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norma nº 1563/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1563 / 2005
Date 2005-12-08
Ementa“Altera os art. 21 inciso III, art. 66 parágrafo único art. 73 e art. 181 da Lei Municipal nº 1.508 de 08 de dezembro de 2003".
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº /563 DE O$ DE DEZEMBRO DE 2005.
“altera os art. 21 inciso III, art. 66 parágrafo único
art. 73 e art. 181 da Lei Municipal nº 1,508 de 08 de
dezembro de 2003”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º. Dá nova redação aos art. 21, III, 66,73 e a tabela IX do
art. 181 da Lei Municipal nº 1.508 de 08 de dezembro de 2.003:
|Il— em até 12 (doze) parcelas a critério da administração, respeitado o valor mínimo
de cada parcela de 50% (cinquenta por cento) da UFMREB.
8 1º - Considera-se cota única, o pagamento efetuado até a data fixada para
vencimento da primeira parcela.
8 2º - A opção pelo pagamento em parcelas terá desconto de 10% (dez por cento)
sobre o valor originário da obrigação tributária quando sobre o imóvel não subsistam
dívidas de exercícios anteriores.
Parágrafo único — Nas hipóteses previstas nos itens 4.08,
419, 4.22 e 4.23 da lista de serviços o imposto será calculado aplicando-se a
alíguota de 3% (três por cento) sobre a base de cálculo.
Art. 73. O contribuinte recolherá, mensalmente, o Imposto Sobre Serviços aos cofres
da Prefeitura, mediante preenchimento de guias especiais, independentemente de
qualquer aviso ou notificação, até o “dia 10 (dez) do mês subsequente ao da
prestação do serviço, ressalvado as exceções previstas nesta Lei.
Art. 78. No ato do pedido de licença para realização de qualquer espetáculo sobre o
qual seja devido o imposto pela renda bruta, o interessado deverá apresentar ao
Fisco os ingressos que serão utilizados para devido registro e fiscalização. )
PUBLICADO NO Dt) É
no 77 pe Dl teta
Pag. Nº, Ei
PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º. A critério do órgão competente, poderá ser exigido do interessado um depósito
em garantia do tributo que será recolhido aos cofres municipais no ato do pedido da
licença e expedição do competente Alvará.
8 2º. Quando da fiscalização, para se assegurar o valor do tributo devido, o
responsável pelo espetáculo obrigar-se-á a apresentar os canhotos dos ingressos
vendidos.
8 3º. A não apresentação dos referidos canhotos, ou parte deles, será considerado
pela fiscalização como ingressos vendidos, incidindo sobre os mesmos, o tributo
municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogado as demais disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, OB de dezembro de 2005, 117º da
República, 103º do Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município
de Rio Branco.
f ndo!)
RAIMUNDO ANGE IM VASCONCELOS
Prefeito de R o Branco
PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
TABELA IX
TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ENTULHOS
SERVIÇOS
Valor
em UFMRB por ZONA
[- COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS A B
1 Residencial
Padrão Regular 0,75 0,50
14 Residencial Padrão Médio 1,25 1,00
: unifamiliar Padrão Elevado 2,00 1,50
Padrão Especial 2,50 2,00
1.2 | Residencial multifamiliar (por unidade autônoma) 1,00 0,75
2 | Comercial
Acima de 350 até 700 m? 150,00 175,00
21 Supermercados Acima de 700 até 1200 m? 300,00 150,00
Acima de 1200 m? 600,00 300,00
Com até 100 m? 25,00 12,50
atri Acima de 100 até 350 m? 37,50 18,75
2.2 Indústrias - : +
Acima de 350 até 700 m? 50,00 25,00
Acima de 700 m? 75,00 37,50
Indústrias, no caso de | Com até 100 m? 50,00 25,00
2.24 materiais potencialmente | Acima de 100 até 350 m? 75,00 37,50
“É | nocivos à saúde e/ou ao | Acima de 350 até 700 m? 100,00 50,00
meio ambiente Acima de 700 m? 150,00 75,00
Comércio, prestadores Com ate 60 m” z 5,00 2,5
2.3 de serviços e produção Acima de 60 até 150 m? 7,50 3,75
agropecuária Acima de 150 até 350 m? 10,00 5,00
Acima de 350 m? 12,50 12,50
Entidades, sociedades | Com até 150 m? 5,00 5,00
3 ou associações Acima de 150 até 400 m? 7,50 7,50
educativas, religiosas, | Acima de 400 até 800 m? 12,50 12,50
civis e desportivas | Acima de 800 m? 15,00 15,00
Com até 150 m? 10,00 5,00
4 Institucional Acima de 150 até 500 m? 20,00 10,00
Acima de 500 m? 30,00 15,00
Drogarias, farmácias 3,00 1,50
5 Hospitalar Clínicas, centros de saúde e laboratórios 10,00 3,00
Hospitais e pronto-socarros 150,00 75,00
Outros estabelecimentos de saúde 10,00 5,00
6 Outros estabelecimentos 10,00 5,00
ii - RETIRADA DE ENTULHOS (por m” ou fração) Valor em UFMRB
. Até tm 0,50
4 Sem auxílio de | Acima de Im” até Sm? 1,00
pâmecânica | acima de 5mº (para cada 5mº ou fração) 1,00
. Até im” 1,50
2 |oamesânico [Acima de imiatésm! : 2,00
Acima de 5mº (para cada 5mº ou fração 2,00

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