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norma nº 1098/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1098 / 1993
Date 1993-07-28
EmentaESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, PARA O EXERCÍCIO DE 1994.
native_id1412

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E
Cass ie md
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
STRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, PA-
RCÍCIO DE 1994.
) BRANCO —- ACRE:
aprova e eu sancio
DAS DIRETRIZES GERAIS
instruções que
nto do Município
z
ÃO 1
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Ss municipais aqueles des
para o cumprimento dos obje-
ssos de natureza social e fi
Municipal.
municipais serão estimados por
considerando-se:
à carga de trabalho estimado para o exerci
io de 1994;
c
Os fatores conjunturais que possam afetar a
magnitude dos gastos;
III - À receita de serviço quando este for remune
rabos h
53
Geuronscad,
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Art. Constituem as receitas do Município, aqueles
provenientes:
Dos tributos de sua competência;
De atividades econômicas que, por conveniên-
cia, possa vir a executar;
De transferências por forças de mandamento
constitucional ou de convênios firmados com
entidades governamentais e privadas, nacio-
nais ou internacionais;
De empréstimos e financiamentos, com prazo
superior a 12 meses, autorizados por Lei es-
pecífica, vinculados a Obras e Serviços Pá
blicos;
Empréstimos tomados por antecipação da recei
ta de algum serviço mantido pela Administra-
ção Municipal;
Doações.
A estimativa das receitas considerara:
Os fatores conjunturais que possam vir a in
fluenciar a produtividade de cada fonte;
A carga de trabalho estimada para o serviço
quando este for remunerado;
Os fatores que influenciam as arrecadações
dos impostos e da contribuição de melhoria:
IV - As alterações da legislação tributária.
Art. 7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos
os tributos de sua competência, obedecendo ao que dispõe o art. 156
da Constituição Federal.
$ 1º - O cálculo para o lançamento, cobrança e arre
cadação da contribuição de melhoria, obedecera a critérios que serão
levados ao conhecimento da população através da imprensa falada, es-
crita e televisada e as Associações.
$ 2º - A Administração do Município dispenderá es
forços no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita,
natureza tributária e não tributária. 1
de
Art. 8º - O Município fica autorízado a rever e atua-
lizar a sua legislação tributária para o exercício de 1994.
$ 1º - A revisão e atualização de que trata O pre-
sente artigo, compreendera também a modernização e informatização da
maquina fazendaria no sentido de aumentar a sua produtividade.
52º - os esforços mencionados no paragrafo ante
rior se estenderão a administração da Dívida Ativa.
Art. 9º - Fica autorizado ao setor de Planejamento a
revisão e atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, co
digo de Obras e Leí de Parcelamento e Uso do Solo e o Codigo de Pos
turas.
$ 1º - A revisão e atualização de que trata o pre-
sente artigo, compreendera a modernização e a informatização da es
trutura de Planejamento, no sentído de aumentar a sua produtividade.
$ 2º - A presente revisão e atualização basear-se-
à na defesa de um adequado ordenamento territorial com plane jamen
to e controle de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano que be
nefície as camadas populares.
$ 3º - O Poder Executivo ínstituira uma Comissão,
constituída por tecnicos da Prefeitura e do Poder Legislativo, para
atender o que dispõe o presente artigo.
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal
a desencadear uma reforma administrativa incluíndo treinamento de
recursos humanos, implantação de um sistema de avaliação funcional
e revisão e implanta;ão do Plano de Cargos e Salários.
$ 1º - A revisão e a atualização de que trata o
presente artigo, compreenderá tambem a modernização e informatiza-
ção da estrutura de administração no sentido de aumentar a sua pro-
dutividade.
52º - A implantação do sistema de avaliação fun-
cional, se estenderá a todos os orgãos da administração direta e
indireta do Município.
