| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1083 / 1993 |
| Date | 1993-04-12 |
| Ementa | "DISCIPLINA A ENTRADA CRIANÇAS NOS TRANSPORTES COLETIVOS". |
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A EE) É q PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Si 220; A ur nº [OSS DB / DE ABRIU DE 1993. "DISCIPLINA A ENTRADA DE CRIANÇAS NOS TRANSPORTES COLETIVOS". O PRBFBITO DE RIO BRANCO - ACRE: . Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - As crianças menores de cinco anos, devida mente acompanhadas, adentrarão nos transportes coletivos urbanos pela porta oposta à de cobrança de tarifa, Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM / S/, DE ABRIL DE 1993. desa Prefeito Municipal PROTOCOLO GERAL O teazono é pd att fo por mim recebido. Lvco n.º o3