| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1100 / 1993 |
| Date | 1993-08-17 |
| Ementa | "CONCEDE GRATUIDADE NOS TRANSPORTES OS COLETIVOS DE RIO BRANCO PARA PRESIDENTES DE ASSOCIAÇÃO DE BAIRROS." |
| native_id | 1410 |
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a | , J04 ip MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE A BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO LEI Nº 1100 DE 17 DE AGOSTO DE 1993. "CONCEDE GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS DE RIO BRANCO PARA os PRESIDENTES DE ASSOCIAÇÃO DE BAIR ROS." Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco - Ac, aprova e eu promulgo a seguinte Lei: em nos de ART. 1º - Fica concedido a gratuidade da passag transporte i : : õ P s coletivos de Rio Branco, aos Presidentes de Associações Bairros, sediadas em Rio Branco ART. 2º - Somente farão jus ao benefício mencionado no artigo i i é go anterior, os Presidentes que estiverem em pleno exercício de suas funço é E ções, através de uma Carteira Pessoal, expedida pelo D.T.P., mer diante a apresentação de um documento comprobatório. ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de Sala das sões "NILO BEZERRA DE OLIVEIRA”, 17 agosto de 1993.