| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1125 / 1993 |
| Date | 1993-12-02 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO ANO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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03.) Qesrrasraçdh PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE serão obtidos na forma do inciso II do $1º do artigo nº 43 ] aa | lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, / , i LEI Nº 5 25 ve OZ pe DEZEMBRO DE 1993. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO | ORÇAMENTO FINANCEIRO DO ANO Í DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco | aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei: Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autori- zado a abrir Credito Adicional Suplementar ao orçamento financei | co de 1993, no valor de CR$ 150.000.000,00 (Cento e Cinquenta Mi | Inões de Cruzeiros Reais), destinado ao pagamento dos encargos criados por esta Lei, conforme anexo Único. | Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do | Credito Adicional de que trata o artigo anterior no valor de CRS. 150.000 .000,00 (Cento e Cinquenta Milhões de Cruzeiros Reais), ] Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua | Sublicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM CZDE DEZEMBRO DE 1993. em ro AME. JORGE 'VIANA | PREFEITO DE RIO BRANCO PROTOCOLO GERAL | » toi P DasA — o A ” E Pal & fls, LE Li 2 AC