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norma nº 1112/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1112 / 1993
Date 1993-09-23
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ACRE."
native_id1398

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texto integral #

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LEI Nº | 1142 .
Jó DE 23 pe SETEMBRO DE 1993.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
À FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM
A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO
ACRE."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço a
Sº Saber que a Câmara Municipal de Rio Branco apro-
vou e eu sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar Convênio de Cooperação com a Delegacia Regional do Tra-
balho no Estado do Acre.
Art. 2º - O Convênio objetiva a cooperação entre os
partícipes e a descentralização da atividade de emissão de Cartei
ra de Trabalho e Previdência Social - CTPS,
Art. 3º - O Convênio deverá ser firmado até 31 de de
zembro do ano em curso, podendo ser prorrogado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
EM 23 DE SETEMBRO DE 1993.
JORGE WIANA
PREFEITO DE RIO BRANCO

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