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norma nº 1101/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1101 / 1993
Date 1993-08-17
Ementa"ESTABELECE HORÁRIO PARA CARGAS E DESCARGAS DE VEÍCULOS NO CENTRO COMERCIAL DE RIO BRANCO AC., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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CÂMARA MUNICIPAJ DE RIO BRANCO - ACRE
RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO
LEI Nº 1101 DE 17 DE AGOSTO DE 1993.
"ESTABELECE HORÁRIO PARA CARGAS E
DESCARGAS DE VEÍCULOS NO CENTRO
COMERCIAL DE RIO BRANCO - AC., E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu promulgo a
seguinte Lei:
ART. 1º
- Fica estipulado o horário das 18:00 horas da
noite às 07:00 horas da
manhã, para cargas e descargas de veículos pesados
no Centro Comercial de Rio Branco - Acre.
Parágrafo Único - Fica livre 0 horário de domingo e feria-
dos.
ART. 2º
gente no Município,
: 25 = e. .
- Ficam sujeitos a multa de 05 salários minimos vi
elevado ao dobro na reincidência, o beneficiário (co-
merciante, lojista, atacadista, etc...), e o proprietário do veículo que
não cumprir o artigo anterior.
ART. 3º
cutada pelos Fiscais da
- À fiscalização do cumprimento dessa Lei será exe
Prefeitura Municipal.
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões "NILO BEZERRA DE OLIVEIRA”, 17 de agosto
de 1993.

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