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norma nº 1092/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1092 / 1993
Date 1993-06-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS.
native_id1418

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
LEIN* À 092 pE RY DE JUNHO DE 1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 4
CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA O
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS
E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Le:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Mumicipio de Rio Branc
contratar parcelamento de divida para com o FGTS, através da Caixa Econômica, na forma da Resolução »
»4, de 16/02/93, (DO. de 05 03 93), do Conselho do FGTS, equivalente nesta data a Cr$ 35 287 509
(truta e três bilhões, duzentos e oitenta e sete milhões. quinhentos e nove mui, cento e vinte e nove cruzeiros
vinis centavos)
Art. 2º - Para garantia do principal e acessónos, fica o Poder Executivo autorizado +
sulizar parcelas do (Fundo de Participação dos Municípios - FPM), durante o prazo de vigência do parcelament
autonzado por esta Lei
Art. 3º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abnr Crédito Adiciona! Suplementar ac
Orçamento Financeiro de 1993, no montante de Cr$ 33 287 S0G 120,20 (trinta e três bilhões. duzentos e orteme
sete milhões, quinhentos e nove mil, cemo e vinte € nove cruzeiros e vinte centavos) para cobrir as despesas
decorrente desta Lei, obedecendo a classificação a seguir
0600 - Secretaria Municipal de Administração
0602 - Departamento de Pessoai
602 15614862./029 - Contribuição à Previdencia Social
100.0 - Desposas Correntes
1 1.0.6 - Despesas de Custeio
31.90 - Diversas Despesas de Custeio
3192 - Despesas de Exercicio Antenores
Art. 4º - Os recursos necessanos a cobertura de Crédito Adiciona! Suplementar de que
trata O artigo anterior, serão obtidos na forma dos itens Il e III do parágrafo 1º do art 43 da les Foderal N
4.320, de 17 de março de 1964
Ar. 8º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual c plurianual
Municipio, durante O prazo a que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes à amortização
do principal c acessórios resultantes do cumprimento desta Lei
Art. 6º - Esta Le: entrará em vigor a partir da data de sua publicação
Art. 7 - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM. +
DE JUNHO DE 1993.
/ na U PROTOCOLO GERAL
KO, VBA, ve expediente toi por mim rocétido
JORGE VIANA ndo no ro nº LD
Prefeito Munucipal RÁ

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