| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1574 / 2005 |
| Date | 2005-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação. de Titulos Definitivos para ; imóveis localizados na área de abrangência dos bairros Vila Betel, Conjunto Novo Horizonte e Conjunto Waldemar Maciel, conforme Escritura Pública de doação registrada no livro 125 fls. 151/151 v, cuja matricula é 11.589 e dá outras providências. |
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Dee PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO LEINº JSYÍDE OB DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a doação de Títulos Definitivos para | imóveis localizados na área de abrangência dos bairros Vila Betel, Conjunto Novo Horizonte e | Conjunto Waldemar Maciel, conforme Escritura Pública de doação registrada no livro 125 fls. | 151/151 v, cuja matricula é 11.589 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu | sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a doação de títulos definitivos pelo Município de Rio Branco para a área de terra doada pelo Estado do Acre ao mesmo, descrito no art. 1º da Lei 1.012, com área de 26,7319 hectares situado à margem das Estradas da Floresta e do Calafate, conforme os limites descritos na Escritura Pública lavrada no | — livro 125 fis. 151/1514. Art. 2º. Em razão das características sub-normais da ocupação dos bairros Vila Betel, Conjunto Novo Horizonte e Conjunto Waldemar Maciel e considerando seus aspectos físicos e ambientais, fica permitida a sua urbanização, | bem como o uso e ocupação do solo, nos seguintes termos: a) O lote mínimo permitido passa a ser de 125,00 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados), com uma testada minima de 5,00 m (cinco metros), | | PUBLICADO NO D.O.E Page NO L aa ! , : É PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO conforme prevê a Lei Federal 6.766/79 e suas alterações. b) Ficam permitidos os usos previstos para a zona residencial, conforme o quadro IV — da Lei 612/86, à exceção do S2 — Serviços setoriais comerciais || (art. 16 da Lei 612/86). Art. 3º. Para fins de legitimação da posse dos atuais ocupantes de imóveis localizados na área de abrangência da Vila Betel, Conjunto Novo Horizonte e Conjunto Waldemar Maciel, fica o Municipio de Rio Branco autorizado, nos limites e | confrontações, estabelecidos no parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual 1.012/91, a doar títulos definitivos. Art. 4º. A titulação definitiva dos aludidos imóveis será efetivada a pedido do ocupante que se achar na detenção do imóvel, desde que tenha a posse | mansa, pacífica e contínua a mais de dois anos, obedecendo-se aos critérios || estabelecidos nesta Lei. Art.5º. O pedido de titulação definitiva será feito através de | requerimento do ocupante, devendo o mesmo apresentar no ato do requerimento: Documentos pessoais de identidade e CPF (Cadastro de Pessoa Física). Documentos que comprovem a aquisição da posse; ou na sua falta, declaração de dois vizinhos que atestem conhecer o ocupante e que O mesmo está na posse do imóvel há mais de dois anos e, na sua faita, comprovantes de pagamento do IPTU, inscritos em seu nome. O ocupante pode, para fins de contar o prazo exigido por este inciso, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contando que ambas sejam contínuas. PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO definitiva do imóvel, documentos que comprovem a aquisição da posse do imóvel de ocupante anterior. ed ocupante do imóvel por mais dois anos. | Vl | Tratando-se de pedido de titulação definitiva encaminhada por Procurador, é indispensável a apresentação de instrumento público ou particular de procuração, cumpridas as exigências legais. Art. 6º. A regularização definitiva dos imóveis urbanos localizados na demais teis municipais naquilo que for aplicável. id Art. 7º. As ações técnicas necessárias para o cadastramento (se necessário) e a expedição dos títulos definitivos serão realizadas pela Divisão de | Regularização Fundiária, vinculada a Secretaria Municipai de Cidadania e Assistência | Social. ” Art. 8º - Compete à Procuradoria de Patrimônio do Município analisar os pedidos de titulação definitiva, formalizados através de processos individualizados, decidindo ao final pela titulação ou não do imóvel. | IVA Se o IPTU acusar a ocupação do terreno por menos de dois anos em virtude de transferência, o ocupante juntará o pedido de regularização | V. Se o ocupante não for cadastrado como contribuinte de IPTU, e se vem na | Posse mansa e pacífica do imóvel, fará juntada ao pedido de regularização | | definitiva declaração de vizinhos afirmando conhecer o requerente como | área de abrangência dos bairros Vila Betel, Conjunto Novo Horizonte e Conjunto ! Waldemar Maciel obedecerá às prescrições urbanísticas previstas na Lei 612/86 e PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, O 8 de dezembro de 2005, 117º da República, 103º do Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco. | RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS e de Rio Branco PROTOCOLO GERAL tor i pormin e Expediente toi por O Present E as ASA el qaci da O. o Chefe Setor de Servico Gerais Protocolo e Expedionte