| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1117 / 1993 |
| Date | 1993-10-08 |
| Ementa | "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1393 |
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48L PREFEITURA Municip, CIPAL DE RIO BRANCO . AC - ACRE LEI Nº ) 14)9 DE Cf pg OUTUBRO DE 1094 “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AQ ORÇA- FINANCEIRO DE 1993 E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,“ O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE: | Faço saber que a Cam ara Municipal de Ri ge eu sanciono a Seguinte Lei; * Branco a vo! t. 1º - . Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar 8 ão Orçamento Financeiro de 1993, no valor de Cr$ 1.895.881,581,00 (HUM BILHÃO, OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO MILHÕES, OrTOCENTOS E OITENTA E UM MIL E QUINHENTOS ; OITENTA E UM CRUZEIROS REAIS) dest : inado ao Pagamento dos encargos criados por esta Lei, conforme anexos I e II. Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Cre- | aito adicional de que trata o artigo anterior, no valor de Cr$.... 1.895.881.581,00 (HUM BILHÃO, OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO MILHÕES, | pITOCENTOS E OITENTA E UM MIL E QUINHENTOS E OITENTA E UM CRUZEIROS REAIS) serão obtidos na forma dos ítens II e III do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de Er do março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de publicação , revogadas as disposições em contrário. sua GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, OS DE OUTUBRO DE 1993. | AM ( N | PREFEITO DE RIO BRANCO PROTOCOLO GERAL cobido vresente expodicate fo: por mim sceedida, ESPECIFICAÇÕES VALOR (CR$) Despesas correntes 137.975 .000,00 Despesas de custeio 129.770 .000,00 Pessoal 123.700 .000,00 Material de consumo 370.000,00 Serviços de Terceiros e encargos 5.700.000,00 Transferências correntes 8.205.000,00 Transferências a pessoas 8.205.000,00 Despesas de capital 6.161.000,00 Investimentos 6.161.000,00 Obras e instalações 200.000,00 Equipamentos e material per- manente 5.961.000,00 TOTAL 144.136 + 000,00 | r PROTOCOLO GERAL $ 77 Chete serviços Gerais ANEXO II DA LEI Nº ) 31% DECR E DE OUTUBRO DE 1993. VALOR pa TOS Despesas Correntes poda Despesas de custeio “12 ,212..256,00 | do Pessoal 892.860 .284,00 | “1340 Serviços de terceiros e encargos 138.774.475,00 ! 4.30 Diversas despesas de custeio 5.080.000,00 | 4.2.0: Transferências correntes 19.351.972,00 | q.2.400 Transferências intragovernementais 7.039.347.00 | 4.2.3.0 Transferencias a instituições priva | das | 4.2.5.0 transferências a pessoas 4.000.000,00 3.2.6.0 Encargos da dívida interna 5.676.500,00 3.2.8.0 Contribuições para formação do pa- | trimonio do servidor Público-PASEP 2.636.125,00 | 3.2.9.0 Diversas transferências correntes | 4.0.0.0 Despesas de capital 839.533.325,00 | 4.1.0.0 Investimentos 812.877.641,00 | «1.1.0 Obras e instalações 662.443.668,00 | 4.1.2.0 Equipamentos e material permanente 150.433.973,00 4.2.0.0 Inverções financeiras 2.286.959,00 | 4.2.1.0 Aquisição de imóveis 2.000.000,00 | 4.2.5.0 Aquisição de títulos representativos de capital ja integralizado 286.959,00 4.3.0.0 Transferências de capital 24.368.725,00 4.3.1.0 transferências intragovernamentais 20.279.725,00 | 4.3.5.0 Amortização da dívida interna 4.089.000,00 | TOTAL 1.751.745.581,00 |