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norma nº 1558/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1558 / 2005
Date 2005-12-06
Ementa“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2006 e dá outras providencias.''
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E
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
LEINº;5SSEDE O6 DE DEZEMBRO DE 2005
“Estima a Receita e fixa a
Despesa do Município de Rio
Branco para o Exercício de 2006 |
e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e | |
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município
de Rio Branco, para o exercício de 2006, compreendendo: |
|- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Municipais, seus Órgãos e
Entidades da Administração Direta e Indireta; inclusive Fundos e Fundações
instituídos pelo Poder Público;
. li - O Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as Entidades e
Orgãos a ela vinculada, da Administração Direta e Indireta; inclusive Fundos e
Fundações instituídos pelo Poder Público;
W - O Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Município |
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social. |
Art. 2º. A Receita total é estimada em R$ 267.537.297,00 |
(Duzentos e Sessenta e Sete Milhões, Quinhentos e Trinta e Sete Mil, Duzentos e
Noventa e Sete Reais), e a Despesa total em igual valor, sendo R$ 174.634.717,00 ||
(Cento e Setenta e Quatro Milhões, Seiscentos e Trinta e Quarto Mil, Setecentos e |
Dezessete Reais ), do Tesouro Municipal e R$ 92.902.580,00 (Noventa e Dois |
Milhões, Novecentos e Dois Mil, Quinhentos e Oitenta Reais), de Outras Fontes das
Entidades da Administração Indireta; inclusive Fundos e Fundações instituídas pelo
Poder Público Municipal. E
PUBLICADO NO D.0.E
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
Art. 3º. A Receita será realizada com base no produto do que for
arrecadado: de Tributos, Outras Receitas Correntes e de Capital, inclusive
Transferências feitas pela União, Estados e Organismos, Fundos e Instituições
Privadas Internacionais e de Governos Estrangeiros, na forma da Legislação em
vigor, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
id 1 - ESTIMATIVA DA RECEITA Em R$ 1,00
1.1 - Receita Corrente 174.625.717,00
Receita Tributária 23.762.847,00
Receita de Contribuições 4.374.800,00
Receita Patrimonial! 3.359.102,00
Receita Industrial 6.500.000,00
Receita de Serviços 11.830.980,00
Transferências Correntes 118.336.730,00
Outras Receitas Correntes 6.461.258,00
RECURSOS DE OUTRAS FONTES, CONVÊNIOS, OPERAÇÕES DE CRÉDITO, SUS e FUNDEF
1 - ESTIMATIVA DA RECEITA Em R$ 1,00
1.1 - Receita Corrente 55.510.628,00
1) Transferências Correntes 55.510.628,00
1.2 - Receita de Capital 37.400.952,00
Operações de Crédito 26.600.000,00
Alienação de bens 10.000,00
Transferências de Capital 10.790.952,00
Art. 4º. A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, será
realizada:
| - No Orçamento Fiscal em R$ 201.103.170,00 (Duzentos e Um Milhões,
Cento e Três Mil, Cento e Setenta Reais), excluídas as Receitas de que trata o
Inciso He HH;
)
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! - No Orçamento de Investimentos das Empresas em R$ 17.429.478,00
(Dezessete Milhões, Quatrocentos e Vinte e Nove Mil, Quatrocentos e Setenta e Oito
Reais);
tl - No Orçamento da Seguridade Social
em R$ 49.004.649,00
(Quarenta e Nove Milhões, Quatro Mil, Seiscentos e Quarenta e Nove Reais);
Art. 5º. A Despesa está fixada de acordo com as discriminações
estabelecidas nos demonstrativos que integram a presente Lei, com a seguinte
distribuição, por Orgão e Função:
1 - DESPESA POR ÓRGÃO
1.1 - PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
1.2- PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Vice-Prefeito
Secretaria Municipal de Governo
Secretaria Municipal de Coordenação Política
Procuradoria Geral do Município
Secretaria Municipal de Planejamento
Secretaria Municipal de Finanças
Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Agricultura e Floresta
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Mun. de Des. Urbano e Obras
Públicas
Secretaria Mun. de Cidadania e Assistência
Social
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Todas as Fontes
Em R$ 1,00
8.394.047,00
8.394.047,00
259.143.250,00
262.000,00
20.600,00
5.770.277,00
47.000,00
3.165.782,00
2.631.269,00
14.192.000,00
42.925.111,00
34.836.651,23
3.627.027,00
52.615.822,00
76.395.410,77
5.884.400,00
2.594.500,00
14.175.400,00
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1 - DESPESA POR FUNÇÃO
Legislativa
Judiciária
Administração
Assistência Social
Previdência Social
Saúde
Trabalho
Educação
Cultura
Direito da Cidadania
Urbanismo
Habitação
Saneamento
Gestão Ambiental
Agricultura
Organização Agrária
Comunicação
Transporte
Esporte e Lazer
Encargos Especiais
Reserva de Contingência
TODAS AS FONTES
Em R$ 1,00
8.394.047,00
1.801.000,00
35.219.209,00
7.887.028,00
9.145.000,00
37.678.396,00
1.984.738,00
43.361.904,00
625.000,00
1.039.031,00
61.483.911,23
3.705.789,00
13.928.506,00
3.641.500,00
4.698.227,00
187.200,00
22.000,00
23.541.981,54
504.647,23
6.403.420,00
2.284.762,00
d Art. 6º. A Despesa do Orçamento de Investimento, no montante
de R$ 17.429.478,00 (Dezessete Milhões, Quatrocentos e Vinte e Nove Mil,
Quatrocentos e Setenta e Oito Reais), está discriminada como segue:
TODAS AS FONTES
Em R$ 1,00
1- DESPESA DE INVESTIMENTOS
Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB 9.993.476
Superintendência Mun. de Transporte e Trânsito -
RBTRANS 936.002
Empresa Mun. de Urbanização de Rio Branco -
EMURB 6.500.000
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Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Suplementar, até o limite de 30% (trinta por cento), da despesa fixada nesta lei, em
conformidade com o art. 161 da Constituição Estadual e os arts. 7º e 43 da Lei
Federal n.º 4.320/64 e se necessário, alocar Elementos de Despesas, em
conformidade com a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 e demais
alterações.
