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norma nº 1100/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1100 / 1993
Date 1993-08-17
Ementa"CONCEDE GRATUIDADE NOS TRANSPORTES OS COLETIVOS DE RIO BRANCO PARA PRESIDENTES DE ASSOCIAÇÃO DE BAIRROS."
native_id1410

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texto integral #

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a | , J04
ip MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
A BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO
LEI Nº 1100 DE 17 DE AGOSTO DE 1993.
"CONCEDE GRATUIDADE NOS TRANSPORTES
COLETIVOS DE RIO BRANCO PARA os
PRESIDENTES DE ASSOCIAÇÃO DE BAIR
ROS."
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco - Ac,
aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
em nos
de
ART. 1º - Fica concedido a gratuidade da passag
transporte i : : õ
P s coletivos de Rio Branco, aos Presidentes de Associações
Bairros, sediadas em Rio Branco
ART. 2º - Somente farão jus ao benefício mencionado
no artigo i i é
go anterior, os Presidentes que estiverem em pleno exercício de
suas funço é E
ções, através de uma Carteira Pessoal, expedida pelo D.T.P., mer
diante a apresentação de um documento comprobatório.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
de
Sala das sões "NILO BEZERRA DE OLIVEIRA”, 17
agosto de 1993.

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