| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1121 / 1993 |
| Date | 1993-11-05 |
| Ementa | "DETERMINA PRIORIDADE DE LICENÇA PARA BARRACOS, AMBULANTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE PEQUENO PORTE, AOS DEFICIENTES FÍSICOS E APOSENTADOS". |
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132 eres ho PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE LEI Ne (1.21 DE CS DE NOVEMBRO DE 1993. “DETERMINA PRIORIDADE DE LICENÇA PARA BARRACOS, AMBULANTES E ESTABELECIMEN TOS COMERCIAIS DE PEQUENO PORTE, AOS DEFICIENTES FÍSICOS E APOSENTADOS". O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san cíono a seguinte Lei: Art. 1º - Será dado prioridade, na concessão de Li cença para barracos, ambulantes e estabelecimentos comerciais de pequeno porte, aos deficientes físicos e aposentados. Art. 2º - Esta concessão nao podera ser repassada a terceiros pelo prazo minimo de 05 (cinco) anos Art. 3º - Não sera permítido a mesma pessoa mais de uma concessão. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EX OS DE NOVEMBRO DE 1993. neu kama VIANA PREFEITO DE RIO BRANCO PROTOC oLO GERAL no exe dm te o 4 55% a Siro é ais aii