| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1544 / 2005 |
| Date | 2005-07-29 |
| Ementa | “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN.” |
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE LEINº )59Y DE 2% DE JULHO DE 2005 “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN.” O PREFEITO DE RIO BRANCO — ESTADO DO ACRE: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Entorpecentes — COMEN, nos termos desta Lei. Art. 2º. A organização e o funcionamento do COMEN ficarão estabelecidas por um regimento a ser elaborado por seus membros. Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Entorpecentes: | — formular e executar a política municipal de prevenção contra o uso indevido de drogas e de tratamento e recuperação de drogados, de acordo com as diretrizes dos Conselhos de Entorpecentes de nível Federal e Estadual; II — estabelecer prioridades e diretrizes de ação preventiva e de recuperação, através de critérios técnicos, financeiros e administrativos adequados às peculiaridades e necessidades dos locais; Ill — manter contato permanente com outros órgãos do Sistema Federal e Estadual de Entorpecentes, a fim de atualizar-se com as informações necessárias para viabilizar os processos de planejamento e execução de suas atividades de forma concreta e eficiente; PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE IV — cadastrar, apoiar, orientar e auxiliar as Entidades que, no âmbito do Município, desempenham atividades relacionados à matéria; V — periodicamente promover cursos de formação e aperfeiçoamento de seus membros e de outros elementos da comunidade, sob a orientação de especialistas no assunto; VI — propor a inclusão de matérias que esclareça os alunos sobre a natureza e os efeitos das substâncias entorpecentes ou que provocam dependência física ou psíquica, aos órgãos responsáveis pela educação escolar nos currículos de ensino de 1º e 2ºgraus. Art. 4º. O COMEN será integrado por membros representantes de órgãos governamentais, entidades, grupos e voluntários. 81º - Farão parte do COMEN os seguintes órgãos governamentais: [— Polícia Civil; Il — Polícia Militar; Hi — Secretaria Municipal de Educação; IV — Secretaria Municipal de Saúde, Trabalho, Habitação e Meio Ambiente; V— Poder Judiciário; Vi —- Câmara Municipal. 8 2º - Farão parte do COMEN as seguintes Entidades: - |- Lions Clube; H — Rotary Club; Il — Representação de Lojas Maçônicas; IV - Central de Alcoólicos Anônimos; V — Conselho Municipal da Criança e do Adolescente; Vi — Casa do Estudante Acreano; VII — Centro Acadêmico da UFAC; VIil — Diretório Central dos Estudantes. 83º, voluntários: Farão parte do COMEN, os representantes dos seguintes grupos |— Apadeg; W — Arco lris; ill — Comunidade Peniel; PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE IV — Sarepta de Sidon; V- Coordenadores do Grupo de Voluntários. Art. 5º. Os Órgãos, Entidades e Grupos Voluntários reunir-se-ão para indicar um representante titular e um suplente para compor o COMEN. Art. 6º. Os conselheiros do COMEN serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para um mandato de dois anos, sendo permitida a recondução a uma nova gestão. Art. 7º. A função do conselheiro é considerada de relevante interesse público e não remunerada. Parágrafo Único - Os Conselheiros integrantes do COMEN, quando forem representar o Conselho fora do Município e estiverem devidamente autorizadas pelo Prefeito Municipal, terão direito a perceber diárias, equivalentes às de um Secretário Municipal, ou terão o ressarcimento das despesas efetuadas, pagas pelo Município nos termos do Decreto Executivo que regulamenta as diárias dos Servidores Públicos Municipais. Art. 8º. O COMEN será presidido por pessoas com conhecimento na área de sua atuação, eleita entre os membros que compõem o Conselho. Art. 9º. O órgão da Prefeitura Municipal, responsável pela Assistência Social, dará suporte administrativo ao Conselho Municipal de Entorpecentes. - Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de sessenta dias a contar de sua publicação. Rio Branco-Acre, 2.9 de julho de 2005, 117º da República, 103º do Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco ui) ii ripar RAIMU uu ANGELIM VASCONCELO Prefeito de Rio Branco