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← Rio Branco (AC)

norma nº 1105/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1105 / 1993
Date 1993-09-02
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE."
native_id1405

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PREF -
FITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRÉ
LEI Nº ),05 DE 02 DE SETEMBRO DE 1993.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ACRE."
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faz saber que a Cã
amara Mun e ele sancio
na a seguinte Lei: icipal aprova fe)
- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar
com referências cadastrais sob nºs 1.0003.
162 .030326 .0001-4 e 1.0003.162.03.0308.0001-6, situado a Trav. Ipase
no Centro da Cidade, primeiro distrito desta capital, com formato
irregular, medindo 43,00m (quarenta e três metros) pela linha de fr
te, 16,80m (dezesseis met
Fos e oitenta centimetros) pelo lado direi
to, 8,00m (oito metros) p
de 504,68m2 (quinhentos e quatro metros e sessenta e oito centime-
tros quadrados), confinando pela frente com a Travessa Ipase, pelo |
lado direito com o lote nº 1.0003.162.03.0358.0001-8, pelo lado es-
querdo com o lote nº 1.0003.162.03.0283.0001- e pelos fundos com os
lotes nºs 1.0003.162.02.0028; 0040; 0052 e 0065, ao Tribunal de Jus-
tiça do Estado do Acre - CGC Nº 04.034.872/0001-21.
Art. 2º - O imóvel objeto da presente Doação, destina
se a expansão dos serviços específicos do Tribunal de Justiça do Es
tado do Acre.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua |
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
EM ÚZ DE SETEMBRO DE 1993.
soda
PREFEITO DE RIO BRANCO

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