Art. 11 - Fica o Poder Legislativo Municipal autoriza
do a proceder uma reforma em sua estrutura organizacional e adminis
ey
64
[e]
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Parágrafo Ínico - A reforma organizacional e adminis
trativa de que trata este artigo, compreendera a modernização, in-
formatização e a necessária readequação da estrutura administrati-
va da Câmara Municipal,
de modo a se obter uma melhor produtivida-
de e desempenho.
SEÇÃO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 12 - 0 Município executará com prioridade as
ações delineadas Para cada setor, como segue:
1 - ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
1 - Continuação da reforma administrativa de-
sencadeada no exercício anterior,
incluindo-se a definição do Regi
me Jurídido Único,
Sistema previdenciário municipal, regularização
dos servidores e adotar programas de treinamento de recursos huma-
nos e manutenção de uma política salarial ja definida, e realiza
ção de concursos púslicos para admissão de funcionários;
2 - Dar continuidade aos programas de moderni-
zação e informatização dos diversos setores e serviços prestados
pela Prefeitura;
3 - Implantação e continuidade dos projetos
de Recadastramento Imobiliário e Recadastramento Econômico do Muni
cípio de Rio Branco;
4 - Criar mecanismos para envolver a participa
ção da Sociedade Civil Organizada na elaboração (em caráter de co-
laboração) nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Mu-
nicipal de acordo com o que dispõe os artigos 78 e 79 da Lei Orgã
nica do Município.
5 - Manutenção e administração dos Fundos
Conselhos Municipais;
6 - Manutenção e administração das atividades
e serviços dos órgãos do Poder Público Municipal;
7 - Criar a Guarda Municipal;
8 - Criação do Diário Oficial do Município,
através de Lei onettten)
[e]
62
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE fls. 06.
9 - Promover campanhas publicitárias institucio
nais educativas, visando informações sobre prestação de serviços da
Prefeitura;
10 - Dotar a administração de infra-estrutura fi
sica, material, máquinas e equipamentos e de pessoal técnico e apoio
capacitado, para atender ao Programa de Governo;
11 - Implantar as unidades administrativas descen
tralizadas nos bairros para prestação dos serviços públicos munici
pais;
12 - Reestruturação e reforma geral dos bens mo
veis e imóveis da Prefeitura;
13 - Programa de valorização do servidor público
municipal, garantindo uma política de pessoal mais humana, salários
mais dignos e desenvolvimento profissional;
14 - Consolidar os direitos adquiridos em proces
sos de participação e exercício da cidadania, inclusive juridicamen
te;
15 - Aquisição e manutenção de veículos para
atendimento aos serviços administrativos dos órgãos da Prefeitura;
16 - Revisar e atualizar o Plano Diretor de Rio
Branco, de acordo com o art. 93, da Lei Orgânica Municipal;
17 - Estabelecer planejamento inter e intra se-
cretarias, assessorias, empresas e fundações municipais;
18 - Promover o zoneamento econômico e ecológico
do Município, a partir de discurssões com entidade de classe e So-
ciedade Civil;
19 - Elaborar, em conjunto com outras Prefeitu
ras, o Plano de Desenvolvimento do vale do Rio Acre, buscando apoio
do Governo do Estado, do Governo Federal e de Instituições Interna-
cionais;
20 - Implantar um programa de gestão do espaço
urbano, para apoiar a implementação de projetos estruturais para de
senvolvimento sócio- econômico, com a colaboração da Sociedade Civil
Ceia
E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
21 - Promover a regularização fundiaría do Muni-
cípio;
22 - Aquisição e modernização do sistema de comu
nicação (telefonia, telex, fax e outros) dos órgãos municipais;
23 - Criação de uma Empresa Pública especializa-
da para tratamento, coleta e destino final de resíduos sólidos (1i-
xo) com o "referendum" da Câmara Municipal;
24 - Criação da Fundação de Pesquisa e Planeja
mento Municipal;
os - Construção de uma nova sede para a Câmara
Municipal de Vereadores, com recursos repassados para o Poder Legis
lativo;
26 - Formação de consórcios administrativos in-
termunicipais;
27 - Criação do Banco de Ideias;
28 - Criar e construir Centro de Recuperação de
Toxícômanos e de alcodlatras;
29 - Criação de Cargos e Funções da Câmara Muni-
cipal;
30 - Criação de Sub-Prefeituras;
31 - Criação da Escola de Música do Município;
32 - Saldar dívidas trabalhistas;
33 - Criação do Serviço Funerário Municipal;
34 - Criação de um Centro de Formação Profissio
nal Técnico.
