| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1098 / 1993 |
| Date | 1993-07-28 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, PARA O EXERCÍCIO DE 1994. |
| native_id | 1412 |
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E Cass ie md PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE STRIZES ORÇAMENTÁRIAS MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, PA- RCÍCIO DE 1994. ) BRANCO —- ACRE: aprova e eu sancio DAS DIRETRIZES GERAIS instruções que nto do Município z ÃO 1 DOS GASTOS MUNICIPAIS Ss municipais aqueles des para o cumprimento dos obje- ssos de natureza social e fi Municipal. municipais serão estimados por considerando-se: à carga de trabalho estimado para o exerci io de 1994; c Os fatores conjunturais que possam afetar a magnitude dos gastos; III - À receita de serviço quando este for remune rabos h 53 Geuronscad, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Art. Constituem as receitas do Município, aqueles provenientes: Dos tributos de sua competência; De atividades econômicas que, por conveniên- cia, possa vir a executar; De transferências por forças de mandamento constitucional ou de convênios firmados com entidades governamentais e privadas, nacio- nais ou internacionais; De empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 meses, autorizados por Lei es- pecífica, vinculados a Obras e Serviços Pá blicos; Empréstimos tomados por antecipação da recei ta de algum serviço mantido pela Administra- ção Municipal; Doações. A estimativa das receitas considerara: Os fatores conjunturais que possam vir a in fluenciar a produtividade de cada fonte; A carga de trabalho estimada para o serviço quando este for remunerado; Os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos e da contribuição de melhoria: IV - As alterações da legislação tributária. Art. 7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência, obedecendo ao que dispõe o art. 156 da Constituição Federal. $ 1º - O cálculo para o lançamento, cobrança e arre cadação da contribuição de melhoria, obedecera a critérios que serão levados ao conhecimento da população através da imprensa falada, es- crita e televisada e as Associações. $ 2º - A Administração do Município dispenderá es forços no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, natureza tributária e não tributária. 1 de Art. 8º - O Município fica autorízado a rever e atua- lizar a sua legislação tributária para o exercício de 1994. $ 1º - A revisão e atualização de que trata O pre- sente artigo, compreendera também a modernização e informatização da maquina fazendaria no sentido de aumentar a sua produtividade. 52º - os esforços mencionados no paragrafo ante rior se estenderão a administração da Dívida Ativa. Art. 9º - Fica autorizado ao setor de Planejamento a revisão e atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, co digo de Obras e Leí de Parcelamento e Uso do Solo e o Codigo de Pos turas. $ 1º - A revisão e atualização de que trata o pre- sente artigo, compreendera a modernização e a informatização da es trutura de Planejamento, no sentído de aumentar a sua produtividade. $ 2º - A presente revisão e atualização basear-se- à na defesa de um adequado ordenamento territorial com plane jamen to e controle de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano que be nefície as camadas populares. $ 3º - O Poder Executivo ínstituira uma Comissão, constituída por tecnicos da Prefeitura e do Poder Legislativo, para atender o que dispõe o presente artigo. Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a desencadear uma reforma administrativa incluíndo treinamento de recursos humanos, implantação de um sistema de avaliação funcional e revisão e implanta;ão do Plano de Cargos e Salários. $ 1º - A revisão e a atualização de que trata o presente artigo, compreenderá tambem a modernização e informatiza- ção da estrutura de administração no sentido de aumentar a sua pro- dutividade. 