br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 1110/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1110 / 1993
Date 1993-09-22
Ementa"DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO."
native_id1400

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 4

DE 22 Dk SETEMBRO DE 1995.
“DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PA
RA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CUL-
TURAIS E DESPORTIVOS NO MUNICÍPIO
DE RIO BRANCO."
O PREFERIA
O MUNICIPAL, DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que
a Camara Municipal de Rio Branco apro
eu sanc i
vou é anciono a Seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica instituido, no âmbito do Município
incentivo fisc
rais e Desportivos
Rio Branco,
al para a realização de Pro
a se
; * Concedido à pessoa física ou
domiciliada no Municípi
o.
Paragrato Único - 0 incentivo fiscal
referi
artigo corresponderá ao recebimento,
por parte do empreen
de qualquer proje
to cultural ou desportivo do Município,
atraves de doação, patrocínio ou investimento, de certificado ex
pedido pelo Poder Público, Correspondente ao valor do ince
autorizado pelo Poder Executivo.
Art. 2º —- Os portadores desses certific
usá-los para pagamento de impostos sobre serviços
de qualque
tureza (ISS) e sobre a propriedade Predial Territor
(IPTU) até o limite de 20% (vinte por cento) do v
da incidência dos tributos.
D
Art. 3º - O Poder Executivo fixara, a
percentual da receita proveniente de ISS e IPTU que
n
usado como incentivo cultural e desportivo.
f
i esta
Art. 40 As Seguintes áreas são abrangidas por
Lei:
1- CULTURAIS:
1 - Música e dança;
2 - Teatro e Circo;
3 - Cinema, fotografia e video;
E Literatura, Pesquisa e documentação;
5 - Artes Plasticas, artes gráficas e filatelia;
6 — Folclore e artesanato; .
* = Biblioteca e acervo do patrimônio histórico e
Cultural de museus e centros culturais;
8 - Demais formas de manifestação cultural reconhe
Cidas.
DESPORTIVAS:
| - Voleibol;
|
º - Basquetebol;
| 3 - Handebol;
| 4 - Natação;
5 - Atletismo; |
b - Ciclismo;
E A
i as ou in
Demais modalidades desportivas coletivas ou
dividuais.
APt. 5º
- Serão beneficiados por esta Lei, os pt
i : , de
que participem, no minimo de 70% (setenta por cento) de
icípi nos 6 (
desportistas domiciliados neste Municipio a pelo me
i i evera ser desti-
fissional, 30% (trinta por cento) do incentivo de
pro La
ado à atividade desportiva amadora,
na
i
ses. É | |
Art. 6º - No caso de projetos de atividade desportiva |
...
0.
PREF EiTURA MUNICI
Art. 7º
do Municip: í
tural
dato de um , )
taça 6|
termino d j
83º.
exclusivamente,
tado, sendo-1r
concedido por proget
re o artigo 1º, devor
sao, copia dc pr
e recursos finance
xação do valor d
ince
Art. 9º —
E)
ão do incentivo fisca
Re)
rovidenciara a emissa
Qua escada
PAL DE RIO BRANCO - ACRE
mes
fica auto - “ul
autorizado a criação, na Fundação Cul-
uma Co E a
. missao autonoma e independente, !
Fesentantes do Setor
“Bumerados por Dec
Cultural e Des
retos Regulamentador
Icos d ' ie - E
a Administração Municipal, que fi
da aval iação dos projetos cultu-
| de reconhecida noto-
ão, que deverão ter
4 nao será permitida a
= esta vedação ate um ano apos
À "om O tera fe
tera por finalidade analisar,
a tario do projeto que lhe for apre
inifestar-se sobre o merito.
ttrao prioridade projetos de contribuin
varticiparem da presente proposta.
“xecutivo fixara o limite máximo a ser
Ps sa a ae :
ra obtenção dos incentivos a que se refe-
º empreendedor apresentar, à referida Comis
si tural e desportivo explicitando os obje-
iros e humanos envolvidos, para fins de fi-
ntivo e posterior fiscalização.
Uma vez aprovado o projeto, o Executivo
dos respectivos certificados para a obten-
1.Í
í
são de que trata este
[TE
p ]
REFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
anta em dez ve
Art.
IO - Os
ce PLificados
is .
anos, a Contar da
e pelos mesmos
Art. 11 0 Alem das sanções pen
? valor do total
do
referidos
sua expedição, €
índices aplicáveis na
cabiveis,
Incentivo
serao
correção
recebera
| empreendedor que
cc À ei Plicação desta Lei, por dolo, id se |
Art. 12 - As e tidades de cla t p |
mentos da Cultura e d le nicápio !
jo te € 3 Níveis, a tod CC |
Art. 13 - As obras resultantes d pr |
tados por esta Lei |
EM
terri
itorial do Município, «
institucional da Prefeit
14 - 0
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO,
DE SETEMBRO DE 1993.
NG Vara
JORGE VIANA
PREFEITO DE RIO BRANCO
Executivo regulamentara
ESTADO DO ACRE, |

open original →