LI SETOR EDUCAÇÃO E CULTURA
1 - Incremento do Projeto Pedagógico, através
da capacitação de Recursos Humanos, da ampliação, reforma e manuten
ção da estrutura da rede física e do atendimento das necessidades
materiais existentes no ensino municipal.
2 - Viabilizar a municipalização da merenda es-
colar, para o atendimento do primeiro grau, visando a introdução
de produtos regionais, de modo a melhorar a sua qualidade e obter
eficiência na sua Hotetinistosp
|
ed
[e
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE fls
3 - Manutenção e coordenação da merenda escolar
para distribuição aos alunos de primeiro grau como forma de incenti
var e melhorar a frequência e o aprendizado;
4 - Manutenção e expansão de Projetos Especiais
visando a universalização do ensino e a interação escola-comunidade
como: o uso de espaços alternativos disponíveis na comunidade, obje
tivando a ampliação de vagas no ensino fundamental, as atividades
de cultura, artes, preparação para o trabalho, desporto e lazer,
criação de uma oficina de confecção de material didático-pedagógico
e programas de educação ambiental;
5 - Expansão de rede física educacional da Zona
Rural, trabalhando um currículo adequado para a realidade regional,
aquisição e manutenção de veículos (carros e barcos) necessários pa
ra o acompanhamento administrativo, pedagógico e distribuição de ma
terial;
6 - Incremento do Ensino Especial, priorizando a
formação de uma equipe técnica habilitada, visando proporcionar às
crianças portadoras de necessidades educativas especiais, condições
adequadas para o seu pleno desenvolvimento humano;
7 - Manutenção e melhoria da qualidade do ensi
no de segundo grau,' dando prioridade ao curso de magistério, visan-
do a melhor qualificação dos professores do Prê-Escolar a 4º série
do Primeiro Grau;
8 - Incremento do processo de modernização da
SEMEC, objetivando a otimização dos recursos humanos e materiais,
diminuindo custos e ampliando a qualidade dos serviços, atraves de
um programa de capacitação e reciclagem dos funcionários, controle
e manutenção do patrimônio e racionalização do uso de equipamentos
e materiais de consumo;
9 - Montagem e estruturação da Rádio FM Educati
va do Município, concessão do Ministério da Infra-Estrutura-Secreta
ria Nacional de Educação, operacionalização conjunta com a Funda-
ção Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Educação e Cultu
ra, assegurando espaços e programas ao movimento popular e ao Poder
deco
- 08
E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
I0 - Criação de Programas de Bolsas de Estudos,
para atender estudantes na rede de ensino,
com prioridade a rede mu
nicipal,
com a participação, nas discussões, das entidades afins;
11 - Recuperação do Patrimônio Histórico Cultu
ral e Natural do Município;
12 - Promover permanentes programações culturais
inter-bairros com entidades associativas;
13 - Resgate da Identidade Cultural, com ações
nas seguintes areas:
a recuperação e conservação do Patrimônio His
torico e Cultural;
formação de acervo de documentos, imagens e
peças;
apoio à pesquisa;
eventos comemorativos em datas históricas e
festas tradicionais;
criação do Arquivo Público Municipal.
Criação e manutenção de Espaços Culturais:
espaços para espetáculos artísticos;
espaços para estudos e pesquisas;
espaços para atividades esportivas e de la
zer.
Apoio a Produção Artística:
patrocínio para produção de teatro, música
e outras artes;
compra de equipamentos para a produção de
áudio e vídeo.
