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norma nº 1574/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1574 / 2005
Date 2005-12-08
EmentaDispõe sobre a doação. de Titulos Definitivos para ; imóveis localizados na área de abrangência dos bairros Vila Betel, Conjunto Novo Horizonte e Conjunto Waldemar Maciel, conforme Escritura Pública de doação registrada no livro 125 fls. 151/151 v, cuja matricula é 11.589 e dá outras providências.
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Dee
PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº JSYÍDE OB DE DEZEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre a doação de Títulos Definitivos para |
imóveis localizados na área de abrangência dos
bairros Vila Betel, Conjunto Novo Horizonte e |
Conjunto Waldemar Maciel, conforme Escritura
Pública de doação registrada no livro 125 fls. |
151/151 v, cuja matricula é 11.589 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu |
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a doação de títulos definitivos pelo Município de
Rio Branco para a área de terra doada pelo Estado do Acre ao mesmo, descrito no art.
1º da Lei 1.012, com área de 26,7319 hectares situado à margem das Estradas da
Floresta e do Calafate, conforme os limites descritos na Escritura Pública lavrada no |
— livro 125 fis. 151/1514.
Art. 2º. Em razão das características sub-normais da ocupação dos
bairros Vila Betel, Conjunto Novo Horizonte e Conjunto Waldemar Maciel e
considerando seus aspectos físicos e ambientais, fica permitida a sua urbanização, |
bem como o uso e ocupação do solo, nos seguintes termos:
a) O lote mínimo permitido passa a ser de 125,00 m? (cento e vinte e cinco
metros quadrados), com uma testada minima de 5,00 m (cinco metros), |
|
PUBLICADO NO D.O.E
Page NO L aa
! ,
: É
PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
conforme prevê a Lei Federal 6.766/79 e suas alterações.
b) Ficam permitidos os usos previstos para a zona residencial, conforme o
quadro IV — da Lei 612/86, à exceção do S2 — Serviços setoriais comerciais ||
(art. 16 da Lei 612/86).
Art. 3º. Para fins de legitimação da posse dos atuais ocupantes de
imóveis localizados na área de abrangência da Vila Betel, Conjunto Novo Horizonte e
Conjunto Waldemar Maciel, fica o Municipio de Rio Branco autorizado, nos limites e |
confrontações, estabelecidos no parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual 1.012/91, a
doar títulos definitivos.
Art. 4º. A titulação definitiva dos aludidos imóveis será efetivada a
pedido do ocupante que se achar na detenção do imóvel, desde que tenha a posse |
mansa, pacífica e contínua a mais de dois anos, obedecendo-se aos critérios ||
estabelecidos nesta Lei.
Art.5º. O pedido de titulação definitiva será feito através de |
requerimento do ocupante, devendo o mesmo apresentar no ato do requerimento:
Documentos pessoais de identidade e CPF (Cadastro de Pessoa Física).
Documentos que comprovem a aquisição da posse; ou na sua falta,
declaração de dois vizinhos que atestem conhecer o ocupante e que O
mesmo está na posse do imóvel há mais de dois anos e, na sua faita,
comprovantes de pagamento do IPTU, inscritos em seu nome.
O ocupante pode, para fins de contar o prazo exigido por este inciso,
acrescentar sua posse à de seu antecessor, contando que ambas sejam
contínuas.
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definitiva do imóvel, documentos que comprovem a aquisição da posse do
imóvel de ocupante anterior.
ed ocupante do imóvel por mais dois anos.
| Vl | Tratando-se de pedido de titulação definitiva encaminhada por Procurador,
é indispensável a apresentação de instrumento público ou particular de
procuração, cumpridas as exigências legais.
Art. 6º. A regularização definitiva dos imóveis urbanos localizados na
demais teis municipais naquilo que for aplicável.
id Art. 7º. As ações técnicas necessárias para o cadastramento (se
necessário) e a expedição dos títulos definitivos serão realizadas pela Divisão de |
Regularização Fundiária, vinculada a Secretaria Municipai de Cidadania e Assistência |
Social.
”
Art. 8º - Compete à Procuradoria de Patrimônio do Município analisar
os pedidos de titulação definitiva, formalizados através de processos individualizados,
decidindo ao final pela titulação ou não do imóvel. |
IVA Se o IPTU acusar a ocupação do terreno por menos de dois anos em
virtude de transferência, o ocupante juntará o pedido de regularização |
V. Se o ocupante não for cadastrado como contribuinte de IPTU, e se vem na |
Posse mansa e pacífica do imóvel, fará juntada ao pedido de regularização |
| definitiva declaração de vizinhos afirmando conhecer o requerente como |
área de abrangência dos bairros Vila Betel, Conjunto Novo Horizonte e Conjunto !
Waldemar Maciel obedecerá às prescrições urbanísticas previstas na Lei 612/86 e
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Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, O 8 de dezembro de 2005, 117º da República, 103º
do Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco.
| RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS
e de Rio Branco
PROTOCOLO GERAL
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Chefe Setor de Servico Gerais
Protocolo e Expedionte

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