52º - A implantação do sistema de avaliação fun- cional, se estenderá a todos os orgãos da administração direta e indireta do Município. Art. 11 - Fica o Poder Legislativo Municipal autoriza do a proceder uma reforma em sua estrutura organizacional e adminis ey 64 [e] PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Parágrafo Ínico - A reforma organizacional e adminis trativa de que trata este artigo, compreendera a modernização, in- formatização e a necessária readequação da estrutura administrati- va da Câmara Municipal, de modo a se obter uma melhor produtivida- de e desempenho. SEÇÃO III DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 12 - 0 Município executará com prioridade as ações delineadas Para cada setor, como segue: 1 - ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 1 - Continuação da reforma administrativa de- sencadeada no exercício anterior, incluindo-se a definição do Regi me Jurídido Único, Sistema previdenciário municipal, regularização dos servidores e adotar programas de treinamento de recursos huma- nos e manutenção de uma política salarial ja definida, e realiza ção de concursos púslicos para admissão de funcionários; 2 - Dar continuidade aos programas de moderni- zação e informatização dos diversos setores e serviços prestados pela Prefeitura; 3 - Implantação e continuidade dos projetos de Recadastramento Imobiliário e Recadastramento Econômico do Muni cípio de Rio Branco; 4 - Criar mecanismos para envolver a participa ção da Sociedade Civil Organizada na elaboração (em caráter de co- laboração) nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Mu- nicipal de acordo com o que dispõe os artigos 78 e 79 da Lei Orgã nica do Município. 5 - Manutenção e administração dos Fundos Conselhos Municipais; 6 - Manutenção e administração das atividades e serviços dos órgãos do Poder Público Municipal; 7 - Criar a Guarda Municipal; 8 - Criação do Diário Oficial do Município, através de Lei onettten) [e] 62 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE fls. 06. 9 - Promover campanhas publicitárias institucio nais educativas, visando informações sobre prestação de serviços da Prefeitura; 10 - Dotar a administração de infra-estrutura fi sica, material, máquinas e equipamentos e de pessoal técnico e apoio capacitado, para atender ao Programa de Governo; 11 - Implantar as unidades administrativas descen tralizadas nos bairros para prestação dos serviços públicos munici pais; 12 - Reestruturação e reforma geral dos bens mo veis e imóveis da Prefeitura; 13 - Programa de valorização do servidor público municipal, garantindo uma política de pessoal mais humana, salários mais dignos e desenvolvimento profissional; 14 - Consolidar os direitos adquiridos em proces sos de participação e exercício da cidadania, inclusive juridicamen te; 15 - Aquisição e manutenção de veículos para atendimento aos serviços administrativos dos órgãos da Prefeitura; 16 - Revisar e atualizar o Plano Diretor de Rio Branco, de acordo com o art. 93, da Lei Orgânica Municipal; 17 - Estabelecer planejamento inter e intra se- cretarias, assessorias, empresas e fundações municipais; 18 - Promover o zoneamento econômico e ecológico do Município, a partir de discurssões com entidade de classe e So- ciedade Civil; 19 - Elaborar, em conjunto com outras Prefeitu ras, o Plano de Desenvolvimento do vale do Rio Acre, buscando apoio do Governo do Estado, do Governo Federal e de Instituições Interna- cionais; 20 - Implantar um programa de gestão do espaço urbano, para apoiar a implementação de projetos estruturais para de senvolvimento sócio- econômico, com a colaboração da Sociedade Civil Ceia E) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 21 - Promover a regularização fundiaría do Muni- cípio; 22 - Aquisição e modernização do sistema de comu nicação (telefonia, telex, fax e outros) dos órgãos municipais; 23 - Criação de uma Empresa Pública especializa- da para tratamento, coleta e destino final de resíduos sólidos (1i- xo) com o "referendum" da Câmara Municipal; 24 - Criação da Fundação de Pesquisa e Planeja mento Municipal; os - Construção de uma nova sede para a Câmara Municipal de Vereadores, com recursos repassados para o Poder Legis lativo; 26 - Formação de consórcios administrativos in- termunicipais; 27 - Criação do Banco de Ideias; 28 - Criar e construir Centro de Recuperação de Toxícômanos e de alcodlatras; 29 - Criação de Cargos e Funções da Câmara Muni- cipal; 30 - Criação de Sub-Prefeituras; 31 - Criação da Escola de Música do Município; 32 - Saldar dívidas trabalhistas; 33 - Criação do Serviço Funerário Municipal; 34 - Criação de um Centro de Formação Profissio nal Técnico. LI SETOR EDUCAÇÃO E CULTURA 1 - Incremento do Projeto Pedagógico, através da capacitação de Recursos Humanos, da ampliação, reforma e manuten ção da estrutura da rede física e do atendimento das necessidades materiais existentes no ensino municipal. 