Instituir Programas de Difusão Cultural:
cursos, oficinas e atividades de formação;
circuito de apresentações em bairros popula
res, escolas;
c - programas de rádio e televisão;
d - edição de livros e revistas.
17 - Criação de uma Escola Técnico-Agricola;
18 - Garantia de cursos de habilitação para pro
fessores leigos Zona e
[e]
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
19 - Criar condições de recuperar a parte física
das escolas;
20 - Promover permanentes programações culturais
e esportivas entre escolas;
21 - Criação de oficinas profissionalizantes nas
escolas municipais;
22 - Aplicação de recursos específicos visando a
erradicação do analfabetismo em Rio Branco.
III - SETOR SOCIAL
1 - Desenvolver um programa de apoio no artesa-
nato rural (fibra, uso de borracha, madeira, cerâmica e etc);
2 - Iniciar um programa de apoio a produção de
ervas medicinais, essências e condimentares;
3 - Manter o programa de combate a Zoonoses;
4 - Implantação de creches no Município;
5 - Manutenção da rede básica a ser assumida e
composta de 10 Centros de Saúde e 26 Postos de saúde;
6 - Ampliações, com a transformação de 02 Cen-
tros de Saúde em unidades mais complexas (distritos sanitários), de
preferência. Ampliações de 04 Centros de Saúde do tipo 01 para o ti
po 02;
7 - Construção de 05 Centros de Saúde do tipo
02 com seu respectivo aparelhamento e 10 Postos de Saúde com seu
respectivo aparelhamento, e a instalação de um Pronto-Socorro no 2º
Distrito. j .
8 - Formação de recursos humanos da saúde com o
pessoal da rede, dirigentes, agentes de saúde e conveniados.
9 - Vigilância Sanitária e Epidemiológica, am-
pliação dos campos de ação da Vigilância Sanitária e ampliação da
reforma de Centros de Zoonoses capazes de sustentar a ampliação das
ações do setor (raiva humana e leptospirose).
10 - Contratação de pessoal para as novas unida-
des da rede básica de saúde e para a ampliação das ações da zoono-
ses.
11 - Estruturação e manutenção da Defesa Civil
do Município de Rio Branco e apoio comunitário J
DR)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Me. 4
12 - Programas de difusão de apoio aos direitos
da mulher e implementação de campanhas municipais que visem as-
sociar as lutas nacíonais de conquista por novos direitos.
13 - Implantação da Casa da Mulher.
14 - Promover pesquisas sobre a saude da mu-
lher, a protituição na adolescência, a mulher e o mercado de traba
lho e a mulher e as relações familiares.
15 - Recuperação de Centros Sociais urbanos e
rurais.
16 - Programas de remoção de famílias em áreas
de riscos.
17 - Promoção de Seminários, Encontros e Simpo-
sios entre a administração e comunidade organizada.
18 - Prestar assistência técnica às Associações
Comunitárias e Sindicatos.
19 - Estimular e apoiar as iniciativas de traba
lho das comunídades urbanas e rurais.
