| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1110 / 1993 |
| Date | 1993-09-22 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO." |
| native_id | 1400 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 4
DE 22 Dk SETEMBRO DE 1995. “DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PA RA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CUL- TURAIS E DESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO." O PREFERIA O MUNICIPAL, DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Camara Municipal de Rio Branco apro eu sanc i vou é anciono a Seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituido, no âmbito do Município incentivo fisc rais e Desportivos Rio Branco, al para a realização de Pro a se ; * Concedido à pessoa física ou domiciliada no Municípi o. Paragrato Único - 0 incentivo fiscal referi artigo corresponderá ao recebimento, por parte do empreen de qualquer proje to cultural ou desportivo do Município, atraves de doação, patrocínio ou investimento, de certificado ex pedido pelo Poder Público, Correspondente ao valor do ince autorizado pelo Poder Executivo. Art. 2º —- Os portadores desses certific usá-los para pagamento de impostos sobre serviços de qualque tureza (ISS) e sobre a propriedade Predial Territor (IPTU) até o limite de 20% (vinte por cento) do v da incidência dos tributos. D Art. 3º - O Poder Executivo fixara, a percentual da receita proveniente de ISS e IPTU que n usado como incentivo cultural e desportivo. f i esta Art. 40 As Seguintes áreas são abrangidas por Lei: 1- CULTURAIS: 1 - Música e dança; 2 - Teatro e Circo; 3 - Cinema, fotografia e video; E Literatura, Pesquisa e documentação; 5 - Artes Plasticas, artes gráficas e filatelia; 6 — Folclore e artesanato; . * = Biblioteca e acervo do patrimônio histórico e Cultural de museus e centros culturais; 8 - Demais formas de manifestação cultural reconhe Cidas. DESPORTIVAS: | - Voleibol; | º - Basquetebol; | 3 - Handebol; | 4 - Natação; 5 - Atletismo; | b - Ciclismo; E A i as ou in Demais modalidades desportivas coletivas ou dividuais. APt. 5º - Serão beneficiados por esta Lei, os pt i : , de que participem, no minimo de 70% (setenta por cento) de icípi nos 6 ( desportistas domiciliados neste Municipio a pelo me i i evera ser desti- fissional, 30% (trinta por cento) do incentivo de pro La ado à atividade desportiva amadora, na i ses. É | | Art. 6º - No caso de projetos de atividade desportiva | ... 0. PREF EiTURA MUNICI Art. 7º do Municip: í tural dato de um , ) taça 6| termino d j 83º. exclusivamente, tado, sendo-1r concedido por proget re o artigo 1º, devor sao, copia dc pr e recursos finance xação do valor d ince Art. 9º — E) ão do incentivo fisca Re) rovidenciara a emissa Qua escada PAL DE RIO BRANCO - ACRE mes fica auto - “ul autorizado a criação, na Fundação Cul- uma Co E a . missao autonoma e independente, ! Fesentantes do Setor “Bumerados por Dec Cultural e Des retos Regulamentador Icos d ' ie - E a Administração Municipal, que fi da aval iação dos projetos cultu- | de reconhecida noto- ão, que deverão ter 4 nao será permitida a = esta vedação ate um ano apos À "om O tera fe tera por finalidade analisar, a tario do projeto que lhe for apre inifestar-se sobre o merito. ttrao prioridade projetos de contribuin varticiparem da presente proposta. “xecutivo fixara o limite máximo a ser Ps sa a ae : ra obtenção dos incentivos a que se refe- º empreendedor apresentar, à referida Comis si tural e desportivo explicitando os obje- iros e humanos envolvidos, para fins de fi- ntivo e posterior fiscalização. Uma vez aprovado o projeto, o Executivo dos respectivos certificados para a obten- 1.Í í são de que trata este [TE p ] REFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE anta em dez ve Art. IO - Os ce PLificados is . anos, a Contar da e pelos mesmos Art. 11 0 Alem das sanções pen ? valor do total do referidos sua expedição, € índices aplicáveis na cabiveis, Incentivo serao correção recebera | empreendedor que cc À ei Plicação desta Lei, por dolo, id se | Art. 12 - As e tidades de cla t p | mentos da Cultura e d le nicápio ! jo te € 3 Níveis, a tod CC | Art. 13 - As obras resultantes d pr | tados por esta Lei | EM terri itorial do Município, « institucional da Prefeit 14 - 0 GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, DE SETEMBRO DE 1993. NG Vara JORGE VIANA PREFEITO DE RIO BRANCO Executivo regulamentara ESTADO DO ACRE, |