| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1085 / 1993 |
| Date | 1993-05-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR E CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR-CCHP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Eemeonaia PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE | uBr nº JOSS pp JÔ De MAIO DB 1993. "DISPÕE SOBRE A GRIAÇÃO DO FUN DO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO PO- PULAR E CONSTITUIÇÃO DO CONSE LHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO PO PULAR-CCHP E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS." O PREFBTTO MUNICIPAW DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sancio- no a seguinte Lei: Art, 1º = Fica criado o Fundo Municipal de Habitação popular destinado a Propiciar apoio e suporte financeiro a implemen tação de Program da. as de Habitação, voltados a população de baixa ren- Art. 2º = Fica institúido o Conselho Municipal de Ha- bitação popular, com caráter deliberativo ec com a finalidade de ga- rantir a participação da comunidade na elaboração e implementação de programas habitacionais, a manutenção do patrimônio vinculado ao Fundo, bem como a gestão dos seus recursos financeiros. Art. 3º = Os recursos do Fundo, em consonancia com as diretrizes e normas do Conselho Municipal da Habitaçao Popular, se- rão aplicados em: L - construção de moradias; II - produção de lotes urbanizados; II - urbanização de favelas; IV - ações em ocupações e habitações coletivas de aluguel; V - aquisição de material de construçao; VI - melhoria de unidades habitacionais; VII - construção e reforma de equipamentos comuni tarios e institucionais vinculados a proje- tos habitacionais; VIII - regularização fundiária;