| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1116 / 1993 |
| Date | 1993-10-06 |
| Ementa | "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 612, DE 19 DE JUNHO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ad as os e L DE RIO BRANCO - ACRE (29 STANT, 48. CENTRO CÂMARA MUNICIPA RUA BENJAMIN CON LEI Nº 1116 DE 06 DE OUTUBRO DE 1993. "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 612, DE 19 DE JUNHO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS." Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguin te Lei: ART. 1º - O inciso IV da Lei nº 612, de 19 de junho de 1986 que dispõe sobre o Plano Diretor de Organização Físico Territorial do Município de Rio Branco, passa a ter a seguinte redação: "ART. 36 - IV - Terrenos abaixo da cota de 135m, exceto no 2º Distri to, onde poderão ser edificados apartir da cota de 132m, ou abaixo por inte resse do Poder Público, até que seja feita reavaliação no Plano Diretor. ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões "NILO BEZERRA DE OLIVEIRA", 06 de outubro de 1993.