| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1105 / 1993 |
| Date | 1993-09-02 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE." |
| native_id | 1405 |
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PREF - FITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRÉ LEI Nº ),05 DE 02 DE SETEMBRO DE 1993. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE." O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faz saber que a Cã amara Mun e ele sancio na a seguinte Lei: icipal aprova fe) - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar com referências cadastrais sob nºs 1.0003. 162 .030326 .0001-4 e 1.0003.162.03.0308.0001-6, situado a Trav. Ipase no Centro da Cidade, primeiro distrito desta capital, com formato irregular, medindo 43,00m (quarenta e três metros) pela linha de fr te, 16,80m (dezesseis met Fos e oitenta centimetros) pelo lado direi to, 8,00m (oito metros) p de 504,68m2 (quinhentos e quatro metros e sessenta e oito centime- tros quadrados), confinando pela frente com a Travessa Ipase, pelo | lado direito com o lote nº 1.0003.162.03.0358.0001-8, pelo lado es- querdo com o lote nº 1.0003.162.03.0283.0001- e pelos fundos com os lotes nºs 1.0003.162.02.0028; 0040; 0052 e 0065, ao Tribunal de Jus- tiça do Estado do Acre - CGC Nº 04.034.872/0001-21. Art. 2º - O imóvel objeto da presente Doação, destina se a expansão dos serviços específicos do Tribunal de Justiça do Es tado do Acre. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua | publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM ÚZ DE SETEMBRO DE 1993. soda PREFEITO DE RIO BRANCO