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← Rio Branco (AC)

norma nº 1081/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1081 / 1993
Date 1993-04-12
EmentaCONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1427

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H
PREPEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACHE
ur NS PDS | DB /Z) Dk ABRIU DO 1994.
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SEM
VIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVE
DÊNCIAS.
O PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, NO USO DA
ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. SS, IV E COM BASE NO ART. JH, PARÁ
GRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ADOTA A SEGUINTE ME
DIDA PROVISÓRIA, COM FORÇA DE LDL:
Art. 19 s salarios dos ocupantes do cargos e em
progos do Quadr de f À 4 / ler Executivo, inclusive integram
tos do Grupo M + re issionados, ficam reajustados em
120% (conto e vínte por cento), de acordo com as tabelas de O! a 04,
Anexas.
Are. qu O reajuste de que trata o Ligo anterior,
entrara em vígo! c feit rotrovativo a 01,02,93
Art. 3º Fica Podor Exocutivo Municipal autorizado
a abrir Credito Supl tar ate o limito de Cr&; 60,000,.000,000,00
(SESSENTA BILHÕES DE CRUZEIROS) ao Orcamento Municipal em vigor para
fazer face ao aumont de desposa com pessoal civil e obrigações pa
tronais decorrentos desta Lei, utilizando para esto fim os recursos
provistos na forma dos itens IL e III do $ 1º do artigo 43 da Leci Fe
deral nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º = Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario,
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
BM / 4º DB ABRIU DE 1993.
PROTOCOLO GERAI
r
NS Nuas Pd otata ps mir egoebido,
JORGE VIANA << 4 ii 2
Prefeito Municipal o ] IM Ob gs
Prolscalista

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