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norma nº 1120/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1120 / 1993
Date 1993-11-05
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS MENINOS E MENINAS DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1385

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e 1357
ES)
PREFEITURA MUNIC e
"PAL DE RIO BRANCO . ACRE
LEI Ne [120 DE OS DE NOVEMBRO DE 1993
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
INSTITUIR PROGRAMA DE ATENDIMENTO
AOS MENINOS E MENINAS DE RUA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancio
no a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a ins
títuir o Programa de Atendimento as Crianças e Adolescentes de Rua.
Art. 2º - O programa sera desenvolvido através de:
a - local adequado para receber a clientela;
b - oficinas de pre-profissionalização e profis
sionalização de acordo com as aptidões indi
viduais;
encaminhamento ao mercado de trabalho confor
me o capítulo V - Do Direito à Profissionali
zação ea Proteção no Trabalho, do Estatuto
da Criança e Adolescente;
garantia de alimentação balanceada no horário
das atividades;
trabalho de promoção humana e reintegração
familiar;
£ - garantia ao resgate da cidadania.
Parágrafo único - A elaboração de projetos e programas
relacionados com o caput anterior, como qualquer outro que se faça
necessario ficara a cargo da Assessoria Tecnica da Secretaria de Bem
istar Social do Município (SEMTRABES) assim como, da Assessoria Muni=
cipal de Planejamento e Coordenação Geral (APLANCOGE) À
126
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO - ACRE
fls. q2.
Art. 3º - Q Programa sera coordenado pela Secretaria
municipal do Trabalho e Bem Estar Social (SEMTRABES), podendo
sua execução ter a participação interinstitucional, bem como de
cidades não governamentais (ONG's).
Art. 4º - Para implementação do programa ora
tuido, podera o Executivo Municipal realizar empréstimos e
nios, devendo submet
na
en
insti
E convê-
e-los a apreciação prévia da Câmara Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
mm 05 DE NOVEMBRO DE 1993.
pg
PREFEITO DE RIO BRANCO
O temente expediente foi por g) geebido, |
Quid pomarsivio no Jisro n SG |
soureiria ds CM A ; |
ei A aibenno Modinaar |
cheio servicos Gorais

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