br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 1095/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1095 / 1993
Date 1993-07-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE E O CORPO DE BOMBEIROS.
native_id1415

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

o)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
LEI Nº Sly DE d DE JULHO DE 1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MU
NICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO COM A POLÍCIA MILI
TAR DO ESTADO DO ACRE E [o
CORPO DE BOMBEIROS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
No uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municípal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficao Poder Executivo Municipal autoriza
do a celebrar Convênio de Cooperação com a Polícia Militar do Esta
do do Acre e o Corpo de Bombeiros.
Art. 2º - A finalidade deste Convênio visa objeti-
var, com a cooperação entre os partícipes, a proteção dos bens,
serviços e instalações municipais.
Art. 3º - O Convênio deverá ser firmado até 31 de
dezembro de cada ano, podendo ser prorrogado durante 04 (quatro)
anos consecutivos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
EM JC DE JULHO DE 1993.
deshigra PROTOCOLO GERAL
O Presente expediento toi Por mim recebido,
Prefeito Municipal está rrotoc-taso no livro n.º o. ="
cor SGD ato 7 ni
Peotscalista

open original →