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norma nº 1084/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1084 / 1993
Date 1993-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decered
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Ler nº | (OSC) DE /Z/ DE ABRIU DB 1993.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO
SALARIAL AOS SERVIDORES MUNIOI-—
PAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancio
no a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um abono de Cr$ 1.000.000,00
(HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) a todos os servidores públicos do Poder
Executivo Municipal, inclusive dos servidores do Magistério e Car-
gos Comissionados, nos meses de março e abril de 1993.
Parágrafo Único - Para os Cargos Comissionados o abo-
no salarial sera concedido da seguinte forma:
a - Cargo Comissionado CC-1 - Cr$ 1.200.000,00 (HUM
MILHÃO E DUZENTOS MIU CRUZEIROS);
b - Cargo Comissionado CC-2 - Cr$ 1.400.000,00 (HUM
MILHÃO E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS);
c - Cargo Comissionado CC-3 - Cr$ 1.600.000,00 (HUM
MILIIÃO E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS);
d - Cargo Comissionado CC-4 - Cr$ 1.800.000,00 (HUM
MILHÃO E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS);
e - Cargo Comissionado CC-S - Cr$ 2.000.000,00(DOIS
MILHÕES DE CRUZEIROS).
Art. 2º - Os abonos concedidos nesta Lei não serão
parte integrante do salario, porem incidirão sobre as seguintes van-
tagens funcionais: adicional de regencia de aula; adicional de inte-
riorização; adicional de nível superior e produtividade.
PROTOCOLO GERAL Y
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RO BRANCO ACRE fia. 02,
Art. 2º abornc beca como todos os reflexos )
correntes ficam sujeitos a todas as incidências de carate! tributori
ou previdenciari
Art. 49º - As dosposas adicionais decorrentes da apt
ção desta | nor t ! s atraves de abertura de Crodito Suple
tar no valor de Cr$ 15.000.000.000,00 (QUINZE BILHÕES DE CRI
Art. $º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
blicaçao, retroagindo seus efeitos financeiros a Ol de março de i
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO | ACRE,
EM / 2 DE ABRIU DE 1993.
Vu N Amd
JORGE VIANA
Prefeíto Municipal

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