| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1084 / 1993 |
| Date | 1993-04-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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as sao Ny Decered PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Ler nº | (OSC) DE /Z/ DE ABRIU DB 1993. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNIOI-— PAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancio no a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido um abono de Cr$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) a todos os servidores públicos do Poder Executivo Municipal, inclusive dos servidores do Magistério e Car- gos Comissionados, nos meses de março e abril de 1993. Parágrafo Único - Para os Cargos Comissionados o abo- no salarial sera concedido da seguinte forma: a - Cargo Comissionado CC-1 - Cr$ 1.200.000,00 (HUM MILHÃO E DUZENTOS MIU CRUZEIROS); b - Cargo Comissionado CC-2 - Cr$ 1.400.000,00 (HUM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS); c - Cargo Comissionado CC-3 - Cr$ 1.600.000,00 (HUM MILIIÃO E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS); d - Cargo Comissionado CC-4 - Cr$ 1.800.000,00 (HUM MILHÃO E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS); e - Cargo Comissionado CC-S - Cr$ 2.000.000,00(DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS). Art. 2º - Os abonos concedidos nesta Lei não serão parte integrante do salario, porem incidirão sobre as seguintes van- tagens funcionais: adicional de regencia de aula; adicional de inte- riorização; adicional de nível superior e produtividade. PROTOCOLO GERAL Y vd a e . E mira AA ebido, s a ' 4 Pd PREFEITURA MUNICIPAL DE RO BRANCO ACRE fia. 02, Art. 2º abornc beca como todos os reflexos ) correntes ficam sujeitos a todas as incidências de carate! tributori ou previdenciari Art. 49º - As dosposas adicionais decorrentes da apt ção desta | nor t ! s atraves de abertura de Crodito Suple tar no valor de Cr$ 15.000.000.000,00 (QUINZE BILHÕES DE CRI Art. $º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua blicaçao, retroagindo seus efeitos financeiros a Ol de março de i revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO | ACRE, EM / 2 DE ABRIU DE 1993. Vu N Amd JORGE VIANA Prefeíto Municipal