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← Rio Branco (AC)

norma nº 1102/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1102 / 1993
Date 1993-08-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO À DIOCESE DE RIO BRANCO -PARÓQUIA SAGRADA FAMÍLIA.
native_id1408

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REM J/OQ De /7 DE AQUETO DE 1909.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR O IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLI
CO À DIOCESE DE RIO BRANCO -PARÓQUIA
SAGRADA FAMÍLIA.
O PREFEITO DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio
no a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a DOAR à DIOCESE DE RIO BRANCO-PARÓQUIA SAGRADA FAMÍLIA, o imóvel
localizado na Avenida Sul, ao lado da escola Adalberto Sena, no Con
junto Tucumã, medindo 37,90 x 51,00m, num total de 1.932,90m2 (Hum
mil, novecentos e trinta
e dois metros e noventa cent. quadrados) ,a
ser desmembrada da área de equipamentos do referido Conjunto.
Art. 2º - O imóvel objeto da presente DOAÇÃO, destina-
se exclusivamente à Sede da Paróquia Sagrada Família do Tucumã, não
podendo ter' outra destinação sob pena de retornar ao Patrimônio Pú-
no
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
à sua
Art. 3º — Esta Lei entrara em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
EM /7 DE AGOSTO DE 1993,
.
(a, Toma,
EUVIANA
PREFEITO DE RIO BRANCO

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