20 - Estímulo a organização de intercâmbio pro-
dutívo/programas de compras comunitárias;
21 - Implantação de Programas de Controle de
Fluxo Migratoório em Rio Branco, em parceria com IBGE, Estudo e ou-
tras Prefeituras;
22 - Criação de um Programa de Orientação e
Apoio as atividades produtivas, cadastrar propostas de projetos só
cio-produtívos da comunidade, estudar viabilíidades de projetos da
comunidade e elaborar e assessorar os projetos socio-produtivos;
23 - Programa de manutenção do Conselho Munici
pal de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
24 - Programa de manutenção do Conselho Tute-
lar;
25 - Programa de manutenção do Abrigo Municipal
Carlota D'Anzicourt Fernandes;
26 - Programa de apoio as creches comunitárias;
27 - Programa de reforma, construção e equipa-
mentos de creches comunitárias;
28 - Programa especial de educação e cultura pa
ra crianças e pootescentess)
Escrascadh
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
29 - Programa de incentivo ao esporte e ao lazer
voltado para a criança e ao adolescente;
30 - Ampliação do Programa de urbanização de fa-
velas;
. 31 - Ampliar o Programa de Habitação Popular do
Município (implantação de lotes urbanizados, melhorias habitacio
nais, urbanização de ocupações e construção de habitações);
32 - Instalação: e manutenção da sede da Junta do
Serviço Militar;
33 - Implantação de um programa de combate a fo-
me com ações na area de agricultura;
34 - Criar um programa de assistência e apoio e
resgate dos Direitos Básicos das pessoas portadoras de deficiências;
35 - Promover um programa de cursos temporários
profissionalizantes e projetos de incentivos as atividades produti
vas nos bairros e áreas rurais do município;
36 - Reforma na estrutura física e manutenção dos
i y 4 1 .á :
equipamentos das lavanderias comunitárias, com ampla campanha educa
tiva;
37 - Incentivo aos projetos voltados para grupos
de produção e iniciação ao trabalho;
38 - Implantação de campanhas educativas junto à
população voltada basicamente a preservação dos bens públicos, meio
ambiente, saúde e saneamento, coleta seletiva de lixo, arborização,
direitos e deveres da cidadania, com o trânsito, orçamento partici-
pativo, esportes e lazer, cultura e turismo, envolvendo a Sociedade
Civil Organizada;
39 - Criar um programa específico de educação am
biental, com a participação de entidades afins;
40 - Definir uma política ambiental para o muni-
cípio, com a participação de entidades afins;
41 - Implantação de um programa especial de sau
de e educação para atender as populações ribeirinhas atraves de um
barco inerentes
69
Qacusady
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE fis.
42 - Criação de um programa especial com ênfase
para a criança e o adolescente, através de implantação de — "escolt
nhas não formais", om a colaboração de ex-atletas, atletas profis
sionais capacitados para incentivar atividades desportivas;
43 - Criação e instalação de creches para os fi
lhos e dependentes dos Servidores do Município;
. 44 - Programa de apoio aos garis, com treinamen
tos especificos, auxílio alimentação e fardamento aos servidores;
45 - Criar um programa para atendimento aos es-
tudantes, da rede municipal de ensino, instituindo exame mádico
anual de acuidade visual e auditiva, odontológica e médica em geral
46 - Execução de serviços voltados para a vigi-
lância sanitário-epidemiológica,
to básico e saúde do trabalhador;
alimentação e nutrição, saneamen-
47 - Programa voltado para a fiscalização das
agressões ao meio-ambiente que tenham repercussão sobre a saúde hu-
mana;
48 - Controle e fiscalização dos serviços priva
dos de saúde;
49 - Normatização das ações e serviços públicos
de saúde;
50 - Promoção de campanhas educativas em saúde,
incluindo-se odontologia e dermatologia sanitárias, saúde mental,
oftalmologia, oncologia, otorrinolaringologia, doenças sexualmente
transmissíveis e planejamento familiar;
51 - Criação do Jardim Zoológico do Município;
52 - Criação da Casa do “Idoso;
53 - Criação de Centro de Recuperação de Toxico-
manos e alcodlatras;
54 - Promoção de seminários, simpósios, —encon-
tros e campanhas que visem orientar, educar e esclarecer a popula
ção a respeito de direitos trabalhistas;
55 - Recursos destinados a convênios com entida
des sem fins lucrativos, reconhecidas de Utilidade Pública, para
desenvolver programas RR
13.
q
[E]
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
IV - SETOR ECONÔMICO
1 - Manter um programa de Assistência récnica e
Extensão Rural, voltado ao apoio da pequena produção, especialmen-
te aquela voltada à produção de alimentos e a diversificação produ-
tiva;
programa
melhoria
2 - Continuar desenvolvendo um amplo
de hortas orgânicas, visando a diversificação alimentar e
de qualidade de vida, com geração de empregos;
3 - Implantar pelo menos 03 pólos de
diversificada, para atender em torno de 90 famílias em áreas proxi
mas a cidade de Rio Branco. Tais pólos devem visar a produção de
alimentos (agricultura de subsistência, oleicultura), com a diversi
ficação produtiva, com a implantação da psicultura, avicultura,
produção
api
cultura e etc.
