| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1127 / 1993 |
| Date | 1993-12-08 |
| Ementa | "REGULAMENTA AS GRATUIDADES NOS TRANSPORTES COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (REVOGADA) |
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AS GRA RT TUIDADE PROVIDE ES COLET ES NOS Art. 1º - Somente serã ; E O conc qasos previstos no art. 230, $ 2º da Constitu Faço saber que a Câmara Munici v un Le Icipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei e Lei: Mi ynicipal. edidos gratui gratuidades nos transportes coletivos, nos ção da República e no art. 108 da Lei Orgânica Art. 2º - Só serão benefici A ados com i i orginica Municipal, as pessoas portadoras das deficiencia a soa rs io nn a scriminadas: 1. Deficientes Visuais portad i TE AA ores de Amauroses Bilateral; III. Deficientes Mentais; +. ..,/7, Ê IV. Deficientes Físicos, portadores de: a. Paraplegia; b. Hemiplegia; c. Monoplegia, que não tiverem vínculo em; íci i q pregatício, mediante apresentação de Laudo Médico que demonstre a impossibilidade para o trabalho. Art. 3º - Os deficientes mentais, visuais e os portadores de Paraplegia e Hemiplegia, terão direito a acompanhamento, o qual só estará isento do pagamento da tarifa nos coletivos, enquanto estiver acompanhando o deficiente. Art. 4º - As pessoas carentes de Lei só poderão adquirir cuidados especiais, beneficiadas pela presente a carteira que lhes concede gratuidade, com Nédico, em papel timbrad apresentação de Laudo o. com a devida assinatura e carimbo do profissional. Art. 5º - A carteira dos deficientes que necessitam constar o nome do portador com de acompanhante, deverá a expressão transversal ACOMPANHANTE. Art. 6º - Os estudantes devidamente matriculados nos estabelecimentos de esmo localizados no município de Rio Branco, será concedido o desconto de 50% (cinquenta E cento) sobre a tarifa comum, durante O período esco emados | lar, inclusive aos sábados, domingos € IVOS E DÁ QUTRAS Art. 7º - Esta Lei Ki entrará em vigor na data de sua publicaçã Art. 8º - Revogam disposições s99 gos SUBS, PAP 7a, Er e 1.100/93 E O. em contrário, inclusive as Leis nºs | GABINETE DO PREFE 4 O PE DEZEMBRO DE 199, 570 DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, E! ER QUA VIANA Pref de Rio Branco PROTOCOLO GERAL O Presente expodiento for por mim racedbido, está a39 no livro nº Lo Secretaria da UM o DS.Ê o RR TE pi Rcdrigad Cheto Seráç asa Gorais