| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1095 / 1993 |
| Date | 1993-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE E O CORPO DE BOMBEIROS. |
| native_id | 1415 |
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o) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE LEI Nº Sly DE d DE JULHO DE 1993. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MU NICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A POLÍCIA MILI TAR DO ESTADO DO ACRE E [o CORPO DE BOMBEIROS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: No uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municípal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficao Poder Executivo Municipal autoriza do a celebrar Convênio de Cooperação com a Polícia Militar do Esta do do Acre e o Corpo de Bombeiros. Art. 2º - A finalidade deste Convênio visa objeti- var, com a cooperação entre os partícipes, a proteção dos bens, serviços e instalações municipais. Art. 3º - O Convênio deverá ser firmado até 31 de dezembro de cada ano, podendo ser prorrogado durante 04 (quatro) anos consecutivos. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM JC DE JULHO DE 1993. deshigra PROTOCOLO GERAL O Presente expediento toi Por mim recebido, Prefeito Municipal está rrotoc-taso no livro n.º o. =" cor SGD ato 7 ni Peotscalista