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norma nº 1544/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1544 / 2005
Date 2005-07-29
Ementa“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN.”
native_id139

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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
LEINº )59Y DE 2% DE JULHO DE 2005
“Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Entorpecentes - COMEN.”
O PREFEITO DE RIO BRANCO — ESTADO DO ACRE:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Entorpecentes — COMEN, nos
termos desta Lei.
Art. 2º. A organização e o funcionamento do COMEN ficarão estabelecidas
por um regimento a ser elaborado por seus membros.
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Entorpecentes:
| — formular e executar a política municipal de prevenção contra o uso
indevido de drogas e de tratamento e recuperação de drogados, de acordo com as
diretrizes dos Conselhos de Entorpecentes de nível Federal e Estadual;
II — estabelecer prioridades e diretrizes de ação preventiva e de recuperação,
através de critérios técnicos, financeiros e administrativos adequados às
peculiaridades e necessidades dos locais;
Ill — manter contato permanente com outros órgãos do Sistema Federal e
Estadual de Entorpecentes, a fim de atualizar-se com as informações necessárias
para viabilizar os processos de planejamento e execução de suas atividades de
forma concreta e eficiente;
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
IV — cadastrar, apoiar, orientar e auxiliar as Entidades que, no âmbito do
Município, desempenham atividades relacionados à matéria;
V — periodicamente promover cursos de formação e aperfeiçoamento de seus
membros e de outros elementos da comunidade, sob a orientação de especialistas
no assunto;
VI — propor a inclusão de matérias que esclareça os alunos sobre a natureza
e os efeitos das substâncias entorpecentes ou que provocam dependência física ou
psíquica, aos órgãos responsáveis pela educação escolar nos currículos de ensino
de 1º e 2ºgraus.
Art. 4º. O COMEN será integrado por membros representantes de órgãos
governamentais, entidades, grupos e voluntários.
81º - Farão parte do COMEN os seguintes órgãos governamentais:
[— Polícia Civil;
Il — Polícia Militar;
Hi — Secretaria Municipal de Educação;
IV — Secretaria Municipal de Saúde, Trabalho, Habitação e Meio Ambiente;
V— Poder Judiciário;
Vi —- Câmara Municipal.
8 2º - Farão parte do COMEN as seguintes Entidades: -
|- Lions Clube;
H — Rotary Club;
Il — Representação de Lojas Maçônicas;
IV - Central de Alcoólicos Anônimos;
V — Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
Vi — Casa do Estudante Acreano;
VII — Centro Acadêmico da UFAC;
VIil — Diretório Central dos Estudantes.
83º,
voluntários:
Farão parte do COMEN, os representantes dos seguintes grupos
|— Apadeg;
W — Arco lris;
ill — Comunidade Peniel;
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
IV — Sarepta de Sidon;
V- Coordenadores do Grupo de Voluntários.
Art. 5º. Os Órgãos, Entidades e Grupos Voluntários reunir-se-ão para indicar
um representante titular e um suplente para compor o COMEN.
Art. 6º. Os conselheiros do COMEN serão nomeados pelo Prefeito Municipal,
para um mandato de dois anos, sendo permitida a recondução a uma nova gestão.
Art. 7º. A função do conselheiro é considerada de relevante interesse público
e não remunerada.
Parágrafo Único - Os Conselheiros integrantes do COMEN, quando forem
representar o Conselho fora do Município e estiverem devidamente autorizadas pelo
Prefeito Municipal, terão direito a perceber diárias, equivalentes às de um Secretário
Municipal, ou terão o ressarcimento das despesas efetuadas, pagas pelo Município
nos termos do Decreto Executivo que regulamenta as diárias dos Servidores
Públicos Municipais.
Art. 8º. O COMEN será presidido por pessoas com conhecimento na área de
sua atuação, eleita entre os membros que compõem o Conselho.
Art. 9º. O órgão da Prefeitura Municipal, responsável pela Assistência Social,
dará suporte administrativo ao Conselho Municipal de Entorpecentes.
-
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo de sessenta dias a contar de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 2.9 de julho de 2005, 117º da República, 103º do Tratado
de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco
ui) ii ripar
RAIMU uu ANGELIM VASCONCELO
Prefeito de Rio Branco

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