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← Rio Branco (AC)

norma nº 1097/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1097 / 1993
Date 1993-07-22
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DEPÓSITOS DE LIXO NOS PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS."
native_id1413

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texto integral #

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Besreeeraçh
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
27 DE “2 DE JULHO DE 1993.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DEPÓSI
TOS DE LIXO NOS PRÉDIOS RESIDEN-
CIAIS E COMERCIAIS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A partir da publicação desta Lei, todos os
prédios residenciais e comerciais construidos no Município, deve-
rão ter depósito de lixo instalado na frente dos mesmos.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal poderá construir o
depósito supra referido, nos prédios que ainda não o possuem, co-
brando do beneficiário o valor respectivo.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
? DE JULHO DE 1993.
PREFEITO MUNICIPAL PROTOCOLO GERAL
one expediente foi por mim recebido,
vo. a eciado no livro n.º

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