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norma nº 1121/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1121 / 1993
Date 1993-11-05
Ementa"DETERMINA PRIORIDADE DE LICENÇA PARA BARRACOS, AMBULANTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE PEQUENO PORTE, AOS DEFICIENTES FÍSICOS E APOSENTADOS".
native_id1383

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132
eres ho
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
LEI Ne (1.21 DE CS DE NOVEMBRO DE 1993.
“DETERMINA PRIORIDADE DE LICENÇA PARA
BARRACOS, AMBULANTES E ESTABELECIMEN
TOS COMERCIAIS DE PEQUENO PORTE, AOS
DEFICIENTES FÍSICOS E APOSENTADOS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san
cíono a seguinte Lei:
Art. 1º - Será dado prioridade, na concessão de Li
cença para barracos, ambulantes e estabelecimentos comerciais de
pequeno porte, aos deficientes físicos e aposentados.
Art. 2º - Esta concessão nao podera ser repassada
a terceiros pelo prazo minimo de 05 (cinco) anos
Art. 3º - Não sera permítido a mesma pessoa mais
de uma concessão.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
EX OS DE NOVEMBRO DE 1993.
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