4 - Manter e ampliar o programa de apoio as
Feiras Livres e manutenção dos Mercados Municipais, com a criação
dos Centros de Abastecimento Descentralizados - CAD, em bairros con
siderados centros de atração para um grupo de bairros circunvizi
nhos. Deverão funcionar pelo menos 05 CAD's no proximo ano, que se
rão definidos pela administração municipal e movimentos sociais or-
ganizados;
5 - Apoiar o transporte da produção, especial-
mente de associações de produtores, tanto terrestre quanto fluvial;
6 - Construir, instalar e manter o Matadouro Mu
nicipal, que deverá favorecer o abatimento tanto de grandes (bovi-
nos) quanto pequenos animais (suínos, ovinos, caprinos, etc...) de
forma a colocar fim ao abate clandestino de animais;
17 - Desenvolver um programa de implantação de
unidades de beneficiamento de produtos agrícolas (peladeira de arroz,
trilhagem de milho e feijão, etc...);
8 - Desenvolver um programa de implantação de
micro agro-industrias, engenhos para produção de açucar mascavo, ra
padura e mel de cana, fábrica de fubá de milho, beneficiamento de
urucum, descaroçamento de cupuaçu, beneficiamento descentralizado de
castanha do Brasil, palmito e ey
Yo
74
8
Cuucrasciadh
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO « ACRE
9 - Criação e implantação do CEDRU (Centro de De
senvolvimento Rural) com o objetivo de municipalização e formação de
recursos humanos, fazer experimentação agropecuária, testes e anali-
ses laboratoriais básicas;
LO - Implantar um programa de apoio e assistência
tócnica ao pequeno produtor de leite;
ll - Adquirir uma patrulha mecanizada para apoiar
as atividades de pequenos e módios produtores rurais do Município;
12 - Desenvolver programa de apoio ao extrativis
mo, buscando a melhoria de qualidade da borracha, a produção de "car
vao vegetal", reaproveitando os restos de madeira, criação de — ani-
mais silvestres, etc...
13 - Desenvolver programa de apoio direto a pro
dução, com fornecimento de sementes, mudas e trincas de pequenos
animais;
14 - Construção de um Mini Shopping na Praça Euri
co Dutra, com estacionamento;
15 - Criar um programa de turismo para o Munici-
pio, com a participação de iniciativa privada, setores esperituais
religiosos e a sociedade organizada;
16 - Promover a integração de Rio Branco ao eix
econômico regional, nacional, internacional e zonas de livre comer
cio, inclusive com a identificação da "cidade irma" no n
cional;
17 - Promover um programa de desenvol
nômico para a geração de emprego e distribuição de renda;
18 - Promover junto às instituições de crédi
aos fundos constitucionais, meios e condições para a criação de mi-
cro e pequenas industrias;
19 - Programa de melhoria e ampliação da malha de
rodovias vicinais do Município;
20 - Promover o transporte fluvial coletivo de
cargas e passageiros;
21 - Promover e incentivar as empresas e indus-
trias locais através de um programa de compras a
[ee]
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE fis.