2 - Viabilizar a municipalização da merenda es- colar, para o atendimento do primeiro grau, visando a introdução de produtos regionais, de modo a melhorar a sua qualidade e obter eficiência na sua Hotetinistosp | ed [e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE fls 3 - Manutenção e coordenação da merenda escolar para distribuição aos alunos de primeiro grau como forma de incenti var e melhorar a frequência e o aprendizado; 4 - Manutenção e expansão de Projetos Especiais visando a universalização do ensino e a interação escola-comunidade como: o uso de espaços alternativos disponíveis na comunidade, obje tivando a ampliação de vagas no ensino fundamental, as atividades de cultura, artes, preparação para o trabalho, desporto e lazer, criação de uma oficina de confecção de material didático-pedagógico e programas de educação ambiental; 5 - Expansão de rede física educacional da Zona Rural, trabalhando um currículo adequado para a realidade regional, aquisição e manutenção de veículos (carros e barcos) necessários pa ra o acompanhamento administrativo, pedagógico e distribuição de ma terial; 6 - Incremento do Ensino Especial, priorizando a formação de uma equipe técnica habilitada, visando proporcionar às crianças portadoras de necessidades educativas especiais, condições adequadas para o seu pleno desenvolvimento humano; 7 - Manutenção e melhoria da qualidade do ensi no de segundo grau,' dando prioridade ao curso de magistério, visan- do a melhor qualificação dos professores do Prê-Escolar a 4º série do Primeiro Grau; 8 - Incremento do processo de modernização da SEMEC, objetivando a otimização dos recursos humanos e materiais, diminuindo custos e ampliando a qualidade dos serviços, atraves de um programa de capacitação e reciclagem dos funcionários, controle e manutenção do patrimônio e racionalização do uso de equipamentos e materiais de consumo; 9 - Montagem e estruturação da Rádio FM Educati va do Município, concessão do Ministério da Infra-Estrutura-Secreta ria Nacional de Educação, operacionalização conjunta com a Funda- ção Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Educação e Cultu ra, assegurando espaços e programas ao movimento popular e ao Poder deco - 08 E) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE I0 - Criação de Programas de Bolsas de Estudos, para atender estudantes na rede de ensino, com prioridade a rede mu nicipal, com a participação, nas discussões, das entidades afins; 11 - Recuperação do Patrimônio Histórico Cultu ral e Natural do Município; 12 - Promover permanentes programações culturais inter-bairros com entidades associativas; 13 - Resgate da Identidade Cultural, com ações nas seguintes areas: a recuperação e conservação do Patrimônio His torico e Cultural; formação de acervo de documentos, imagens e peças; apoio à pesquisa; eventos comemorativos em datas históricas e festas tradicionais; criação do Arquivo Público Municipal. Criação e manutenção de Espaços Culturais: espaços para espetáculos artísticos; espaços para estudos e pesquisas; espaços para atividades esportivas e de la zer. Apoio a Produção Artística: patrocínio para produção de teatro, música e outras artes; compra de equipamentos para a produção de áudio e vídeo. Instituir Programas de Difusão Cultural: cursos, oficinas e atividades de formação; circuito de apresentações em bairros popula res, escolas; c - programas de rádio e televisão; d - edição de livros e revistas. 17 - Criação de uma Escola Técnico-Agricola; 18 - Garantia de cursos de habilitação para pro fessores leigos Zona e [e] PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 19 - Criar condições de recuperar a parte física das escolas; 20 - Promover permanentes programações culturais e esportivas entre escolas; 21 - Criação de oficinas profissionalizantes nas escolas municipais; 22 - Aplicação de recursos específicos visando a erradicação do analfabetismo em Rio Branco. III - SETOR SOCIAL 1 - Desenvolver um programa de apoio no artesa- nato rural (fibra, uso de borracha, madeira, cerâmica e etc); 2 - Iniciar um programa de apoio a produção de ervas medicinais, essências e condimentares; 3 - Manter o programa de combate a Zoonoses; 4 - Implantação de creches no Município; 5 - Manutenção da rede básica a ser assumida e composta de 10 Centros de Saúde e 26 Postos de saúde; 6 - Ampliações, com a transformação de 02 Cen- tros de Saúde em unidades mais complexas (distritos sanitários), de preferência. Ampliações de 04 Centros de Saúde do tipo 01 para o ti po 02; 7 - Construção de 05 Centros de Saúde do tipo 02 com seu respectivo aparelhamento e 10 Postos de Saúde com seu respectivo aparelhamento, e a instalação de um Pronto-Socorro no 2º Distrito. j . 