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norma nº 1561/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1561 / 2005
Date 2005-12-08
Ementa''CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO''.
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº /56) DE O? DE DEZEMBRO DE 2005.
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
| DO MAGISTÉRIO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE:
Osnciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DA CRIAÇÃO
Art. 4º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério.
Art. 2º - O Conselho tem como atribuição, acompanhar e controlar a
repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDO, criado através da
Emenda Constitucional n.º 14/96 e regulamentado pela Lei 9424de 24/12/96.
CAPÍTULO Il
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
| entidades sociais, da seguinte forma: (NR)
|- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
Municipais de Rio Branco - CODEP; (NR)
W — 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores em
| Educação do Acre — SINTEAC; (NR)
l Iv — 01 (um) representante do Conselho Municipal ou Estadual de
| Educação; (NR)
V — 01 (um) representante de pais dos alunos das unidades
municipais;
Vi—
01 (um) representante da casa do estudante acreano — CEA;
(NR) er ema
- PUBLICADO no D.0.E
Noé PB: E, Sd elos
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ivo Ger is,
ediente
Protocsia 2
1 — 01 (um) representante do Conselho de Diretores das Escolas |
DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO | À
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu ||
1 Art. 3º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social ||
Valorização do Magistério será composto por representantes do poder executivo e ||
PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
VI!— 01 (um) representante do Conselho Estadual de Contabilidade.
(NR)
$ 1º - O representante da SEME será indicado pelo Prefeito
Municipal.
$ 2º - Cada membro titular do Conselho terá 01 (um) suplente
indicado pela entidade da mesma categoria. (NR)
83º - O presidente e o secretário do Conselho serão eleitos entre
seus pares. (NR)
8 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos,
podendo os membros serem reconduzidos uma única vez. (NR)
& 5º - No caso de ocorrência de vaga, o suplente deverá completar o
mandato do titular. (NR)
8 6º - O exercício do mandato de conselheiro será considerado
serviço público relevante e não será remunerado. (NR)
CAPÍTULO lt
DA COMPETÊNCIA
Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério:
| — acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação
dos recursos do FUNDO;
Il — Supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;
Ill — Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do
FUNDO.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas
mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação
escrita, pelo seu Presidente ou pelo Prefeito.
Art. 6º - Fica extinto o mandato do membro que deixar de comparecer,
sem justificativa, a 02 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 04 (quatro)
alternadas. (NR)
Parágrafo Único — Na hipótese constante no caput deste artigo, assumirá
o suplente.
1
à)
PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º - Após a presente Lei entrar em vigor, o Conselho terá 30 (trinta)
dias para elaborar o Regimento Interno. (NR)
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-
sea Lei nº 1.288 de 22 de dezembro de 1997 e demais disposições em contrário.
(NR).
Rio Branco-Acre, O é de dezembro de 2005, 117º da República, 103º do
Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco.
RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS
E; io Branco

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