| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1561 / 2005 |
| Date | 2005-12-08 |
| Ementa | ''CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO''. |
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PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO LEINº /56) DE O? DE DEZEMBRO DE 2005. “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO | DO MAGISTÉRIO”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE: Osnciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DA CRIAÇÃO Art. 4º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Art. 2º - O Conselho tem como atribuição, acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDO, criado através da Emenda Constitucional n.º 14/96 e regulamentado pela Lei 9424de 24/12/96. CAPÍTULO Il DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de | entidades sociais, da seguinte forma: (NR) |- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; Municipais de Rio Branco - CODEP; (NR) W — 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores em | Educação do Acre — SINTEAC; (NR) l Iv — 01 (um) representante do Conselho Municipal ou Estadual de | Educação; (NR) V — 01 (um) representante de pais dos alunos das unidades municipais; Vi— 01 (um) representante da casa do estudante acreano — CEA; (NR) er ema - PUBLICADO no D.0.E Noé PB: E, Sd elos bo ivo Ger is, ediente Protocsia 2 1 — 01 (um) representante do Conselho de Diretores das Escolas | DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO | À FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu || 1 Art. 3º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social || Valorização do Magistério será composto por representantes do poder executivo e || PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO VI!— 01 (um) representante do Conselho Estadual de Contabilidade. (NR) $ 1º - O representante da SEME será indicado pelo Prefeito Municipal. $ 2º - Cada membro titular do Conselho terá 01 (um) suplente indicado pela entidade da mesma categoria. (NR) 83º - O presidente e o secretário do Conselho serão eleitos entre seus pares. (NR) 8 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, podendo os membros serem reconduzidos uma única vez. (NR) & 5º - No caso de ocorrência de vaga, o suplente deverá completar o mandato do titular. (NR) 8 6º - O exercício do mandato de conselheiro será considerado serviço público relevante e não será remunerado. (NR) CAPÍTULO lt DA COMPETÊNCIA Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério: | — acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDO; Il — Supervisionar a realização do Censo Educacional Anual; Ill — Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do FUNDO. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, pelo seu Presidente ou pelo Prefeito. Art. 6º - Fica extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificativa, a 02 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 04 (quatro) alternadas. (NR) Parágrafo Único — Na hipótese constante no caput deste artigo, assumirá o suplente. 1 à) PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Art. 7º - Após a presente Lei entrar em vigor, o Conselho terá 30 (trinta) dias para elaborar o Regimento Interno. (NR) Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando- sea Lei nº 1.288 de 22 de dezembro de 1997 e demais disposições em contrário. (NR). Rio Branco-Acre, O é de dezembro de 2005, 117º da República, 103º do Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco. RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS E; io Branco