& 1º. Não serão computados, para efeito do limite fixado neste artigo:
a) despesas relativas a pagamento de pessoal e aquelas que utilizem a
reserva de contingência;
b) despesas provenientes de convênios e programas especiais dos
governos estaduais e federais,
c) despesas previamente autorizadas pelo Poder Legislativo, incluídas
as decorrentes da Dívida Pública Municipal;
d) as despesas decorrentes de Operações de Crédito Interna e
Externa;
e) o remanejamento de recursos de uma classificação de despesa para
outra (grupo de natureza de despesa), dentro do mesmo projeto e/ou
atividade; e
f) o remanejamento de recursos, desde que não sejam provenientes
dos tetos aprovados para pagamento de pessoal.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações
de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 20% (vinte por cento) do total
da receita estimada para o exercício, conforme art. 7º, inciso II da Lei n. 4.320/64 e
art. 165, 8 8º da Constituição Federal.
Art. 9º. Os valores constantes desta lei poderão ser corrigidos
pelos índices oficiais de inflação, a parfir da taxa anual de 10% (dez por cento),
baseado nas projeções do Ministério da Fazenda.
Art. 10. Fica autorizada a reprogramação e remanejamento dos
programas e projetos entre órgãos do Poder Executivo, desde que não alterem O
valor final do Orçamento e serão aprovados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
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|
Art. 11. Os recursos da Reserva de Contingência, no valor de R$
2.284.762,00 (Dois Milhões, Duzentos e Oitenta e Quatro Mil, Setecentos e |
Sessenta e Dois Reais), são destinados ao atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme art. 5º, inciso Hi, “b” da Lei |
Complementar Federal nº 101/00.
Art. 12. O Poder Executivo, no interesse da Administração, |
poderá designar Órgãos Centrais para movimentar Dotações atribuídas às Unidades
Orçamentárias, conforme dispõe o art. 66 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de |
1964.
Art. 13. As despesas da Administração Direta e das Entidades de |
Administração Indireta, inclusive os Fundos e as Fundações instituídas pelo Poder |
Público, terão sua discriminação aprovada por Decreto do Poder Executivo, |
constituindo os Quadros de Detalhamento da Despesa, conforme evidenciado na Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o Exercício de 2006. ]
Art. 14. O Poder Executivo é autorizado a:
| - Tomar as medidas necessárias durante o exercicio financeiro de |
2006, com a finalidade de ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da |
receita, a fim de manter o equilibrio orçamentário, atendendo o disposto na alinea “a”
do inciso | do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 401/2000.
Il - Realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita que não |
excedam a 7% (sete por cento) da Receita Corrente Liquida - RCL e, até o dia 10 ||
(dez) de dezembro de cada ano, deverão ser liquidadas, de acordo com o que
estabelece o art. 165, 8 8º da Constituição Federal, e art. 7º, inciso li da Lei Federal |
n.º 4.320 de 17 de março de 1964 e aris. 38 e 40 da Lei Complementar Federal nº
401/2000.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios |
com Entidades Governamentais e Privadas, Nacionais e Intemacionais para utilizar
na execução do presente orçamento, atendendo ao disposto estabelecido na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício de 2006. É
Art. 16. Fica autorizado a realização de concursos públicos para |
provimento de cargos, observando-se o disposto nas legislações pertinentes.
y
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ]
revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, Ot de dezembro de 2005, 117º da República,
403º do Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio
Branco.
Raimundo Angelim Vasconcelos
Prefeito de Rio Branco
N

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