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norma nº 1104/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1104 / 1993
Date 1993-09-02
Ementa"INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA MÉDICA-OFTALMOLÓGICA AOS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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406
[a
PR
EFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
s
MEL Ne 1309 pg 02 DE SETEMBRO DE 1993
“INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTA-
ÇÃO E ASSISTÊNCIA MÉDICA-OFTALMO
LÓGICA AOS ESCOLARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sancio
no a Seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Público responsável pela ins
tituição e execução do Programa de Assistência Médica-Oftalmológica,
aos estudantes regularmente matriculados em escolas públicas munici
pais.
Art. 2º — Este programa objetiva oferecer aos estu-
dantes das escolas públicas municipais o exame e orientação médica
necessária ao bom desempenho de suas funções, atraves de testes, con
sultas, exames e tratamentos.
Art. 3º - Ficam assegurados aos estudantes das esco
las publicas municipais, sem ônus para os respectivos responsáveis,
os exames e tratamentos durante o tempo que for necessário.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde . criará
equipe multidiciplinar constituida de médicos, oftalmologistas, psi
cólogos e assistentes sociais que ficarão encarregados de levantar
as informações sócio-econômicas e a necessidade de atendimentos aos
estudantes das escolas públicas municipais, necessárias à boa execu
ção deste Programa
al to)
a et so
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Art. 5º 0 A Secretaria Municipal de Saúde juntamente
com a Secretaria Municipal de Educ
cução do teste, e coorde
cia Oftalmológica, à
ação ficará responsavel pela exes
do do Programa de Orientação o Assisten
alunos indistintamente do seu recurso
naç
todos
financeiro Que cursarem q Primeiro ano de sua rede escolar, a cada
inicio de ano letivo, Por tempo indeterminado.
$a
- Fica autorizada as Secretaria Nunicipal de
saude e Secretaria Muni
; cipal de Educação usarem do seu quadro, o
pessoal Necessário a execução dos testes desde que seja — orientado
por um medico especialista.
32º
- Este Programa podera ser extendido a toda
rede escolar do Municip
io de Rio Branco, pública ou privada desde
que sejam feitos convênios,
Para a execução dos serviços prestados
pelas Secretaria Munic
ipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educa
ção sem Onus para as mesmas.
Art. 6º
- Fica a Secretaria Municipal de Saude res-
ponsável pela contrataç
ão do especialista (com ou sem ônus) para
orientar a todos os professores e agentes de saúde para poderem os
mesmos encaminhar ao Programa outros alunos pobres, que deles neces
sitarem.
Art. 7º
-É obrigação da Secretaria Municipal de Edu
cação localizar,
comunicar e orientar o responsável pelo aluno, para
que o mesmo procure a Secretaria Municipal de Saude que orientara ou
encaminhara ao Hospital ou serviços de saúde onde sera prestado ser
viço por medicos especialistas, com prioridade para setor públicos.
Parágrafo Único - A remuneração tanto do Hospital
quanto do serviço contratado ou conveniado terá por base a tabela
do SUS.
Art. 8º - Para execução dos serviços criados por
esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e
contratos com serviços públicos, e em caráter complementar com a
iniciativa TM, .
a A jata de
i entrara em Vigor na data
INETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
CC DE SETEMBRO DE 1993,
A Soma
PREFEITO DE RIO BRANCO

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