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norma nº 1113/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1113 / 1993
Date 1993-09-28
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR GRATUITAMENTE FOSSAS SÉPTICAS E SUMIDOUROS EM TERRENOS DE EDIFICAÇÃO POPULAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1397

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LEI
Nº 113 vegs pe SETEMBRO DE 1993.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONSTRUIR GRATUITAMENTE FOS-
SAS SÉPTICAS E SUMIDOUROS EM
TERRENOS DE EDIFICAÇÃO POPULAR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
O PREFEITO DE RIO BRANCO — ACRE:
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu san-
ciono à Seguinte Lei:
Art. 1º - Ficao executivo Municipal autorizado a
construir gratuitamente fossas sópticas e sumidouros em terrenos |
onde não exista rede coletora de esgoto, obedecidos os seguintes
requisitos:
I - edificação popular com area de até 48m?
(quarenta e oito metros quadrados);
II - renda familiar de até 03 (três) salarios
mínimos;
HI -o beneficiado devera possuir um úr' “o imo
vel.
Art. 2º - Os interessados deverão dirigir requeri-
mento ao Executivo comprovando que preenchem os requisitos exigi-
dos nos itens I, Ile III do art. 1º desta Lei,
Art. 3º - Para o atendimento das despesas com as
obras a que se refere o art, 1º, o Executivo incluirá dotação es-
pecífica no Orgamentp-Programa
de 1994 e nos exercícios subsequen
6
tes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
EM ZS DE SETEMBRO DE 1993.
iulaua
JORGE VIANA
PREFEITO DE RIO BRANCO id
sua

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