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← Rio Branco (AC)

norma nº 1085/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1085 / 1993
Date 1993-05-18
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR E CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR-CCHP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1423

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Eemeonaia
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
|
uBr nº JOSS pp JÔ De MAIO DB 1993.
"DISPÕE SOBRE A GRIAÇÃO DO FUN
DO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO PO-
PULAR E CONSTITUIÇÃO DO CONSE
LHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO PO
PULAR-CCHP E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS."
O PREFBTTO MUNICIPAW DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sancio-
no a seguinte Lei:
Art, 1º = Fica criado o Fundo Municipal de Habitação
popular destinado a Propiciar apoio e suporte financeiro a implemen
tação de Program
da.
as de Habitação, voltados a população de baixa ren-
Art. 2º = Fica institúido o Conselho Municipal de Ha-
bitação popular, com caráter deliberativo ec com a finalidade de ga-
rantir a participação da comunidade na elaboração e implementação de
programas habitacionais, a manutenção do patrimônio vinculado ao
Fundo, bem como a gestão dos seus recursos financeiros.
Art. 3º = Os recursos do Fundo, em consonancia com as
diretrizes e normas do Conselho Municipal da Habitaçao Popular, se-
rão aplicados em:
L - construção de moradias;
II - produção de lotes urbanizados;
II - urbanização de favelas;
IV - ações em ocupações e habitações coletivas
de aluguel;
V - aquisição de material de construçao;
VI - melhoria de unidades habitacionais;
VII - construção e reforma de equipamentos comuni
tarios e institucionais vinculados a proje-
tos habitacionais;
VIII - regularização fundiária;

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