| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1092 / 1993 |
| Date | 1993-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS. |
| native_id | 1418 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE LEIN* À 092 pE RY DE JUNHO DE 1993. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 4 CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. O PREFEITO DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Le: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Mumicipio de Rio Branc contratar parcelamento de divida para com o FGTS, através da Caixa Econômica, na forma da Resolução » »4, de 16/02/93, (DO. de 05 03 93), do Conselho do FGTS, equivalente nesta data a Cr$ 35 287 509 (truta e três bilhões, duzentos e oitenta e sete milhões. quinhentos e nove mui, cento e vinte e nove cruzeiros vinis centavos) Art. 2º - Para garantia do principal e acessónos, fica o Poder Executivo autorizado + sulizar parcelas do (Fundo de Participação dos Municípios - FPM), durante o prazo de vigência do parcelament autonzado por esta Lei Art. 3º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abnr Crédito Adiciona! Suplementar ac Orçamento Financeiro de 1993, no montante de Cr$ 33 287 S0G 120,20 (trinta e três bilhões. duzentos e orteme sete milhões, quinhentos e nove mil, cemo e vinte € nove cruzeiros e vinte centavos) para cobrir as despesas decorrente desta Lei, obedecendo a classificação a seguir 0600 - Secretaria Municipal de Administração 0602 - Departamento de Pessoai 602 15614862./029 - Contribuição à Previdencia Social 100.0 - Desposas Correntes 1 1.0.6 - Despesas de Custeio 31.90 - Diversas Despesas de Custeio 3192 - Despesas de Exercicio Antenores Art. 4º - Os recursos necessanos a cobertura de Crédito Adiciona! Suplementar de que trata O artigo anterior, serão obtidos na forma dos itens Il e III do parágrafo 1º do art 43 da les Foderal N 4.320, de 17 de março de 1964 Ar. 8º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual c plurianual Municipio, durante O prazo a que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal c acessórios resultantes do cumprimento desta Lei Art. 6º - Esta Le: entrará em vigor a partir da data de sua publicação Art. 7 - Revogam-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM. + DE JUNHO DE 1993. / na U PROTOCOLO GERAL KO, VBA, ve expediente toi por mim rocétido JORGE VIANA ndo no ro nº LD Prefeito Munucipal RÁ