| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1102 / 1993 |
| Date | 1993-08-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO À DIOCESE DE RIO BRANCO -PARÓQUIA SAGRADA FAMÍLIA. |
| native_id | 1408 |
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REM J/OQ De /7 DE AQUETO DE 1909. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLI CO À DIOCESE DE RIO BRANCO -PARÓQUIA SAGRADA FAMÍLIA. O PREFEITO DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio no a Seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR à DIOCESE DE RIO BRANCO-PARÓQUIA SAGRADA FAMÍLIA, o imóvel localizado na Avenida Sul, ao lado da escola Adalberto Sena, no Con junto Tucumã, medindo 37,90 x 51,00m, num total de 1.932,90m2 (Hum mil, novecentos e trinta e dois metros e noventa cent. quadrados) ,a ser desmembrada da área de equipamentos do referido Conjunto. Art. 2º - O imóvel objeto da presente DOAÇÃO, destina- se exclusivamente à Sede da Paróquia Sagrada Família do Tucumã, não podendo ter' outra destinação sob pena de retornar ao Patrimônio Pú- no PROTO O tras ne CoLOo expid at» SERAL Seg q E Sd SR? Secrenr, c.. 104 Bisa mea uh PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE à sua Art. 3º — Esta Lei entrara em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM /7 DE AGOSTO DE 1993, . (a, Toma, EUVIANA PREFEITO DE RIO BRANCO