| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1115 / 1993 |
| Date | 1993-09-30 |
| Ementa | "PROÍBE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM PRAÇA PÚBLICA." |
| native_id | 1395 |
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es DE > DE SETEMBRO DE 1993. “PROIBE VENDA DE BEBIDAS ALCÓOLICAS EM PRAÇA PÚBLICA." O PREFEITO DE RIO BRANCO - ACRE: | Faço s a ç aber que a Camara Municipal aprovou e eu san ciono a seguinte Lei: Art. 12º ica ibida a r F Proibide venda ae bebidas nas praças publicas ao Município | Art. «E e 2 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, gx 2 (> DE SETEMBRO DE 1993. ny: TANTA PREFEITO DE RIO BRANCO | PROTOCOLO GERAL ente expodicnte fot por mim recebido, 19 nO livro nº O vre | está q | sod nº22. 272. «LG 4 | | Chete serviços Gerais |