| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1086 / 1993 |
| Date | 1993-05-24 |
| Ementa | "INSTITUI O TÍTULO CIDADÃO VERDE." |
| native_id | 1422 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE LEI Nº JOB6 DE 24 DE MAIO DE 1993. VINSTITUL O TÍTULO CIDADÃO VERDE." O PREFEITO DE RIO BRANCO =; ACRE: Faço saber que a Camara Municipal aprovou c eu sancio no à seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Título Cidadão Verde que sera conferido aqueles que se tenham distinguido por sua contribui ção à defesa e à preservação ecolpgica. Art. 2º - 0 Título será concedido por Lei, através de proposição de Vereador, da Mesa Executiva ou do Chefe do Executivo Municipal. Parhgrafo Único -0 Título será anual e concedido in- dividualmente a personalidade, grupo ou entidade. Art. 3º — Publicada a Lei, o Presidente da Câmara Mu- nicipal fara a entrega do Título, em Sessão solene do Plenário, pa ra a qual serão expedidos convites as autoridades, entidades não go vernamentais e à população em geral. Art. 4º - 0 Título constará de diploma cre encerrara motivos relacionados ao meio ambiente. Art. 5º - Conferido o Título, sera aberto registro em livro especial, no qual se farão constar, pormenorizadamente as causas da homenagem e os dados b Logrúficos do homenageado. Parágrafo Único = O livro de que trata este artigo ti cara à disposição dp Secretaria do Legislativo Municipal de Rio Branco. Art. 6º = Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrúrio. . GABINETE DO PREFBITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, em 24 DE MATO DE 1993. drama PREFETTO MUNICIPAL