| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1082 / 1993 |
| Date | 1993-04-12 |
| Ementa | MODIFICA OS ARTIGOS 2º e 3º DA LEI Nº 996, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991. |
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vo | 18) Dm ou nd PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE uBr nº [(15 5/7 DE /f DB ABRIU DE 1993. MODIFICA OS ARTIGOS 2º e 3º DA LEL Nº 996, DE 12 DE DE- ZEMBRO DB 1991. O PREFEITO DE RLO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu san ciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 2º e 3º da Lei nº 996, de 12 de dozembro de 1991, que dispõe sobre a Assessoria Parlamentar de Gabinete, passa a ter a seguinte redação. Art. 22 - À vaga decorrente da sanção desta Lei, é de ocupação obrigatória de Técnico do Nível Superior com Licencia- tura plena, sob regime em comissão, a nível CC-6, e de escolha ex- clusiva do Chefe do Poder Executivo, Art. 3º - Compete ao Assessor Parlamontar de Gabi nete, o assessoramento amplo ao Prefeito Municipal, em consonância e responsabilidade de ações a que estão sujeitos os Secretário Mu- nicipais constituídos, Art. º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETR DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM /4 DE ABRIU DE 1993. 010, Nana, ANA JORGE v Prefeito Municipal o puto exp d ate fo: por mim recebido, A co no livro nº. OD. o 56 J ds