| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1104 / 1993 |
| Date | 1993-09-02 |
| Ementa | "INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA MÉDICA-OFTALMOLÓGICA AOS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1406 |
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406 [a PR EFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE s MEL Ne 1309 pg 02 DE SETEMBRO DE 1993 “INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTA- ÇÃO E ASSISTÊNCIA MÉDICA-OFTALMO LÓGICA AOS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sancio no a Seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Público responsável pela ins tituição e execução do Programa de Assistência Médica-Oftalmológica, aos estudantes regularmente matriculados em escolas públicas munici pais. Art. 2º — Este programa objetiva oferecer aos estu- dantes das escolas públicas municipais o exame e orientação médica necessária ao bom desempenho de suas funções, atraves de testes, con sultas, exames e tratamentos. Art. 3º - Ficam assegurados aos estudantes das esco las publicas municipais, sem ônus para os respectivos responsáveis, os exames e tratamentos durante o tempo que for necessário. Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde . criará equipe multidiciplinar constituida de médicos, oftalmologistas, psi cólogos e assistentes sociais que ficarão encarregados de levantar as informações sócio-econômicas e a necessidade de atendimentos aos estudantes das escolas públicas municipais, necessárias à boa execu ção deste Programa al to) a et so PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Art. 5º 0 A Secretaria Municipal de Saúde juntamente com a Secretaria Municipal de Educ cução do teste, e coorde cia Oftalmológica, à ação ficará responsavel pela exes do do Programa de Orientação o Assisten alunos indistintamente do seu recurso naç todos financeiro Que cursarem q Primeiro ano de sua rede escolar, a cada inicio de ano letivo, Por tempo indeterminado. $a - Fica autorizada as Secretaria Nunicipal de saude e Secretaria Muni ; cipal de Educação usarem do seu quadro, o pessoal Necessário a execução dos testes desde que seja — orientado por um medico especialista. 32º - Este Programa podera ser extendido a toda rede escolar do Municip io de Rio Branco, pública ou privada desde que sejam feitos convênios, Para a execução dos serviços prestados pelas Secretaria Munic ipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educa ção sem Onus para as mesmas. Art. 6º - Fica a Secretaria Municipal de Saude res- ponsável pela contrataç ão do especialista (com ou sem ônus) para orientar a todos os professores e agentes de saúde para poderem os mesmos encaminhar ao Programa outros alunos pobres, que deles neces sitarem. Art. 7º -É obrigação da Secretaria Municipal de Edu cação localizar, comunicar e orientar o responsável pelo aluno, para que o mesmo procure a Secretaria Municipal de Saude que orientara ou encaminhara ao Hospital ou serviços de saúde onde sera prestado ser viço por medicos especialistas, com prioridade para setor públicos. Parágrafo Único - A remuneração tanto do Hospital quanto do serviço contratado ou conveniado terá por base a tabela do SUS. Art. 8º - Para execução dos serviços criados por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e contratos com serviços públicos, e em caráter complementar com a iniciativa TM, . a A jata de i entrara em Vigor na data INETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, CC DE SETEMBRO DE 1993, A Soma PREFEITO DE RIO BRANCO