| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1120 / 1993 |
| Date | 1993-11-05 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS MENINOS E MENINAS DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1385 |
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e 1357 ES) PREFEITURA MUNIC e "PAL DE RIO BRANCO . ACRE LEI Ne [120 DE OS DE NOVEMBRO DE 1993 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS MENINOS E MENINAS DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancio no a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a ins títuir o Programa de Atendimento as Crianças e Adolescentes de Rua. Art. 2º - O programa sera desenvolvido através de: a - local adequado para receber a clientela; b - oficinas de pre-profissionalização e profis sionalização de acordo com as aptidões indi viduais; encaminhamento ao mercado de trabalho confor me o capítulo V - Do Direito à Profissionali zação ea Proteção no Trabalho, do Estatuto da Criança e Adolescente; garantia de alimentação balanceada no horário das atividades; trabalho de promoção humana e reintegração familiar; £ - garantia ao resgate da cidadania. Parágrafo único - A elaboração de projetos e programas relacionados com o caput anterior, como qualquer outro que se faça necessario ficara a cargo da Assessoria Tecnica da Secretaria de Bem istar Social do Município (SEMTRABES) assim como, da Assessoria Muni= cipal de Planejamento e Coordenação Geral (APLANCOGE) À 126 PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO - ACRE fls. q2. Art. 3º - Q Programa sera coordenado pela Secretaria municipal do Trabalho e Bem Estar Social (SEMTRABES), podendo sua execução ter a participação interinstitucional, bem como de cidades não governamentais (ONG's). Art. 4º - Para implementação do programa ora tuido, podera o Executivo Municipal realizar empréstimos e nios, devendo submet na en insti E convê- e-los a apreciação prévia da Câmara Municipal. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, mm 05 DE NOVEMBRO DE 1993. pg PREFEITO DE RIO BRANCO O temente expediente foi por g) geebido, | Quid pomarsivio no Jisro n SG | soureiria ds CM A ; | ei A aibenno Modinaar | cheio servicos Gorais