22 - Criar um programa específico para inserção
dos vendedores ambulantes na estrutura formal da economia;
23 - Criar um programa municipal de credito e
assistencia tecnica para apoiar iniciativas comunitárias e indivi-
a z Le ”
duais, entidades religiosas de geração de emprego e renda;
24 - Implantar um programa para o desenvolvimen
to agro florestal do Municipio visando conter a agricultura itine
rante e promovendo a industrialização de madeira, para fins soci-
ais;
25 - Criar polos produtivos associados ao lazer
(balnearios);
26 - Implantação de Centros Comerciais nos
bairros;
27 - Apoiar a promoção de festas culturais e
comemorações cívicas visando o aquecimento das atividades do comer
cio.local e regional;
28 - Implementar uma política agrícola e fundiá
V - SETOR URBANO
1 - Manutenção dos seguintes serviços: limpe-
za pública, cemitérios, desobstrução de bueiros, estação rodoviá-
ria, praças, quadras, parques e jardins e iluminação pública a car
go do Municipio de Rio Branco;
2 - Implantação de um sistema de descentraliza
ção de limpeza urbana, com um Posto fixo da SEMSUR no 2º Distrito;
3 - Reequipamento da SEMSUR (caminhões coleto-
res, caixa estacionárias, caixas brooks, materiais de segurança,
incinerador para o lixo hospitalar e etc.);
4 - Ampliação da Sede da SEMSUR - parta admi-
nistrativa e almoxarifado;
5 - Urbanização, reforma e adequação dos merca
dos; E
6 - Construção e ampliação de quadras poli es-
portivas, campos de futebol society e play-ground;
7 - Construção e reforma de abrigos integra-
dos com piso especial para ponto de parada de dntbuss)
72
16.
[Te]
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
8 - Construção e manutenção de um terminal cen
tral de ônibus e mini terminais nos bairros;
9 - Recuperação e recapeamento das principais
vias do centro e dos bairros da cidade;
10 - Execução, manutenção e ampliação da Rede
de Drenagem das aguas Pluviais e Dragagem em diversos trechos de
rios e igarapés, canais e bacias permanentes no Municipio de Rio
Branco, sendo realizado, anteriormente, um estudo do impacto am-
biental e Posteriormente o RIMA;
1 - Execução de serviços de recuperação e cons
trução de pontes e embarcadouros,
nos rios e igarapés do Munici
pio;
lê - Projeto de duplicação de vias públicas;
13 - Abertura e pavimentação de ruas e avenidas
com tecnologia e materiais regionais;
14 * Ampliação e manutenção do programa de Cal-
çadas Padronizadas;
15 - Urbanização de áreas verdes em diversos
bairros da cidade e estabelecer um plano de uso para as mesmas;
16 - Iluminação da área central da cidade, da
ponte metálica, ponte
de concreto e do calçadão à margens do Rio
Acre;
17
- realização de obras para contenção de en-
costas e barrancos de
rios e igarapés;
18 - Elaboração e implantação do Plano Diretor
de Saneamento Básico;
19 - Construção de calçadas, meio fio e sarje-
tas;
20 - Criação do Parque da Cidade, preferencial
mente no 2º Distrito;
21 - Programa de arborização da cidade;
22 - Implantação da sinalização das vias públi-
cas, praças, jardins e escolas;
23 - Implantação do programa de Urbanização de
Bairros Periféricos; )
ERES
[E
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
RAT
18
fis. .
24 - Construção de passarelas/trapiches e esca-
das de madeira nos bairros onde habitam população de baixa renda;
25 - Projeto de despoluição dos rios e igara-
e especialmente do Igarapé São Francisco;
26 - Promover estudos e pesquisas, visando
orias de sistema de Transporte Coletivo de Pas-
sageiros e criação de ciclovias;
pós,
a
implantaçao de melh
27 - Implantar um Sistema Integrado de Transpor
ageiros, incluindo o modal fluvial com a cria-
ção de uma linha Pegular de barco no Rio Acre e no Riozinho do Ro-
la;
te Coletivo de Pass
28 - Construção de cortinas de contenção dos
desbarrancamentos do Rio Acre no 1º e 2º Distrito entre as pontes
Juscelino Kubisthck e Sebastião Dantas;
29 - Construção de banheiros públicos em
ças, logradouros e Centros comerciais;
pra-
30 - Criação de um programa que permita aos
comerciantes da Praça João Pessoa construirem, em alvenaria
pontos comerciais com seus próprios recursos ou com recursos adqui
ridos através de uma linha de crédito, criada junto a rede bancá-
ria com assessoramento da Prefeitura Municipal de Rio Branco.
