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norma nº 1693/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1693 / 2008
Date 2008-04-03
EmentaCria o Conselho Municipal de atenção às drogas - COMAD, e revoga a Lei nº 1.544 de 29 de julho de 2005.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEINº 1.693 DE 03 DE ABRIL DE 2008
“Cria o Conselho Municipal de Atenção
às Drogas - COMAD, e revoga a Lei n.º
1.544 de 29 de julho de 2005”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO — ACRE,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 14º Fica criado o Conselho Municipal de Atenção às Drogas —
COMAD, nos termos desta Lei.
Art. 2º Compete ao COMAD:
| — formular e executar a política municipal de prevenção ao uso
indevido de drogas, de tratamento e reinserção social de dependentes químicos, de
acordo com as diretrizes da Secretaria Nacional Antidrogas — SENAD e do Conselho
Estadual de Entorpecentes do Estado do Acre — CONEN/AC;
|| — inscrever, apoiar, orientar, avaliar e fiscalizar as atividades das
instituições e entidades não governamentais que atuam no desenvolvimento de
ações voltadas à prevenção, ao tratamento e a reinserção social do usuário ou
dependente de drogas, bem como fixar às normas para sua inscrição perante O
conselho;
WI — integrar a política municipal sobre drogas ao sistema nacional de
políticas públicas sobre drogas - SISNAD;
IV — estimular estudos e pesquisas a respeito do uso indevido de
drogas ou quaisquer outras substâncias químicas que gerem dependência física ou
psíquica;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
V — promover, periodicamente, cursos de formação e aperfeiçoamento
de seus membros e de outros elementos da comunidade, sob a orientação de
especialistas no assunto;
VI — propor, ao Prefeito e a Câmara Municipal, as medidas que
assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição
desta lei;
VII — propor a execução de ações, atividades e programas voltados à
prevenção primária ao uso indevido de drogas, sugerindo estratégias às instituições
governamentais e não governamentais,
vIll — propor às escolas, do nível fundamental ao universitário, uma
abordagem transversal a respeito da problemática do uso indevido de drogas, sem
prejuízo da inclusão, no calendário escolar, de programas específicos voltados à
prevenção;
IX — acompanhar, perante o governo municipal, a elaboração do plano
plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária, discutindo e
propondo a inclusão de ações e programas voltados ao combate do uso indevido de
drogas.
Art. 3º O Conselho Municipal de Atenção às Drogas de Rio Branco
será composto por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) suplentes, sendo:
|- 6 (seis) representantes das entidades governamentais, com seus
respectivos suplentes, distribuídos da seguinte forma:
a — 1 (um) representante do órgão responsável pela execução da
política de saúde no Município de Rio Branco;
b - 1 (um) representante do órgão responsável pela execução da
política de assistência social no Município de Rio Branco;
c - 1 (um) representante do órgão responsável pela execução da
política de juventude no Município de Rio Branco;
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
d - 1 (um) representante do órgão responsável pela política de
educação no Município de Rio Branco;
e - 1 (um) representante do órgão responsável pela política de
segurança pública no Estado do Acre;
f - 1 (um) representante do órgão responsável pela execução da
política de saúde no Estado do Acre.
Il — 6 (seis) representantes das entidades não governamentais, com
seus respectivos suplentes, distribuídos da seguinte forma:
a — 2 (dois) representantes das entidades que atuam no tratamento de
dependentes químicos;
b-— 1 (um) representante de grupos de alto-ajuda;
c— 1 (um) representante do conselho regional de psicologia;
d- 1 (um) representante do conselho regional de medicina;
e — 1 (uma) representante da entidade representativa dos jornalistas do
Estado do Acre.
81º Os Representantes das entidades governamentais serão indicados
pelos chefes dos órgãos em que estão lotados ou exercem suas atividades.
82º Os representantes das entidades não governamentais, residentes e
com atuação no Município de Rio Branco, serão eleitos pelas entidades
comprometidas com trabalhos na área de prevenção ao uso indevido de drogas,
reinserção social de dependentes químicos ou combate ao tráfico de drogas, em
assembléia.
Art. 4º Os conselheiros do COMAD, escolhidos nos termos dos
parágrafos 1º e 2º do art. 3º, da presente lei, serão nomeados pelo Prefeito
Municipal de Rio Branco para um mandato de dois anos, permitida a recondução por
igual período.
Art. 5º A função do conselheiro é considerada de relevante interesse
público e não é remunerada.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 6º O Presidente do COMAD será eleito entre um de seus
membros, nos termos e procedimentos estabelecidos em seu regimento interno.
Art. 7º O COMAD ficará vinculado ao órgão responsável pela política
de assistência social no Município de Rio Branco, competindo a esse órgão dar
suporte administrativo necessário a fim de garantir o seu pleno funcionamento.
Art. 8º O funcionamento do COMAD, bem como o detalhamento de
suas atribuições, composição, deveres e responsabilidades, serão definidos em
regimento interno a ser elaborado por seus membros no prazo de 90 (noventa) dias
a contar de sua instalação.
Art. 9º - Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.544 de 29 de julho de
2005.
Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 03 de abril de 2008, 120º da república, 106º do
Tratado de Petrópolis, 47º do Estado do Acre e 125º do Município de Rio Branco.
qua 2.
Prefeito de Rio Branco, em exercício
PUBLICADO NO D.0.E
no 7 e QUI QUIDB.
Pag. Nº ig,
o 4

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