| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1101 / 1993 |
| Date | 1993-08-17 |
| Ementa | "ESTABELECE HORÁRIO PARA CARGAS E DESCARGAS DE VEÍCULOS NO CENTRO COMERCIAL DE RIO BRANCO AC., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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CÂMARA MUNICIPAJ DE RIO BRANCO - ACRE RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO LEI Nº 1101 DE 17 DE AGOSTO DE 1993. "ESTABELECE HORÁRIO PARA CARGAS E DESCARGAS DE VEÍCULOS NO CENTRO COMERCIAL DE RIO BRANCO - AC., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei: ART. 1º - Fica estipulado o horário das 18:00 horas da noite às 07:00 horas da manhã, para cargas e descargas de veículos pesados no Centro Comercial de Rio Branco - Acre. Parágrafo Único - Fica livre 0 horário de domingo e feria- dos. ART. 2º gente no Município, : 25 = e. . - Ficam sujeitos a multa de 05 salários minimos vi elevado ao dobro na reincidência, o beneficiário (co- merciante, lojista, atacadista, etc...), e o proprietário do veículo que não cumprir o artigo anterior. ART. 3º cutada pelos Fiscais da - À fiscalização do cumprimento dessa Lei será exe Prefeitura Municipal. ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões "NILO BEZERRA DE OLIVEIRA”, 17 de agosto de 1993.