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norma nº 1090/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1090 / 1993
Date 1993-06-08
EmentaCONCEDE REAJUSTE E ABONO SALA- RIAL A SERVIDORES E EMPREGADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1419

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E
Pe;
Prefeitura de
BRANCO
Vida nova na cidade.
LEI Nº [090 DEOS DE JUNHO DE 1993.
CONCEDE REAJUSTE E ABONO SALA-
RIAL A SERVIDORES E EMPREGADOS
MUNICIPAIS E DÃ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
O PREFEITO DE RIO BRANCO - ACRE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio
no a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos e salários dos ocupantes de
Cargos e Empregos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, inclu-
sive integrantes do Grupo Magistério e Cargos Comissionados, fi-
cam reajustados em 100% (Cem por cento), como forma de recuperar
perdas salariais,
Art, 2º - Fica concedido abono salarial de Crõ....»
1.000.000,00 (Hum Milhão de Cruzeiros) aos servidores públicos do
Poder Executivo Municipal e servidores do Magistério, nos meses
de maio a junho de 1993.
Parágrafo Primeiro - Os servidores ocupantes de Car-
gos Comissionados não serão beneficiados com a concessão do abono
salarial.
Paragrafo Segundo - Os abonos concedidos nesta Lei
não serão parte integrante do salário, portanto não incidirão so-
bre nenhuma vantagem funcional dos beneficiados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor, com efeito re-
troativo a 01.05.93, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
EM OS DE JUNHO DE 1993.
Bina
» Prefeito Municipal
ua Rui Barbosa, 285/Centro CEP.: 69900-901 - Rio Branco-AC - Fones: (068) 224-1077/FAX 224-4585/GAPRE 224-1785

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