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norma nº 1082/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1082 / 1993
Date 1993-04-12
EmentaMODIFICA OS ARTIGOS 2º e 3º DA LEI Nº 996, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991.
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18)
Dm ou nd
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
uBr nº [(15 5/7 DE /f DB ABRIU DE 1993.
MODIFICA OS ARTIGOS 2º e 3º
DA LEL Nº 996, DE 12 DE DE-
ZEMBRO DB 1991.
O PREFEITO DE RLO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu san
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 2º e 3º da Lei nº 996, de 12
de dozembro de 1991, que dispõe sobre a Assessoria Parlamentar de
Gabinete, passa a ter a seguinte redação.
Art. 22 - À vaga decorrente da sanção desta Lei, é
de ocupação obrigatória de Técnico do Nível Superior com Licencia-
tura plena, sob regime em comissão, a nível CC-6, e de escolha ex-
clusiva do Chefe do Poder Executivo,
Art. 3º - Compete ao Assessor Parlamontar de Gabi
nete, o assessoramento amplo ao Prefeito Municipal, em consonância
e responsabilidade de ações a que estão sujeitos os Secretário Mu-
nicipais constituídos,
Art. º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETR DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
EM /4 DE ABRIU DE 1993.
010, Nana,
ANA
JORGE v
Prefeito Municipal
o puto exp d ate fo: por mim recebido,
A co no livro nº. OD.
o
56
J
ds

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