8 - Formação de recursos humanos da saúde com o pessoal da rede, dirigentes, agentes de saúde e conveniados. 9 - Vigilância Sanitária e Epidemiológica, am- pliação dos campos de ação da Vigilância Sanitária e ampliação da reforma de Centros de Zoonoses capazes de sustentar a ampliação das ações do setor (raiva humana e leptospirose). 10 - Contratação de pessoal para as novas unida- des da rede básica de saúde e para a ampliação das ações da zoono- ses. 11 - Estruturação e manutenção da Defesa Civil do Município de Rio Branco e apoio comunitário J DR) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Me. 4 12 - Programas de difusão de apoio aos direitos da mulher e implementação de campanhas municipais que visem as- sociar as lutas nacíonais de conquista por novos direitos. 13 - Implantação da Casa da Mulher. 14 - Promover pesquisas sobre a saude da mu- lher, a protituição na adolescência, a mulher e o mercado de traba lho e a mulher e as relações familiares. 15 - Recuperação de Centros Sociais urbanos e rurais. 16 - Programas de remoção de famílias em áreas de riscos. 17 - Promoção de Seminários, Encontros e Simpo- sios entre a administração e comunidade organizada. 18 - Prestar assistência técnica às Associações Comunitárias e Sindicatos. 19 - Estimular e apoiar as iniciativas de traba lho das comunídades urbanas e rurais. 20 - Estímulo a organização de intercâmbio pro- dutívo/programas de compras comunitárias; 21 - Implantação de Programas de Controle de Fluxo Migratoório em Rio Branco, em parceria com IBGE, Estudo e ou- tras Prefeituras; 22 - Criação de um Programa de Orientação e Apoio as atividades produtivas, cadastrar propostas de projetos só cio-produtívos da comunidade, estudar viabilíidades de projetos da comunidade e elaborar e assessorar os projetos socio-produtivos; 23 - Programa de manutenção do Conselho Munici pal de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; 24 - Programa de manutenção do Conselho Tute- lar; 25 - Programa de manutenção do Abrigo Municipal Carlota D'Anzicourt Fernandes; 26 - Programa de apoio as creches comunitárias; 27 - Programa de reforma, construção e equipa- mentos de creches comunitárias; 28 - Programa especial de educação e cultura pa ra crianças e pootescentess) Escrascadh PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 29 - Programa de incentivo ao esporte e ao lazer voltado para a criança e ao adolescente; 30 - Ampliação do Programa de urbanização de fa- velas; . 31 - Ampliar o Programa de Habitação Popular do Município (implantação de lotes urbanizados, melhorias habitacio nais, urbanização de ocupações e construção de habitações); 32 - Instalação: e manutenção da sede da Junta do Serviço Militar; 33 - Implantação de um programa de combate a fo- me com ações na area de agricultura; 34 - Criar um programa de assistência e apoio e resgate dos Direitos Básicos das pessoas portadoras de deficiências; 35 - Promover um programa de cursos temporários profissionalizantes e projetos de incentivos as atividades produti vas nos bairros e áreas rurais do município; 36 - Reforma na estrutura física e manutenção dos i y 4 1 .á : equipamentos das lavanderias comunitárias, com ampla campanha educa tiva; 37 - Incentivo aos projetos voltados para grupos de produção e iniciação ao trabalho; 38 - Implantação de campanhas educativas junto à população voltada basicamente a preservação dos bens públicos, meio ambiente, saúde e saneamento, coleta seletiva de lixo, arborização, direitos e deveres da cidadania, com o trânsito, orçamento partici- pativo, esportes e lazer, cultura e turismo, envolvendo a Sociedade Civil Organizada; 39 - Criar um programa específico de educação am biental, com a participação de entidades afins; 40 - Definir uma política ambiental para o muni- cípio, com a participação de entidades afins; 41 - Implantação de um programa especial de sau de e educação para atender as populações ribeirinhas atraves de um barco inerentes 69 Qacusady PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE fis. 42 - Criação de um programa especial com ênfase para a criança e o adolescente, através de implantação de — "escolt nhas não formais", om a colaboração de ex-atletas, atletas profis sionais capacitados para incentivar atividades desportivas; 43 - Criação e instalação de creches para os fi lhos e dependentes dos Servidores do Município; . 