31 - Criação de um Fundo de educação popular
adquirir recursos através de doação, a longuíssimos pra-
para apoiar o melhoramento do ensino público municipal e cul-
tura popular em geral;
seus
visando,
zos,
32 - Recuperação e preservação' de ambientes eco
lógicos existentes nal cidade.
CAPITULO II
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 13 - O Orçamento Municipal compreenderá as
evidenciar
elaboração,
|
receitas e despesas da Administração direta de modo a
a política e programas do governo, obedecidos na sua
os princípios da anualidade, unidade, equilibrio e exclusividade.
ad
75
[E]
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE ris. 19
8 1º - Os serviços municipais remunerados,
inclu a a dá -
inclusive execução de obras públicas terão seus custos recupera-
Sabia pela contribuição de melhoria, buscando o equilibrio na ges
tao financeira.
] 8 2º - Comprenderão o Orçamento do Munici-
pio como decorrência dos principios mencionados "caput" do pre-
sente artigo os orçamentos dos orgãos da Administração Municipal
Indireta.
$3º - As estimativas dos gastos e recei-
tas dos serviços municipais remunerados ou não, se compatiliza-
rao com as respectivas políticas estabelecidas pelo Governo Muni
cipal.
Art..14 - O Orçamento Municipal, poderá con-
signar recursos para financiar serviços de responsabilidade do
municipio a serem executados por entidades de direito privado,
mediante convênios ou contratos, desde que sejam de conveniência
do Governo e essas entidades tenham demonstrado padrão de efici-
ência no cumprimer to dos objetivos determinados, com o "referen
dum" da Câmara Municipal.
Art. 15 - Na fixação dos gastos de capital a
serem atribuídos aos orgãos municipais para criação, expansão ou
aperfeiçoamento dos serviços já existentes (com exclusão das
amortizações de emprestimo), serão consideradas as prioridades
e metas determinadas no Capitulo I, bem como a manutenção e fun-
cionamento dos serviços implantados.
SEÇÃO 1
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS MU-
NICIPAIS
Art. 16 - O Orçamento de Investimento das Em-
presas Municipais, compreenderá os programas de investimento das
empresas em que O Município, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto.
Art. 17 - Na elaboração do orçamento de inves
timento das Empresas Municipais serão observadas, as diretrizes
de que trata esta seção)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Art. 18 - Os investimentos a conta de recur-
sos oriundos da participação acionária do Municipio serão progra-
mados de acordo com a
S dotações previstas no orçamento fiscal.
- Art. 19 - A Previsão dos recrusos oriundos
de operações de crádi ã
to não ultrapassará o limite de 20% das re-
ceitas Operacionais p
rojetadas Para o ano, para qual se elabora
o Orçamento.
Art, 20 - Na Programação de investimentos se
rao observadas as metas e Prioridades constantes da Seção III.
o Art. 21 - Os orçamentos das empresas munici-
pais não observam as Pormas da Lei Federal nº 4.320/64,
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
. Art. 23 - Esta lei entrara em vigor na data
de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO
DO ACRE, 28 DE JULHO DE 1993.
les
PREFEITO MUNICIPAL
PROTOCOLO GERAL
O "asente expodionto toi Por mim recebido,
est 2.9 0:!n8a no livro nº a
Cheto serviços Gerais
ANEXO NI
CUADRO GERAL DE FISCAIS MUKICIPAIS DE FRIBUTOS, SANITARIO, OSRAS É TRANSPORTE
aivEL sEDIO
994.26 13,199,544.00 13,659,521.26
REDHO GERAL DE FISCAIS MUNICIPAIS DE TRIBUTOS, SAKITARIO, DBRAS E TRANSPORTE
nivel SpERTOR
6.256.680 12,135,642.50 32,762,815.63 13.466,956.41
26 18,856,491.42 19,799,315.99
FORA DE ENQUADRAMENTO
Da REF. 47

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