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norma nº 1125/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1125 / 1993
Date 1993-12-02
EmentaABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO ANO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1379

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03.)
Qesrrasraçdh
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
serão obtidos na forma do inciso II do $1º do artigo nº 43
]
aa |
lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964,
/ ,
i LEI Nº 5
25 ve OZ pe DEZEMBRO DE 1993.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO
| ORÇAMENTO FINANCEIRO DO ANO
Í DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco
| aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autori-
zado a abrir Credito Adicional Suplementar ao orçamento financei |
co de 1993, no valor de CR$ 150.000.000,00 (Cento e Cinquenta Mi |
Inões de Cruzeiros Reais), destinado ao pagamento dos encargos
criados por esta Lei, conforme anexo Único. |
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do |
Credito Adicional de que trata o artigo anterior no valor de CRS.
150.000 .000,00 (Cento e Cinquenta Milhões de Cruzeiros Reais),
]
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua |
Sublicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
EM CZDE DEZEMBRO DE 1993.
em ro AME.
JORGE 'VIANA |
PREFEITO DE RIO BRANCO
PROTOCOLO GERAL |
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