44 - Programa de apoio aos garis, com treinamen tos especificos, auxílio alimentação e fardamento aos servidores; 45 - Criar um programa para atendimento aos es- tudantes, da rede municipal de ensino, instituindo exame mádico anual de acuidade visual e auditiva, odontológica e médica em geral 46 - Execução de serviços voltados para a vigi- lância sanitário-epidemiológica, to básico e saúde do trabalhador; alimentação e nutrição, saneamen- 47 - Programa voltado para a fiscalização das agressões ao meio-ambiente que tenham repercussão sobre a saúde hu- mana; 48 - Controle e fiscalização dos serviços priva dos de saúde; 49 - Normatização das ações e serviços públicos de saúde; 50 - Promoção de campanhas educativas em saúde, incluindo-se odontologia e dermatologia sanitárias, saúde mental, oftalmologia, oncologia, otorrinolaringologia, doenças sexualmente transmissíveis e planejamento familiar; 51 - Criação do Jardim Zoológico do Município; 52 - Criação da Casa do “Idoso; 53 - Criação de Centro de Recuperação de Toxico- manos e alcodlatras; 54 - Promoção de seminários, simpósios, —encon- tros e campanhas que visem orientar, educar e esclarecer a popula ção a respeito de direitos trabalhistas; 55 - Recursos destinados a convênios com entida des sem fins lucrativos, reconhecidas de Utilidade Pública, para desenvolver programas RR 13. q [E] PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE IV - SETOR ECONÔMICO 1 - Manter um programa de Assistência récnica e Extensão Rural, voltado ao apoio da pequena produção, especialmen- te aquela voltada à produção de alimentos e a diversificação produ- tiva; programa melhoria 2 - Continuar desenvolvendo um amplo de hortas orgânicas, visando a diversificação alimentar e de qualidade de vida, com geração de empregos; 3 - Implantar pelo menos 03 pólos de diversificada, para atender em torno de 90 famílias em áreas proxi mas a cidade de Rio Branco. Tais pólos devem visar a produção de alimentos (agricultura de subsistência, oleicultura), com a diversi ficação produtiva, com a implantação da psicultura, avicultura, produção api cultura e etc. 4 - Manter e ampliar o programa de apoio as Feiras Livres e manutenção dos Mercados Municipais, com a criação dos Centros de Abastecimento Descentralizados - CAD, em bairros con siderados centros de atração para um grupo de bairros circunvizi nhos. Deverão funcionar pelo menos 05 CAD's no proximo ano, que se rão definidos pela administração municipal e movimentos sociais or- ganizados; 5 - Apoiar o transporte da produção, especial- mente de associações de produtores, tanto terrestre quanto fluvial; 6 - Construir, instalar e manter o Matadouro Mu nicipal, que deverá favorecer o abatimento tanto de grandes (bovi- nos) quanto pequenos animais (suínos, ovinos, caprinos, etc...) de forma a colocar fim ao abate clandestino de animais; 17 - Desenvolver um programa de implantação de unidades de beneficiamento de produtos agrícolas (peladeira de arroz, trilhagem de milho e feijão, etc...); 8 - Desenvolver um programa de implantação de micro agro-industrias, engenhos para produção de açucar mascavo, ra padura e mel de cana, fábrica de fubá de milho, beneficiamento de urucum, descaroçamento de cupuaçu, beneficiamento descentralizado de castanha do Brasil, palmito e ey Yo 74 8 Cuucrasciadh PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO « ACRE 9 - Criação e implantação do CEDRU (Centro de De senvolvimento Rural) com o objetivo de municipalização e formação de recursos humanos, fazer experimentação agropecuária, testes e anali- ses laboratoriais básicas; LO - Implantar um programa de apoio e assistência tócnica ao pequeno produtor de leite; ll - Adquirir uma patrulha mecanizada para apoiar as atividades de pequenos e módios produtores rurais do Município; 12 - Desenvolver programa de apoio ao extrativis mo, buscando a melhoria de qualidade da borracha, a produção de "car vao vegetal", reaproveitando os restos de madeira, criação de — ani- mais silvestres, etc... 13 - Desenvolver programa de apoio direto a pro dução, com fornecimento de sementes, mudas e trincas de pequenos animais; 14 - Construção de um Mini Shopping na Praça Euri co Dutra, com estacionamento; 15 - Criar um programa de turismo para o Munici- pio, com a participação de iniciativa privada, setores esperituais religiosos e a sociedade organizada; 16 - Promover a integração de Rio Branco ao eix econômico regional, nacional, internacional e zonas de livre comer cio, inclusive com a identificação da "cidade irma" no n cional; 17 - Promover um programa de desenvol nômico para a geração de emprego e distribuição de renda; 18 - Promover junto às instituições de crédi aos fundos constitucionais, meios e condições para a criação de mi- cro e pequenas industrias; 19 - Programa de melhoria e ampliação da malha de rodovias vicinais do Município; 20 - Promover o transporte fluvial coletivo de cargas e passageiros; 21 - Promover e incentivar as empresas e indus- trias locais através de um programa de compras a [ee] PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE fis. 22 - Criar um programa específico para inserção dos vendedores ambulantes na estrutura formal da economia; 23 - Criar um programa municipal de credito e assistencia tecnica para apoiar iniciativas comunitárias e indivi- a z Le ” duais, entidades religiosas de geração de emprego e renda; 24 - Implantar um programa para o desenvolvimen to agro florestal do Municipio visando conter a agricultura itine rante e promovendo a industrialização de madeira, para fins soci- ais; 25 - Criar polos produtivos associados ao lazer (balnearios); 26 - Implantação de Centros Comerciais nos bairros; 27 - Apoiar a promoção de festas culturais e comemorações cívicas visando o aquecimento das atividades do comer cio.local e regional; 28 - Implementar uma política agrícola e fundiá V - SETOR URBANO 1 - Manutenção dos seguintes serviços: limpe- za pública, cemitérios, desobstrução de bueiros, estação rodoviá- ria, praças, quadras, parques e jardins e iluminação pública a car go do Municipio de Rio Branco; 2 - Implantação de um sistema de descentraliza ção de limpeza urbana, com um Posto fixo da SEMSUR no 2º Distrito; 3 - Reequipamento da SEMSUR (caminhões coleto- res, caixa estacionárias, caixas brooks, materiais de segurança, incinerador para o lixo hospitalar e etc.); 4 - Ampliação da Sede da SEMSUR - parta admi- nistrativa e almoxarifado; 5 - Urbanização, reforma e adequação dos merca dos; E 6 - Construção e ampliação de quadras poli es- portivas, campos de futebol society e play-ground; 7 - Construção e reforma de abrigos integra- dos com piso especial para ponto de parada de dntbuss) 72 16. [Te] PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 8 - Construção e manutenção de um terminal cen tral de ônibus e mini terminais nos bairros; 9 - Recuperação e recapeamento das principais vias do centro e dos bairros da cidade; 10 - Execução, manutenção e ampliação da Rede de Drenagem das aguas Pluviais e Dragagem em diversos trechos de rios e igarapés, canais e bacias permanentes no Municipio de Rio Branco, sendo realizado, anteriormente, um estudo do impacto am- biental e Posteriormente o RIMA; 1 - Execução de serviços de recuperação e cons trução de pontes e embarcadouros, nos rios e igarapés do Munici pio; lê - Projeto de duplicação de vias públicas; 13 - Abertura e pavimentação de ruas e avenidas com tecnologia e materiais regionais; 14 * Ampliação e manutenção do programa de Cal- çadas Padronizadas; 15 - Urbanização de áreas verdes em diversos bairros da cidade e estabelecer um plano de uso para as mesmas; 16 - Iluminação da área central da cidade, da ponte metálica, ponte de concreto e do calçadão à margens do Rio Acre; 17 - realização de obras para contenção de en- costas e barrancos de rios e igarapés; 18 - Elaboração e implantação do Plano Diretor de Saneamento Básico; 19 - Construção de calçadas, meio fio e sarje- tas; 20 - Criação do Parque da Cidade, preferencial mente no 2º Distrito; 21 - Programa de arborização da cidade; 22 - Implantação da sinalização das vias públi- cas, praças, jardins e escolas; 23 - Implantação do programa de Urbanização de Bairros Periféricos; ) ERES [E PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE RAT 18 fis. . 