| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1119 / 1993 |
| Date | 1993-10-11 |
| Ementa | "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 612, DE 19 DE JUNHO DE 1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 1386 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1
Lda ra vs PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE LEI NS JILO DE IL DE OUTUBRO DE 1993. "ALTERA DISPOSITIVO DA 1! Nº 612, DE 19 DE JUNHO DE Lutou É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san- ns ciono a seguinte Lei: Art. 1º - O ínciso IV da Lei nº 612, de 19 de junho | : 1986 que dispõe sobre o Plano Diretor de Organização Físico Territorial do Muntcípio de kio Branco, passa a ter a seguinte re | Iv - Terrenos abaixo da cota de 135m, exceto | no 2? Distrito, onde poderão ser edificados'a partir da cota de 1, OU abaixo por interesse do Poger Público, ate que seja fei- ra reavaliação no Plano Diretor". . Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, f Ex Í! DE OUTUBRO DE 1993. Vaya. JORGE VIANA PREFEITO DE RIO BRANCO O presente private toi por mim togebido, t no livro n Spssio a está proto dis an LTB AN Z poe PROTOCOLO GERAL | | Secresafti dedo Elo