| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1090 / 1993 |
| Date | 1993-06-08 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE E ABONO SALA- RIAL A SERVIDORES E EMPREGADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E Pe; Prefeitura de BRANCO Vida nova na cidade. LEI Nº [090 DEOS DE JUNHO DE 1993. CONCEDE REAJUSTE E ABONO SALA- RIAL A SERVIDORES E EMPREGADOS MUNICIPAIS E DÃ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. O PREFEITO DE RIO BRANCO - ACRE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio no a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos e salários dos ocupantes de Cargos e Empregos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, inclu- sive integrantes do Grupo Magistério e Cargos Comissionados, fi- cam reajustados em 100% (Cem por cento), como forma de recuperar perdas salariais, Art, 2º - Fica concedido abono salarial de Crõ....» 1.000.000,00 (Hum Milhão de Cruzeiros) aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e servidores do Magistério, nos meses de maio a junho de 1993. Parágrafo Primeiro - Os servidores ocupantes de Car- gos Comissionados não serão beneficiados com a concessão do abono salarial. Paragrafo Segundo - Os abonos concedidos nesta Lei não serão parte integrante do salário, portanto não incidirão so- bre nenhuma vantagem funcional dos beneficiados. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor, com efeito re- troativo a 01.05.93, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM OS DE JUNHO DE 1993. Bina » Prefeito Municipal ua Rui Barbosa, 285/Centro CEP.: 69900-901 - Rio Branco-AC - Fones: (068) 224-1077/FAX 224-4585/GAPRE 224-1785