| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1097 / 1993 |
| Date | 1993-07-22 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DEPÓSITOS DE LIXO NOS PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS." |
| native_id | 1413 |
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Besreeeraçh PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 27 DE “2 DE JULHO DE 1993. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DEPÓSI TOS DE LIXO NOS PRÉDIOS RESIDEN- CIAIS E COMERCIAIS." O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san ciono a seguinte Lei: Art. 1º - A partir da publicação desta Lei, todos os prédios residenciais e comerciais construidos no Município, deve- rão ter depósito de lixo instalado na frente dos mesmos. Art. 2º - A Prefeitura Municipal poderá construir o depósito supra referido, nos prédios que ainda não o possuem, co- brando do beneficiário o valor respectivo. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, ? DE JULHO DE 1993. PREFEITO MUNICIPAL PROTOCOLO GERAL one expediente foi por mim recebido, vo. a eciado no livro n.º