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← Rio Branco (AC)

norma nº 1083/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1083 / 1993
Date 1993-04-12
Ementa"DISCIPLINA A ENTRADA CRIANÇAS NOS TRANSPORTES COLETIVOS".
native_id1425

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texto integral #

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A
EE)
É q
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Si 220; A
ur nº [OSS DB / DE ABRIU DE 1993.
"DISCIPLINA A ENTRADA DE
CRIANÇAS NOS TRANSPORTES
COLETIVOS".
O PRBFBITO DE RIO BRANCO - ACRE: .
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco,
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As crianças menores de cinco anos, devida
mente acompanhadas, adentrarão nos transportes coletivos urbanos
pela porta oposta à de cobrança de tarifa,
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
EM / S/, DE ABRIL DE 1993.
desa
Prefeito Municipal
PROTOCOLO GERAL
O teazono é
pd att fo por mim recebido.
Lvco n.º o3

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