br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 1116/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1116 / 1993
Date 1993-10-06
Ementa"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 612, DE 19 DE JUNHO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1394

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ad as os e
L DE RIO BRANCO - ACRE (29
STANT, 48. CENTRO
CÂMARA MUNICIPA
RUA BENJAMIN CON
LEI Nº 1116 DE 06 DE OUTUBRO DE 1993.
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 612, DE 19
DE JUNHO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS."
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguin
te Lei:
ART. 1º - O inciso IV da Lei nº 612, de 19 de junho de 1986 que
dispõe sobre o Plano Diretor de Organização Físico Territorial do Município
de Rio Branco, passa a ter a seguinte redação:
"ART. 36 -
IV - Terrenos abaixo da cota de 135m, exceto no 2º Distri
to, onde poderão ser edificados apartir da cota de 132m, ou abaixo por inte
resse do Poder Público, até que seja feita reavaliação no Plano Diretor.
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões "NILO BEZERRA DE OLIVEIRA", 06 de outubro de
1993.

open original →