| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1081 / 1993 |
| Date | 1993-04-12 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1427 |
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É indo, r H PREPEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACHE ur NS PDS | DB /Z) Dk ABRIU DO 1994. CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SEM VIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVE DÊNCIAS. O PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. SS, IV E COM BASE NO ART. JH, PARÁ GRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ADOTA A SEGUINTE ME DIDA PROVISÓRIA, COM FORÇA DE LDL: Art. 19 s salarios dos ocupantes do cargos e em progos do Quadr de f À 4 / ler Executivo, inclusive integram tos do Grupo M + re issionados, ficam reajustados em 120% (conto e vínte por cento), de acordo com as tabelas de O! a 04, Anexas. Are. qu O reajuste de que trata o Ligo anterior, entrara em vígo! c feit rotrovativo a 01,02,93 Art. 3º Fica Podor Exocutivo Municipal autorizado a abrir Credito Supl tar ate o limito de Cr&; 60,000,.000,000,00 (SESSENTA BILHÕES DE CRUZEIROS) ao Orcamento Municipal em vigor para fazer face ao aumont de desposa com pessoal civil e obrigações pa tronais decorrentos desta Lei, utilizando para esto fim os recursos provistos na forma dos itens IL e III do $ 1º do artigo 43 da Leci Fe deral nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º = Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, BM / 4º DB ABRIU DE 1993. PROTOCOLO GERAI r NS Nuas Pd otata ps mir egoebido, JORGE VIANA << 4 ii 2 Prefeito Municipal o ] IM Ob gs Prolscalista