de acompanhante, deverá
a expressão transversal ACOMPANHANTE.
Art. 6º - Os estudantes devidamente matriculados nos estabelecimentos de
esmo localizados no município de Rio Branco, será concedido o desconto de 50% (cinquenta
E cento) sobre a tarifa comum, durante O período esco
emados |
lar, inclusive aos sábados, domingos €
IVOS E DÁ QUTRAS
Art. 7º - Esta Lei Ki
entrará em vigor na data de sua publicaçã
Art. 8º - Revogam
disposições
s99
gos SUBS, PAP 7a, Er e 1.100/93
E
O.
em contrário, inclusive as Leis nºs |
GABINETE DO PREFE
4 O PE DEZEMBRO DE 199, 570 DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
E!
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VIANA
Pref de Rio Branco
PROTOCOLO GERAL
O Presente expodiento for por mim racedbido,
está a39 no livro nº Lo
Secretaria da UM o DS.Ê
o RR TE pi Rcdrigad
Cheto Seráç asa Gorais

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