24 - Construção de passarelas/trapiches e esca- das de madeira nos bairros onde habitam população de baixa renda; 25 - Projeto de despoluição dos rios e igara- e especialmente do Igarapé São Francisco; 26 - Promover estudos e pesquisas, visando orias de sistema de Transporte Coletivo de Pas- sageiros e criação de ciclovias; pós, a implantaçao de melh 27 - Implantar um Sistema Integrado de Transpor ageiros, incluindo o modal fluvial com a cria- ção de uma linha Pegular de barco no Rio Acre e no Riozinho do Ro- la; te Coletivo de Pass 28 - Construção de cortinas de contenção dos desbarrancamentos do Rio Acre no 1º e 2º Distrito entre as pontes Juscelino Kubisthck e Sebastião Dantas; 29 - Construção de banheiros públicos em ças, logradouros e Centros comerciais; pra- 30 - Criação de um programa que permita aos comerciantes da Praça João Pessoa construirem, em alvenaria pontos comerciais com seus próprios recursos ou com recursos adqui ridos através de uma linha de crédito, criada junto a rede bancá- ria com assessoramento da Prefeitura Municipal de Rio Branco. 31 - Criação de um Fundo de educação popular adquirir recursos através de doação, a longuíssimos pra- para apoiar o melhoramento do ensino público municipal e cul- tura popular em geral; seus visando, zos, 32 - Recuperação e preservação' de ambientes eco lógicos existentes nal cidade. CAPITULO II DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 13 - O Orçamento Municipal compreenderá as evidenciar elaboração, | receitas e despesas da Administração direta de modo a a política e programas do governo, obedecidos na sua os princípios da anualidade, unidade, equilibrio e exclusividade. ad 75 [E] PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE ris. 19 8 1º - Os serviços municipais remunerados, inclu a a dá - inclusive execução de obras públicas terão seus custos recupera- Sabia pela contribuição de melhoria, buscando o equilibrio na ges tao financeira. ] 8 2º - Comprenderão o Orçamento do Munici- pio como decorrência dos principios mencionados "caput" do pre- sente artigo os orçamentos dos orgãos da Administração Municipal Indireta. $3º - As estimativas dos gastos e recei- tas dos serviços municipais remunerados ou não, se compatiliza- rao com as respectivas políticas estabelecidas pelo Governo Muni cipal. Art..14 - O Orçamento Municipal, poderá con- signar recursos para financiar serviços de responsabilidade do municipio a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios ou contratos, desde que sejam de conveniência do Governo e essas entidades tenham demonstrado padrão de efici- ência no cumprimer to dos objetivos determinados, com o "referen dum" da Câmara Municipal. Art. 15 - Na fixação dos gastos de capital a serem atribuídos aos orgãos municipais para criação, expansão ou aperfeiçoamento dos serviços já existentes (com exclusão das amortizações de emprestimo), serão consideradas as prioridades e metas determinadas no Capitulo I, bem como a manutenção e fun- cionamento dos serviços implantados. SEÇÃO 1 DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS MU- NICIPAIS Art. 16 - O Orçamento de Investimento das Em- presas Municipais, compreenderá os programas de investimento das empresas em que O Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Art. 17 - Na elaboração do orçamento de inves timento das Empresas Municipais serão observadas, as diretrizes de que trata esta seção) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Art. 18 - Os investimentos a conta de recur- sos oriundos da participação acionária do Municipio serão progra- mados de acordo com a S dotações previstas no orçamento fiscal. - Art. 19 - A Previsão dos recrusos oriundos de operações de crádi ã to não ultrapassará o limite de 20% das re- ceitas Operacionais p rojetadas Para o ano, para qual se elabora o Orçamento. Art, 20 - Na Programação de investimentos se rao observadas as metas e Prioridades constantes da Seção III. o Art. 21 - Os orçamentos das empresas munici- pais não observam as Pormas da Lei Federal nº 4.320/64, CAPITULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS . Art. 23 - Esta lei entrara em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, 28 DE JULHO DE 1993. les PREFEITO MUNICIPAL PROTOCOLO GERAL O "asente expodionto toi Por mim recebido, est 2.9 0:!n8a no livro nº a Cheto serviços Gerais ANEXO NI CUADRO GERAL DE FISCAIS MUKICIPAIS DE FRIBUTOS, SANITARIO, OSRAS É TRANSPORTE aivEL sEDIO 994.26 13,199,544.00 13,659,521.26 REDHO GERAL DE FISCAIS MUNICIPAIS DE TRIBUTOS, SAKITARIO, DBRAS E TRANSPORTE nivel SpERTOR 6.256.680 12,135,642.50 32,762,815.63 13.466,956.41 26 18,856,491.42 19,799,315.99 FORA DE ENQUADRAMENTO Da REF. 47