br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 1119/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1119 / 1993
Date 1993-10-11
Ementa"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 612, DE 19 DE JUNHO DE 1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1386

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1

Lda ra vs
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
LEI NS JILO DE IL DE OUTUBRO DE 1993.
"ALTERA DISPOSITIVO DA 1! Nº
612, DE 19 DE JUNHO DE Lutou É
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san-
ns
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O ínciso IV da Lei nº 612, de 19 de junho |
: 1986 que dispõe sobre o Plano Diretor de Organização Físico
Territorial do Muntcípio de kio Branco, passa a ter a seguinte re |
Iv - Terrenos abaixo da cota de 135m, exceto |
no 2? Distrito, onde poderão ser edificados'a partir da cota de
1, OU abaixo por interesse do Poger Público, ate que seja fei-
ra reavaliação no Plano Diretor". .
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. |
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, f
Ex Í! DE OUTUBRO DE 1993.
Vaya.
JORGE VIANA
PREFEITO DE RIO BRANCO
O presente private toi por mim togebido,
t no livro n Spssio a
está proto dis
an LTB AN Z
poe
PROTOCOLO GERAL |
|
Secresafti dedo
Elo

open original →